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Diário GO - Tribunal de Justiça

FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETENCIA
F E D E R A L . C O M P E T E N C I A R E C U R S A L D O T R F .
RECONHECIMENTO, DE OFICIO. I- Compete ao Tribunal Regional
Federal conhecer de recurso que ataca decisao proferida por Juiz
Estadual quando atua por forca de delegacao federal. IIIncompetencia do Tribunal de Justica Estadual, nos moldes do inciso II
do art. 108 e  3o e 4o do art. 109 da Constituicao Federal. REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. (TJGO, 2a CC, AC no
526304.13, Rel. Desembargador Ney Teles de Paula, DJ de
24/04/2019) Negritei.
Ante o exposto e, com fulcro nas disposicoes do artigo 932, inciso III, do Codigo de Processo
Civil, deixo de conhecer o apelo por prejudicado. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional
Federal (1a Regiao) para o processamento do recurso de apelacao, em razao da incompetencia
da jurisdicao estadual para este fim, nos termos dos artigos 108, II, 109, I,  3o e 4o, da CF/88.
Cumpra-se e intimem-se.
Goiania, 24 de setembro de 2019.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
NR.PROCESSO:
0365654.10.2016.8.09.0021
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10403562075333363, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1308 de 4870

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