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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

guardados os limites inerentes a gratuidade processual. P.R.I. - ADV: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), LUIZ GUIMARAES MOLINA (OAB 311309/SP) Processo 1018578-76.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Prestacao de Servicos - Luciana da Silva Correia Itau Unibanco Holding S.A. e outro - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente acao de obrigacao de fazer aforada por LUCIANA SILVA contra ITAU SEGUROS S.A (polo passivo retificado a fls. 53) para determinar ao reu que faca a entrega a autora do DUT, bem assim a comunicacao para o Departamento de Transito da ordem de desbloqueio do bem relativo tao somente ao gravame de arrendamento mercantil, nao alcancando esta ordem nenhuma outro bloqueio que tenha sido efetivado pela Autoridade de Transito. Improcedente o dano moral. Tutela de urgencia mantida Por consequencia, JULGO EXTINTO o processo e o faco com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. A autora decaiu de parcela minima do pedido, de modo que o reu arcara com as custas, despesas processuais e verba honoraria devida ao advogado da autora que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85 do Codigo de Processo Civil. Transitado em julgado arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB 367579/SP), GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO (OAB 338172/SP) Processo 1019711-56.2018.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Transacao - Bevicred Informacoes Cadastrais Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3486 Ltda - ( ) Oficio de fls. * a disposicao da parte * para impressao e demais providencias cabiveis. (X) Carta Precatoria de fls. 80/81 a disposicao da parte autora para impressao, devendo ser comprovada a distribuicao no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 390/2018. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), PEDRO FELIPE GULLI RIBEIRO (OAB 423279/SP) Processo 1020035-46.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Raimundo Pedro do Nascimento - Banco Ole Consignado S/A - - Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - Intimacao da parte requerida para comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais, prazo 15 dias, valor R$ 132,65 - Em guia DARE-SP, codigo 230-6). - ADV: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP) Processo 1020245-68.2016.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito, Financiamento e Investimento SA - Itapeva VII Multimacarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Defiro o pedido formulado a fls. 268. Promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 e paragrafos do CPC, pelo sistema Bacenjud, ate o valor suficiente para satisfacao do credito e seus acessorios. Tornados indisponiveis os ativos financeiros do executado, devera a Serventia promover, com urgencia, o cumprimento do determinado no 2o do art. 854 do CPC, intimando-se o executado da indisponibilidade por intermedio de seu Advogado ou, caso nao esteja representado, pessoalmente, dando-lhe ciencia do disposto no art. 854, 3o, incisos I e II. Sendo irrisorio o valor indisponibilizado, devera desde logo ser liberado. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP) Processo 1020245-68.2016.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito, Financiamento e Investimento SA - Itapeva VII Multimacarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Fica a parte exequente ciente de que a tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD restou negativa (fls. 272/273). No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento da execucao. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP) Processo 1020336-90.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Transporte Aereo - Bernardo Loreto Peruqui - - Tarcila Loreto do Nascimento - Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A - - Gol Linhas Aereas S/A - Feitas essas consideracoes, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BERNARDO LORETO PERUQUI em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A e GOL LINHAS AEREAS S/A, o que faco para condenar as res, em, regime de solidariedade, a pagarem ao autor a quantia de R$ 10.000,00, a titulo de indenizacao por danos morais, com atualizacao monetaria (Tabela Pratica do TJSP) desde a data desta sentenca e com juros moratorios (1% ao mes) desde a citacao (responsabilidade contratual). Em razao da sucumbencia, condeno as res a pagarem solidariamente as custas, as despesas processuais e os honorarios advocaticios da parte contraria, que fixo em 10% do valor da condenacao, nos termos do art. 85, 2o, do NCPC. P.R.I.C. - ADV: DANIEL MARTINS ALVES (OAB 291032/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP) Processo 4001163-05.2013.8.26.0482/01 (apensado ao processo 4001163-05.2013.8.26.0482) - Cumprimento de sentenca - Locacao de Imovel - IVANIR ANTONIO ROSSI - ELZA MARIZE BUZZI e outro - 1 - A despeito do que decidido pelo STF no RE 605.709/SP, no sentido de que e impenhoravel o imovel residencial de fiador em contrato de locacao comercial, o fato e que a Sumula 549, do Superior Tribunal de Justica, ainda nao foi cancelada. Referida Sumula estabelece a orientacao segundo a qual e valida a penhora de bem de familia pertencente a fiador de contrato de locacao. Segundo a jurisprudencia do Tribunal de Justica de Sao Paulo, a aplicacao da orientacao da Sumula do STJ se impoe porque o precedente do STF nao tem eficacia vinculante, diferentemente do enunciado da Sumula do STJ (TJSP, AI 2252411-75.2018.8.26.0000, 31a Camara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 29.01.2019). Entao, enquanto o Superior Tribunal de Justica mantiver o reconhecimento da penhorabilidade do bem de familia do fiador em contrato de locacao, seja comercial, seja residencial, devese prestigiar tal interpretacao, que advem do orgao jurisdicional responsavel pela inteleccao do direito infraconstitucional de ambito nacional. 2 - Dai por que, no caso dos autos, a penhora e valida e eficaz, pois na origem se tem execucao de titulo judicial, fundada em contrato de locacao comercial. Assim, afasto, de plano, a excecao de impenhorabilidade arguida pela coexecutada Elza Marize Buzzi. 3 - Em relacao a alegacao de falta de intimacao pessoal da executada em relacao a realizacao do leilao, assiste-lhe razao. No item 18 da decisao proferida a fls. 234/236, foi assim determinado: Comprovado o recolhimento das despesas necessarias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausencia ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletronica ou carta direcionada ao endereco de citacao ou ultimo endereco cadastrado nos autos. A coexecutada tem endereco conhecido nos autos, tanto que foi regularmente intimada, pessoalmente, da penhora. No entanto, nao houve recolhimento das despesas para realizacao de sua intimacao sobre o leilao, visto que a parte exequente nao foi intimada para tanto. No caso em exame, nao ha como se admitir valida a intimacao por edital, visto que a executada tem endereco certo e, sequer, houve tentativa de sua intimacao pessoal. Assim, determino o cancelamento do leilao. Intime-se, com urgencia, a leiloeira. 4 - Em relacao ao pedido de nova avaliacao do imovel, determino que, antes de decidir sobre o pedido, manifeste-se o exequente sobre a avaliacao apresentada pela executada (fls. 314/328), no prazo de 15 dias. 5 - O fato de a coexecutada Elza Marize Buzzi ter constituido advogado particular faz cessar a atuacao da curadora especial nomeada em seu

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