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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 3/ Pagina 559
A matricula e um ato de registro, no sentido lato, que da origem a individualidade do imovel na sistematica registral brasileira,
possuindo um atributo dominial derivado da transcricao da qual se originou Reflexoes sobre a matricula 17 anos depois (Revista
de Direito Imobiliario do IRIB no 33 - 1994).
Asseveram que os autores pretendem extinguir o condominio para que cada um fique com sua fracao ideal, ja definida desde
a compra do imovel, conforme memorial descritivo que junta aos autos em Id 11162797. No entanto, a pretensao de ambos na
extincao do condominio nao foi possivel ser realizada pela via administrativa no cartorio de imoveis local, uma vez que MARIO
(ora requerido) se encontra em local incerto e nao sabido, inviabilizando a realizacao consensual e administrativa da extincao do
condominio, bem como da divisao do referido bem, razao pela qual perdura o estado de indivisao do imovel, tornando imperioso
o ajuizamento da presente demanda.
Sendo assim nao sendo possivel a divisao comoda do bem, e possivel a extincao do condominio por vontade de um ou alguns
dos condominos, sendo imperioso reconhecer nesse ponto a procedencia do pedido.
Nesse sentido vejamos:
EMENTA: APELACAO CIVEL - ACAO DE EXTINCAO DE CONDOMINIO - IMOVEL RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISAO
COMODA DO BEM - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. - Nos termos do art. 1.322 c/c art. 2.019, ambos do Codigo Civil de
2002, e direito potestativo do condomino prover a extincao do condominio mediante alienacao judicial, desde que o bem comum
seja indivisivel ou que, sendo divisivel, nao seja possivel sua divisao comoda - Demonstrada nos autos a impossibilidade de
divisao comoda do bem, ha de ser julgado procedente o pedido inicial.
(TJ-MG - AC: 10471170009552001 MG, Relator: Sergio Andre da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data de
Publicacao: 28/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO. PROCEDIMENTO ORDINARIO. EXTINCAO DE CONDOMINIO. VENDA DE BEM IMOVEL. AUSENCIA DE RESPOSTA. REVELIA DECRETADA. PROCEDENCIA. APELACAO. PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSICAO DE RECURSO DE APELACAO POR REU REVEL. POSSIBILIDADE. PARTILHA
IGUALITARIA DE BEM IMOVEL ENTRE HERDEIROS LITIGANTES. RECONHECIMENTO EM SENTENCA TRANSITADA EM
JULGADO. DIVISAO DA COISA COMUM. POSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 1.320 DO CODIGO CIVIL. SENTENCA
PROFERIDA EM CONSONANCIA COM ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS E LEGISLACAO EM VIGOR. IRRESIGNACAO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelacao,Numero do Processo: 0323568-37.2012.8.05.0001, Relator (a):
Licia de Castro L. Carvalho, Quarta Camara Civel, Publicado em: 11/11/2015 )
(TJ-BA - APL: 03235683720128050001, Relator: Licia de Castro L. Carvalho, Quarta Camara Civel, Data de Publicacao:
11/11/2015) (g. n.)
Ademais ao requerido foi-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou Contestacao em Id 13434717 informando concordar
com os pedidos autorais, pois nao vislumbra qualquer prejuizo para o curatelado MARIO DIAS RIBEIRO, havido com a divisao
equanime do lote, na forma descrita no memorial descritivo, conforme Id 11162808, pugnando assim pelo julgamento antecipado
da lide.
Ressalto que todo condomino esta obrigado a se sujeitar a divisao, arcando com as despesas proporcionais ao seu quinhao,
podendo a divisao, ou a alienacao judicial da coisa comum, ser requerida por qualquer condomino, ainda que minoritario.
Vale ressaltar o disposto no Codigo de Processo Civil, in verbis:
Art. 569. Cabe:
I - ao proprietario a acao de demarcacao, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos predios, fixando-se novos
limites entre eles ou aviventando-se os ja apagados;
II - ao condomino a acao de divisao, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhoes.
Art. 570. E licita a cumulacao dessas acoes, caso em que devera processar-se primeiramente a demarcacao total ou parcial da
coisa comum, citando-se os confinantes e os condominos.
Art. 571. A demarcacao e a divisao poderao ser realizadas por escritura publica, desde que maiores, capazes e concordes todos
os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capitulo. (g. n.)
Dessa forma, no que tange a demarcacao pretendida pelos requerentes, o pedido e improcedente.
Em que pese a acao demarcatoria ter por escopo a fixacao de limites entre imoveis distintos, de proprietarios distintos, observa-se na hipotese que o autor pretende a divisao de um unico imovel havido em condominio entre as partes.
Assim, embora seja licita a cumulacao dessas acoes (demarcatoria e divisoria), verifica-se que regularmente intimados para
identificarem e apresentarem a anuencia dos confrontantes, na peticao em Id 15579126 a parte autora requereu extensao do
prazo para cumprimento da diligencia, o qual foi concedido por este Juizo em Id 15786027, entretanto, nao cumpriram os autores
integralmente o quanto determinado, requerendo o julgamento antecipado da lide.
Sendo assim impoe-se apenas determinar a extincao de condominio, com a consequente homologacao da divisao do referido
imovel, conforme avencada pelas partes, conforme planta e memoriais descritivos acostados aos autos.
A divisao de terras particulares compreende as seguintes fases: 1- a analise da existencia do condominio e da viabilidade da
divisao e 2- realizacao da divisao propriamente dita, com a execucao dos atos materiais destinados e dividir o imovel em partes
proporcionais aos quinhoes dos condominos.
As partes assinam em conjunto a planta de divisao do bem imovel, apresentada, cujas areas indicadas a cada proprietario respeita a porcentagem que lhes cabe, conforme matricula ja mencionada, e tambem os memoriais descritivos constantes em Ids
11162797 - Pag. 1 a 5, 11162804 - Pag. 1 a 5, 11162808 - Pag. 1 a 6.
Assim, torna-se despicienda a nomeacao do perito e demais atos consequentes previstos no artigo 590 e seguintes, do Codigo
de Processo Civil, ja que o titulo de propriedade se resume a matricula apresentada, com estabelecimento concorde das areas
pertencentes a cada proprietario, ja que as partes indicaram consensualmente a forma de divisao pretendida.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para os fins de declarar a EXTINCAO DO CONDOMINIO havido entre as partes quanto ao imovel descrito na inicial, objeto da matricula no 1-709, no Livro 2-AM, fls. 110, localizado nas terras da Fazenda Remanso, neste Municipio de Remanso/BA, reconhecendo a viabilidade divisoria da area descrita
na planta (Id 11162788 - Pag. 2) e memorais descritivos (Ids 11162797 - Pag. 1 a 5, 11162804 - Pag. 1 a 5, 11162808 - Pag. 1

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