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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5140780.90.2018.8.09.0051
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
Antonio Correia Da Silva 520.644.171-68
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro
Dpvat S.a.
09.248.608/0001
-04
Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
DECISAO MONOCRATICA
Tratam-se de Embargos de Declaracao opostos por ANTONIO CORREIA DA SILVA
em face da decisao proferida em evento 63, que indeferiu as benesses da gratuidade da justica.
Em suas razoes recursais (evento 66), o Embargante repisa os argumentos alegados
no apelo, na parte em que pleiteia o beneficio da gratuidade da justica, asseverando que aufere
renda de um salario-minimo, nao possuindo condicoes financeiras parar arcar com as custas
judiciais.
Diz estar o decisum recorrido eivado de omissao, requerendo a reconsideracao da
decisao proferida.
E o breve relatorio. Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheco e
passo analisa-lo, monocraticamente, nos termos do 2o, art. 1.024, do CPC.
Nao identifico nenhum vicio na decisao embargada.
Cinge-se o inconformismo do Embargante, por entender que a decisao vergastada foi
omissa ao indeferir as benesses da gratuidade da justica.
Verifico que nao ha nenhuma omissao a ser sanada. Toda a materia alegada foi
devidamente apreciada e a fundamentacao foi suficiente e clara para demonstracao do
entendimento, nao se conformando p Embargante com o posicionamento adotado. Pretende o
Recorrente, na verdade, a rediscussao da materia.
Isto porque, sabe-se que a gratuidade da justica encontra sustentacao no artigo 5o,
inciso LXXIV, da Constituicao Federal, o qual preve que o Estado prestara assistencia juridica
NR.PROCESSO:
5140780.90.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10493560072550521, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 198 de 3565

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