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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO 5535435.03.2019.8.09.0000
COMARCA DE IACIARA
AGRAVANTE CELG DISTRIBUICAO S/A  CELG D
AGRAVADA GRACE GIZELE MAGALHAES
RELATOR FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Juiz Substituto em 2o Grau
D E C I S A O L I M I N A R
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CELG
DISTRIBUICAO S/A  CELG D, contra decisao (evento 4 do processo digital 5470011.83)
proferida nos autos da Acao Declaratoria de Inexistencia de Debito Indevidamente Exigido c/c
Reparacao por Danos Morais, proposta por GRACE GIZELE MAGALHAES, aqui agravada.
A autora informou que e proprietaria de uma casa residencial localizada na cidade de Iaciara e
que foi notificada, pela CELG, para que saldasse um debito de R$ 13.641,56 (treze mil,
seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), relativo ao uso de energia eletrica.
Porem, segundo alegou, nao possui nenhum valor em aberto perante a recorrente.
Disse que a re, de forma unilateral, elaborou um Termo de Ocorrencia e Inspecao  TOI,
registrando que a autora teria praticado irregularidade no medidor de energia eletrica, o que,
segundo defende, jamais ocorreu.
Elucidou que podera ter o servico de energia eletrica cortado, caso nao pague o debito, que alega
nao possuir.
Pleiteou, em sede liminar, para que a re se abstenha de suspender o fornecimento de energia
eletrica.
O Juiz deferiu a antecipacao dos efeitos da tutela, determinando que a re se abstenha de
interromper o fornecimento de energia eletrica na unidade consumidora instalada na residencia
da autora, sob pena de multa diaria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Irresignada, a CELG interpos o presente recurso (evento 1), aduzindo que a cobranca e legitima e
que o debito foi encontrado apos uma inspecao.
Discorreu sobre a lisura do procedimento de apuracao de irregularidades, as quais, segundo
aduziu, sao decorrentes de intervencao humana.
Defendeu que nao pode ser prejudicada com o nao pagamento da fatura, pela consumidora.
NR.PROCESSO:
5535435.03.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Validacao pelo codigo: 10433564071170850, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2101 de 4870

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