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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
256Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
0473854-34.2011.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Mauricio Lima 
Guedes - REQUERIDO: Companhia Excelsior de Seguros e outro - Vistos, em permanente e continua correicao.A Secretaria, 
para inclusao no proximo mutirao possivel.Fortaleza, 14 de fevereiro de 2018. JOSIAS MENESCAL Lima de OliveiraJuiz
ADV: LILIAN PAIVA CIDRAO (OAB 13115/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 
0473854-34.2011.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Mauricio 
Lima Guedes - REQUERIDO: Companhia Excelsior de Seguros e outro - Pericia Data: 10/09/2018 Hora 15:00 Local: Sala de 
Pericias do CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: LILIAN PAIVA CIDRAO (OAB 13115/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 
0473854-34.2011.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Mauricio 
Lima Guedes - REQUERIDO: Companhia Excelsior de Seguros e outro - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. 
Intimar as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao 
quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de 
logo anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 17 de setembro de 
2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz
ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 21292/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE) 
- Processo 0474473-95.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Maria Lindauri Sousa da Silva - 
REQUERIDO: Bradesco Seguros S.a - vindos da central de concilicao
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE), ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 21292/CE) 
- Processo 0474473-95.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Maria Lindauri Sousa da Silva - 
REQUERIDO: Bradesco Seguros S.a - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - R. H. Interposto 
recurso. Mantenho a decisao vergastada, art. 331, CPC. Determino a citacao da parte promovida para responder ao recurso, 
como assim preve o art. 331,  1o da Lei Adjetiva Civil. Findo o prazo para resposta ao recurso, com ou sem oferta das 
contrarrazoes, encaminhar os presentes ao Egregio Tribunal de Justica para reexame. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2018. 
Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE) - 
Processo 0548908-69.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: 
Josiana de Sousa Lima - REQUERIDO: Bradesco Auto Re Cia de Seguros e outro - Vistos, em permanente e continua correicao.
Em casos como este, de cobranca de seguro DPVAT, bem se sabe que a pericia, necessaria a apuracao do grau de invalidez 
sofrido pela parte Demandante, e fundamental para a resolucao da presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, 
sumulado, do Colendo STJ, segundo o qual A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, 
sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ - Sumula 474).Determino, desse modo, a inclusao do presente 
em pauta de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a 
parte autora, pessoalmente (a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco 
Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao pessoal 
com foto - que possa identifica-la - e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez 
permanente decorrente do acidente automobilistico. Destaco que a pericia nao sera realizada na Secretaria, mas na Sala de 
Pericias do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania.Indique, assim, a Secretaria, nome de perito para realizar 
a mesma, observado o que estabelece a Resolucao no. 04/2017, de 06 de abril de 2017, do Orgao Especial do TJCE, ficando 
a cargo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pessoa juridica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob o n 09.248.608/0001-04, com sede na rua Senador Dantas n 74, 5 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 
20.031-205 - cuja inclusao no polo passivo, caso ainda nao realizada, determino ex officio -, o pagamento dos honorarios de 
referido expert.Intimar as partes, ainda:a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes 
tecnicos e apresentarem quesitos;b) Da realizacao de pericia por meio de exame clinico e analise dos exames complementares 
e documentos, implicando em aceitacao a forma indicada caso seja levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver 
necessidade de manifestacao por especialista ou de realizacao de exame especifico nao disponibilizado, a parte ou advogado, 
ciente dessa condicao, devera antecipadamente recusar a realizacao do exame, sob essa justificativa, pena de preclusao. 
Cientificar, por igual, a parte demandante, de que devera manter seu endereco atualizado, e que, em caso negativo, presumir-seao validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, 
se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada 
aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco (art. 274,  unico), bem como que a a ausencia 
da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia - , sera interpretada como recusa a producao de prova 
pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao para que 
a pericia nao se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serao feitas em regime de mutirao neste Forum. Nada mais natural 
que as pericias sejam aqui realizadas. Afinal, foi A PARTE quem escolheu esta Comarca. Logo, deve aceitar, por igual, que a 
pericia seja aqui realizada.Registro, tambem, que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente a pericia, sera 
o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 9o e 10 do CPC.INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversao 
do onus da prova, eis que a presente nao se alberga sob o manto da legislacao consumerista. Determino, mais, que seja 
efetivada a CITACAO, se inexistente, da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT, ANTES da realizacao da pericia, 
para que, querendo, possa oferecer defesa e opor objecao a realizacao da mesma.Tambem determino a SEGURADORA que 
apresente, junto com sua defesa, o processo administrativo.Registro, igualmente, que, inobstante qual tenha sido a Seguradora 
indicada para o polo passivo, sera a mesma, de imediato, SUBSTITUIDA pela SEGURADORA LIDER, ja que e esta quem gere 
o consorcio DPVAT e nao havera qualquer prejuizo a parte autora. Ademais, tal substituicao trara beneficios ao Judiciario, eis 
que evitara a desnecessaria emissao de cartas as Seguradoras, ja que somente a SEGURADORA LIDER e apta a receber 
citacoes e intimacoes por modo eletronico.Tambem consigno, por fim, que, invariavelmente, as proprias Seguradoras requerem 
tal substituicao.Intimar, por fim, os representantes das partes do teor do presente via publicacao no DJ.Fortaleza/CE, 23 de maio 
de 2018. Josias Menescal Lima de OliveiraJuiz de Direito
ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE) - 
Processo 0548908-69.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: 
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