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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 826 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056208-09.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0077476-21.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00554079 - AGTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA. ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-034320 ADVOGADO: ALINE MOREIRA HERINGER DE SA OAB/RJ-148628 AGDO: NEISE MARTINS MARCAL ADVOGADO: IGOR LIMA DE FREITAS OAB/RJ-085340 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NO ACORDAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.Foinegado provimento ao recurso. 1- Sustenta a embarganteomissaono julgado quanto a inversao do onus da prova.2- Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade a ensejar a oposicao dos presentes aclaratorios com efeitos infringentes.3- O Acordao enfrentou devidamente as questoes que comprometeriam a razao de decidir deste Colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489, 1o, IV do CPC.4- Recurso improprio para manifestar o inconformismo da embargante.5- Negado provimento aos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 048. APELACAO 0276679-40.2009.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0276679-40.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00629940 - APELANTE: ENI MARIA DOS SANTOS APELANTE: ALCINO BATISTA DOS SANTOS APELANTE: MAURA BATISTA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: JOSE PAULO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-077284 ADVOGADO: FLAVIA MARTINS MORETH OAB/RJ-140598 APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NO Acordao da Apelacao Civel. Acao Indenizatoria. Acidente fatal em trem. Sentenca de improcedencia. Responsabilidade da concessionaria nao comprovada. Passageiro "pingente" ou "surfista ferroviario" que viajava pendurado na composicao. Nao restou demonstrada a alegada falha na prestacao do servico prestado pela re. Ausencia de comprovacao quanto aos fatos constitutivos do direito dos autores, na forma do art. 373, I DO CPC. Sentenca que se mantem. Majorados os honorarios advocaticios para 15% sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC, observada a gratuidade de justica deferida a parte autora. Recurso ao qual se negou provimento. 1- Sustentam os embargantes omissao no julgado quando afirmou que nao restou comprovado que a vitima se encontrava no interior da composicao ferrea, lotada que trafegava de portas abertas.2- Pre-questionamento.3- Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade a ensejar a oposicao dos presentes aclaratorios com efeitos infringentes.4- O Acordao enfrentou devidamente as questoes que comprometeriam a razao de decidir deste Colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489, 1o, IV do CPC.5- Recurso improprio para manifestar o inconformismo da embargante.6- Pre-questionamento implicito.7- Materia suscitada para fins de pre-questionamento que podera ser considerada incluida na decisao embargada, ainda que o recurso tenha sido inadmitido ou rejeitado. Inteligencia do art. 1.025 do CPC.8- Negado provimento aos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 049. APELACAO 0012221-67.2015.8.19.0007 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: 0012221-67.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00632908 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-001545A APELANTE: JORGE LUIS RUFINO REP/P/S/CURADORA ADRIANA MOREIRA MELO RUFINO ADVOGADO: JOAO GUERRA ALVES OAB/RJ-153419 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUICAO BANCARIA. SENTENCA DE EXTINCAO EM RELACAO A APOLICE DE SEGURO E PROCEDENCIA EM RELACAO AO CONTRATO DE EMPRESTIMO. INAPLICABILIDADE DO REPETITIVO - RESP. No1349453/MS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSENCIA DE NULIDADE NA SENTENCA. INTERESSE DO AUTOR NA EXIBICAO DOS DOCUMENTOS. RESISTENCIA DO BANCO REU CARACTERIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO DO REU. RECURSO DE APELACAO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1- "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de acao cautelar de exibicao de documentos bancarios (copias e segunda via de documentos) e cabivel como medida preparatoria a fim de instruir a acao principal, bastando a demonstracao da existencia de relacao juridica entre as partes, a comprovacao de previo pedido a instituicao financeira nao atendido em prazo razoavel, e o pagamento do custo do servico conforme previsao contratual e normatizacao da autoridade monetaria". (Resp no 1.349.453- MS - Relator Ministro Luis Felipe Salomao);2- Trata-se de Acao Cautelar de Exibicao de Documentos na qual alega o autor que, em novembro de 2007, celebrou contrato de emprestimo consignado com a instituicao financeira re, tendo contratado, tambem, seguro de morte ou invalidez permanente, total ou parcial. Sustenta que o banco reu se recusa a exibir a apolice do seguro e o contrato de emprestimo, alegando que o autor teve acesso a toda a documentacao no momento da celebracao do contrato;3- Nulidade da sentenca que se afasta. Parte re que se manifestou nos autos, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 357 do CPC/73;4- Hipotese em que nao se aplica o atual entendimento do STJ, estabelecido no Resp. 1.349.453/MS. A relacao juridica de direito material restou incontroversa nos autos; o autor/apelante 2 demonstrou, as fls. 15/26 as solicitacoes administrativas e o banco reu/apelante 1 nao elenca nenhuma tarifa a ser paga pelo consumidor necessaria para a exibicao dos documentos;5- Entendo que houve resistencia do banco reu em apresentar os documentos. Alem de nao terem sido atendidos os pedidos administrativos, em resposta, o banco solicitou dilacao de prazo e, posteriormente, juntou aos autos apenas uma apolice de seguro, referente ao ano de 2011, enquanto que o autor pleiteou os documentos a partir de novembro de 2007. Condenacao em custas e honorarios advocaticios que se mantem;6- Majoracao dos honorarios advocaticios recursais, nos termos do artigo 85, 11o do CPC/15;7- Precedentes: Resp. 1.349.453/MS e 0177983-90.2014.8.19.0001 - APELACAO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA REGO - Julgamento: 14/06/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;8- Negado provimento ao recurso de apelacao do reu. Recurso de apelacao do autor conhecido e provido parcialmente para determinar que o banco reu tambem apresente a apolice de seguro pleiteada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso do reu e deu-se parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator. 050. APELACAO 0496570-53.2015.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0496570-53.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00556948 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RONE ESTEVES

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