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Diário ES - Tribunal de Contas

ATOS DOS RELATORES

Atos dos Relatores

RELATORES

Decisao Monocratica 00820/2019-1
O Relator sera juiz do feito que lhe for distribuido,
competindo-lhe determinar a instrucao do feito
pelas unidades tecnicas; determinar a juntada de
documentos que lhe tenham sido encaminhados,
pertinentes a instrucao dos autos de sua relatoria;
determinar o desentranhamento de documentos
dos processos, anexacao, apensamento e outras
medidas correlatas acerca da organizacao e
constituicao dos autos;
Alem de decidir, em qualquer fase, sobre pedido de
vista e copia dos autos do processo, que lhe tenha
sido encaminhado por interessado; determinar a
coleta de provas, caso nao produzidas pela unidade
tecnica competente, em busca da verdade real;
Tambem cabe ao Relator determinar a realizacao
das diligencias necessarias a escorreita instrucao
do processo, inclusive quando o julgamento ou a
apreciacao dependerem da verificacao de fatos
ou atos considerados prejudiciais, estabelecendo
prazo para o seu cumprimento; dentre outras
competencias conforme Regimento Interno.

Processo: 02428/2012-9
Classificacao: Prestacao de Contas Anual de Prefeito
Exercicio: 2011
UG: PM - Prefeitura Municipal de Vila Valerio
Relator: Rodrigo Flavio Freire Farias Chamoun
Responsavel: EDECIR FELIPE
PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALERIO  EXERCICIO
DE 2011  JULGAMENTO PELO PODER LEGISLATIVO
LOCAL  ARQUIVAMENTO.
I RELATORIO
Tratam os autos de prestacao de contas anual da
Prefeitura Municipal de Vila Valerio referente ao
exercicio de 2011, cujo responsavel foi o senhor Edecir
Felipe, no qual este Tribunal emitiu o Parecer Previo
TC 008/2014  Primeira Camara, recomendando ao
Legislativo Municipal a aprovacao das contas.
Tendo sido promovido o julgamento das contas pela
Camara Municipal de Vereadores, o Ministerio Publico
junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer 04148/20193 (peca 09) em atendimento ao disposto no art. 131, 1o,
da Resolucao TC 261, de 4 de junho de 2013 (Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado), pronunciandose pelo arquivamento do feito, nos seguintes termos:

De posse dos documentos necessarios a apreciacao
tecnica das contas anuais da Prefeitura de Vila Valerio,
exercicio 2011, o Tribunal de Contas do Estado do
Espirito Santo, no bojo do Processo TC-2428/2012, por
intermedio do Parecer Previo TC-008/2014  1a Camara,
recomendou ao Legislativo Municipal a APROVACAO das
contas sob a responsabilidade do Senhor Edecir Felipe.
Por sua vez, a Camara Municipal realizou o julgamento de
carater politico e, posteriormente, procedeu a remessa
da documentacao comprobatoria a este Tribunal de
Contas, com vistas ao cumprimento do disposto no art.
79, da Lei Complementar no 621/2012 e art. 131 do
Regimento Interno (Resolucao no 261/2013).
Por meio do Encaminhamento 10427/2016-9 (Outro
09105/2016-1) e possivel constatar o atendimento as
normas mencionadas acima.
Destarte, ante ausencia de impropriedades, pugnase pelo ARQUIVAMENTO dos autos, a luz do art. 131,
1o, inciso I, do Regimento Interno, oferecendo ciencia
da providencia final adotada por esta Corte ao chefe
do Executivo Municipal, assim como a Presidencia do
Legislativo Municipal de Boa Esperanca, uma vez que
a deliberacao do Parlamento Municipal se encontra
consonante com a legislacao aplicavel a materia
[...]
II FUNDAMENTOS

[...]

Considerando o exposto pelo Parquet de Contas, verifico
que foi atendido o rito previsto no art. 131, do Regimento
Interno desta Casa, a saber:

O Ministerio Publico de Contas, pelo Procurador abaixo
subscrito, no exercicio de suas atribuicoes institucionais,
manifesta-se nos seguintes termos.

