Busca de Diários Oficiais


Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4626 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 181
autos de Execucao Fiscal 5000138-16.2000.827.2729, proposta pelo MUNICIPIO DE PALMAS em face de OTTON NUNES
PINHEIRO, CNPJ/CPF no 171.612.401-82 sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada para tomar ciencia do inteiro teor
da sentenca proferida no evento n.o 75 dos autos em epigrafe, a seguir transcrito: "... ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a
obrigacao pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTA A
PRESENTE EXECUCAO FISCAL. Havendo constricao judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberacoes necessarias,
observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvara(s) devera(ao) ser expedido(s) conforme
requerido pela Exequente e, no caso de ausencia de requerimento da Fazenda Publica, devera ser expedido em favor da parte
executada. Caso a constricao recaia sobre bem imovel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbacao
ficara condicionada ao previo recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada.
Honorarios ja foram pagos no ambito administrativo. Anoto que a Exequente anuiu com a obrigacao de restituicao dos valores,
devidamente corrigidos, ora constritos nestes autos que fora expedidos para a Fazenda Publica Esequente, no termos do Alvara
do evento 45, no prazo de 05 (cinco) dias uteis. Havendo renuncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o
transito em julgado, procedam-se as baixas necessarias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada
pelo sistema. GIL DE ARAUJO CORREA Juiz de Direito.
PARAISO
2a vara civel, familia e sucessoes
Editais
EDITAL DE CITACAO E INTIMACAO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS  2a Publicacao
Autos no: 0002551-51.2018.827.2731
Natureza: Alimentos
Requerente: M.V.S.R., representada por sua genitora L.R.S.
Advogado(a): Dra. Itala Graciella Leal de Oliveira  Defensora Publica
Requerido(a)(s): A.A.R.
OBJETO/FINALIDADE: Por este edital fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) A.A.R., atualmente em local incerto e nao sabido,
CITADO(A)(S), para tomar conhecimento da existencia desta acao, comparecer a AUDIENCIA DE CONCILIACAO,
INSTRUCAO E JULGAMENTO, designada para o dia 18 DE FEVEREIRO DE 2020, as 13h30min, a realizar-se na Sede deste
Juizo, localizado na Rua 13 de Maio, no 265, Centro, Paraiso do Tocantins/TO, na Sala de Audiencias da Vara de Familia e
Sucessoes, Infancia e Juventude, Precatorias e 2o Civel, NELA OFERECENDO CONTESTACAO, sob pena de revelia e
confissao quanto a materia de fato (art. 7o, Lei n. 5.478/68), devendo comparecer acompanhado de advogado ou defensor
publico, bem como das testemunhas que pretender ouvir, no maximo 03 (tres), sob pena de preclusao (art. 8o, Lei n.o 5.478/68).
INTIMADO ainda para proceder ao pagamento dos alimentos provisorios fixados EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO
VALOR MENSAL EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, quantia esta que sera
devida a partir da citacao e devera ser paga ate o 10o (decimo) dia de cada mes, mediante deposito na conta bancaria a
ser informada pela parte requerente. DO PEDIDO INICIAL (ev. 01): [...] B. Preliminarmente, a fixacao, dos alimentos
provisorios a serem pagos pelo Requerido no percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) salario minimo, valor atual de
R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), conforme estabelece o art. 4.o da Lei 5.478/68; G. No merito, a procedencia do
pedido com a condenacao do Requerido ao pagamento, a titulo de alimentos definitivos, o valor mensal equivalente a 50%
(cinquenta por cento) salario minimo, valor atual de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), bem como de metade das
despesas extraordinarias com educacao e saude; H. A condenacao do Requerido ao pagamento de custas processuais,
honorarios advocaticios em favor da Defensoria Publica do Tocantins, e demais despesas que se fizerem necessarias. [...].
DECISAO (ev. 08, proferida em 14/06/2018): Defiro a justica gratuita. No que tange ao pedido de alimentos provisorios, tenho
que deve ser deferido desde logo, posto que comprovada a paternidade do demandado e sua obrigacao legal de alimentar.
Contudo, a mingua de outras provas que demonstrem o binomio POSSIBILDIADE/NECESSIDADE, eis que consta nestes autos
apenas alegacao da capacidade do Requerido, ao passo em que o filho e incapaz e necessita de auxilio material, firme no
disposto no artigo 4o da Lei no 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISORIOS em favor da parte Autora no valor mensal
equivalente a 30% (trinta por cento) do salario minimo vigente, quantia esta que sera devida a partir da citacao e devera
ser paga ate o 10o (decimo) dia de cada mes, mediante deposito na conta bancaria a ser informada pela parte
Requerente. Assim, nos termos do artigo 334 do NCPC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para efetuar o pagamento dos
alimentos provisorios acima fixados e ainda comparecer a audiencia de mediacao e conciliacao, a realizar-se na sede deste
Juizo. Caso nao haja acordo perante o CEJUSC, imediatamente INTIMEM-SE ambas as partes para comparecimento a
audiencia una de conciliacao, instrucao e julgamento, a realizar-se tambem na sede deste Juizo, cuja data devera ser designada
pelo Cartorio judicial. Advirta-se expressamente que o nao comparecimento da parte Autora determina o arquivamento do
pedido, e a ausencia do reu importa em revelia, alem de confissao quanto a materia de fato, consoante aduz o art. 7o da Lei no
5.478/68. As partes deverao comparecer acompanhadas de advogado ou defensor publico e das testemunhas que pretenderem
ouvir, sob pena de preclusao, consoante o disposto no artigo 8o da Lei no. 5.478/68. Intimem-se. Expeca-se o que for necessario.
De-se ciencia ao Ministerio Publico. Cumpra-se. Paraiso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. WILLIAM TRIGILIO DA
SILVA, Juiz de Direito  respondendo. Portaria n 277 de 01/02/2017 - DJ 3968, de 01/02/2017. DESPACHO (ev. 64): Nestes
autos, ja foram diligenciadas buscas junto a Receita Federal e ao INSS na tentativa de localizar a parte requerida, todas sem

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.