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Diário RO - Justiça

111DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
que o aprovisionamento temporario do saldo da conta corrente 
representa mero aborrecimento. 
Nesse sentido e o magisterio de Sergio Cavalieri Filho, jurista e 
desembargador do Estado do Rio de Janeiro:
O que configura e o que nao configura o dano moral  Na falta 
de criterios objetivos, essa questao vem-se tornando tormentosa 
na doutrina e na jurisprudencia, levando o julgador a situacao de 
perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano 
moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, 
agora, o risco de ingressar na fase da sua industrializacao, onde o 
aborrecimento banal ou mera sensibilidade sao apresentados como 
dano moral, em busca de indenizacoes milionarias. (...) Nessa 
linha de principio, so deve ser reputado como dano moral a dor, 
vexame, sofrimento ou humilhacao que, fugindo a normalidade, 
interfira intensamente no comportamento psicologico do individuo, 
causando-lhe aflicoes, angustias e desequilibrio em seu bem-estar. 
Mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritacao ou sensibilidade 
exacerbada estao fora da orbita do dano moral, porquanto, alem 
de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, 
no transito, entre amigos e ate no ambiente familiar, tais situacoes 
nao sao intensas e duradouras, a ponto de romper o equilibrio 
psicologico do individuo. Se assim nao se entender, acabaremos 
por banalizar o dano moral, ensejando acoes judiciais pelos mais 
triviais aborrecimentos. (...) (in Programa de Responsabilidade 
Civil, Malheiros, 2a. Edicao, p. 77/79, Rio de Janeiro/RJ, 1999).
Nao deve, data venia, a chamada industria do dano moral vencer 
nos corredores do Judiciario, sob pena de se banalizar a ofensa a 
honra, atributo valiosissimo da personalidade e, como tal, passivel 
somente de abalos efetivamente demonstrados.
Assim, nao vindo aos autos qualquer comprovacao da ocorrencia 
de danos extrapatrimoniais, deve ser julgado improcedente o pleito 
da parte autora.
Esta e a DECISAO, frente ao conjunto probatorio produzido, que 
mais justa e equanime se revela para o caso concreto (art. 6o, LF 
9.099/95).
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nos arts. 6o e 20, da LF 9099/95, NAO RECONHECO OS EFEITOS 
DA REVELIA E JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O 
PEDIDO INICIAL formulado pelo autor RICARDO PISA LOPES, 
pessoa fisica ja qualificada, ISENTANDO por completo o requerido 
BANCO DO BRASIL SA, pessoa juridica igualmente qualificada, da 
responsabilidade civil reclamada.
Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos moldes dos arts. 51, caput, LF 9.099/95, e 487, 
I, NCPC (LF 13.105/2015), devendo o cartorio, apos o transito 
em julgado desta, promover o arquivamento definitivo dos autos, 
observadas as cautelas e movimentacoes de praxe.
Sem custas ou honorarios advocaticios, nos termos dos arts. 54 e 
55 da Lei dos Juizados.
INTIME-SE na forma do art. 346, do NCPC.
CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842
Processo no: 7031568-93.2018.8.22.0001
Requerente: CRISTIANO ISIDIO DA SILVA
Advogados do(a) REQUERENTE: EZIO PIRES DOS SANTOS - 
RO0005870, BRUNA DUARTE FEITOSA DOS SANTOS BARROS 
- RO0006156
Requerido(a): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD
Intimacao A PARTE REQUERENTE/RECORRIDA
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria 
intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazoes 
Recursais.
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842
Processo no: 7032965-90.2018.8.22.0001
Requerente: RICHARLES CEICHAS QUEIROZ DE SOUZA
Advogados do(a) REQUERENTE: EZIO PIRES DOS SANTOS - 
RO0005870, BRUNA DUARTE FEITOSA DOS SANTOS BARROS 
- RO0006156
Requerido(a): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD
Intimacao A PARTE REQUERENTE/RECORRIDA
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria 
intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazoes 
Recursais.
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quintino 
Bocaiuva, Bairro Sao Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Processo no: 7039674-44.2018.8.22.0001
REQUERENTE: Nome: MICHAEL DEVARLINO DE ALENCAR 
TIRADENTES
Endereco: Rua Jardins, 905, casa204- Gardenia, Bairro Novo, 
Porto Velho - RO - CEP: 76817-001
Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS JACOME DOS 
SANTOS JUNIOR - RO0003099
REQUERIDA(O): Nome: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS 
DE RONDONIA CAERD
Endereco: Avenida Pinheiro Machado, 2.112-B, CAERD, Sao 
Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76804-046
Advogado do(a) REQUERIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - 
RO0003861
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao indenizatoria por danos morais decorrentes 
de falha na prestacao do servico da requerida, ocasionando 
desabastecimento de agua tratada por longo periodo na unidade 
consumidora e residencia do(a) autor(a), conforme pedido inicial e 
documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao havendo arguicao de preliminares, passo ao efetivo julgamento 
do MERITO.
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de falha na 
prestacao de servico essencial, qual seja, fornecimento regular de 
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