Art. 131. O Presidente da Camara Municipal, depois
de concluido o julgamento das contas prestadas pelo
Prefeito, remetera ao Tribunal, no prazo de trinta

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Quarta-feira, 11 de setembro de 2019

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ATOS DOS RELATORES

dias, copia do ato de julgamento e da ata da sessao
correspondente, com a relacao nominal dos Vereadores
presentes e o resultado numerico da votacao, a qual sera
juntada aos autos por determinacao do Relator, com
posterior encaminhamento do processo ao Ministerio
Publico junto ao Tribunal.
 1o O Ministerio Publico junto ao Tribunal analisara a
documentacao a que se refere o caput, no prazo de trinta
dias, e adotara, dentre outras, as seguintes providencias:

Decisao Monocratica 00826/2019-9
Processos: 05019/2015-9, 00566/2014-1, 00565/2014-5
Classificacao: Prestacao de Contas Anual de Prefeito
Exercicio: 2014
UG: PMBE - Prefeitura Municipal de Boa Esperanca
Relator: Rodrigo Flavio Freire Farias Chamoun
Responsavel: ROMUALDO ANTONIO GAIGHER MILANESE

I - encaminhara o processo ao Relator, para fins de
arquivamento dos autos, mediante despacho, caso a
deliberacao da Camara Municipal observe a legislacao
aplicavel;

PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA 
EXERCICIO DE 2014  JULGAMENTO PELO PODER
LEGISLATIVO LOCAL  ARQUIVAMENTO.

II - comunicara ao Relator, se for o caso, a inobservancia
da legislacao aplicavel ao julgamento das contas,
hipotese em que propora ao colegiado competente dar
ciencia ao Ministerio Publico Estadual para os fins de
direito.

I RELATORIO

 2o Caso nao haja manifestacao da Camara Municipal
no prazo previsto na lei organica municipal ou no seu
regimento interno, a secretaria do colegiado competente
certificara no processo o ocorrido, encaminhando os
autos ao Relator para os fins de direito.
III DECISAO
Por todo o exposto, adoto as razoes faticas e os
fundamentos juridicos pronunciados pelo MPC e, com
fulcro no art. 131,  1o, I, do Regimento Interno do
TCEES, determino o ARQUIVAMENTO do feito.
Por fim, determino a PUBLICACAO desta decisao.
RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
Conselheiro relator

Tratam os autos de prestacao de contas anual da Prefeitura
Municipal de Boa Esperanca referente ao exercicio de
2014, cujo responsavel foi o senhor Romualdo Antonio
Gaigher Milanese, no qual este Tribunal emitiu o Parecer
Previo TC 059/2016  Primeira Camara, recomendando
ao Legislativo Municipal a aprovacao das contas.
Tendo sido promovido o julgamento das contas pela
Camara Municipal de Vereadores, o Ministerio Publico
junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer 04048/20191 (peca 44) em atendimento ao disposto no art. 131, 1o,
da Resolucao TC 261, de 4 de junho de 2013 (Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado), pronunciandose pelo arquivamento do feito, nos seguintes termos:
[...]
O Ministerio Publico de Contas, pelo Procurador abaixo
subscrito, no exercicio de suas atribuicoes institucionais,
manifesta-se nos seguintes termos.
De posse dos documentos necessarios a apreciacao
www.tce.es.gov.br

tecnica das contas anuais da Prefeitura de Boa Esperanca,
exercicio 2014, o Tribunal de Contas do Estado do
Espirito Santo, no bojo do Processo TC-5019/2015, por
intermedio do Parecer Previo TC-059/2016  1a Camara,
recomendou ao Legislativo Municipal a APROVACAO
das contas sob a responsabilidade do Senhor Romualdo
Antonio Gaigher Milanese.
Por sua vez, a Camara Municipal realizou o julgamento de
carater politico e, posteriormente, procedeu a remessa
da documentacao comprobatoria a este Tribunal de
Contas, com vistas ao cumprimento do disposto no art.
791 , da Lei Complementar no 621/2012 e art. 1312 do
Regimento Interno (Resolucao no 261/2013).
Por meio da Comunicacao Diversa 00225/2017-1, bem
como a Peca Complementar 07980/2017-2 e possivel
constatar o atendimento as normas mencionadas acima.
Destarte, ante ausencia de impropriedades, pugna-se
pelo ARQUIVAMENTO dos autos, a luz do art. 131, 1o,
inciso I3 , do Regimento Interno, oferecendo ciencia
da providencia final adotada por esta Corte ao chefe
do Executivo Municipal, assim como a Presidencia do
Legislativo Municipal de Boa Esperanca, uma vez que
a deliberacao do Parlamento Municipal se encontra
consonante com a legislacao aplicavel a materia. 9ltvj34w0m
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