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Diário SC - Justiça

353
indice
Poder Judiciario de Santa Catarina
1a
Camara
de
Direito
Publico 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
DOENCA.INSURGENCIA DO ENTE ANCILAR. ALEGADA
REALIZACAO DE PERICIA ADMINISTRATIVA,
ATESTANDO A CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA.
ASSERCAO IMPROFICUA.EMBORA POSSIVEL A CESSACAO
ADMINISTRATIVA DA BENESSE, ATRAVES DE PERICIA
MEDICA QUE ATESTE A APTIDAO PARA O TRABALHO,
INEXISTE NOS AUTOS PROVA ACERCA DA REALIZACAO
DO ALUDIDO EXAME.ART. 60,  10, E ART. 101 DA LEI N.
8.213/91.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: decidiu, a unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
6.Mandado de Seguranca - 4015115-86.2019.8.24.0000 - Tribunal de
Justica
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO
BOLLER
Juiz (a):
Impetrante : Bruno Manoel Cabral
Advogado : Mauro Rafaeli Muniz Filho (24590/SC)
Impetrado : Secretario de Administracao do Estado de Santa Catarina
Procurador : Daniel Cardoso (32704/SC)
Interessado : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Celia Iraci da Cunha (22774/SC)
Procurador : Ivan S. Thiago de Carvalho (8379/SC)
MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR PUBLICO
OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR CRIMINALISTICO
NO IGP-INSTITUTO GERAL DE PERICIAS. PRETENDIDO
IMPLEMENTO MENSAL DE 19,25% AO SUBSIDIO, REFERENTE
A INDENIZACAO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
PERICIAL, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 610/2013. RECONHECIMENTO DA LITISPENDENCIA.
ART. 337,  1o e 3o, DO NCPC.PRECEDENTES.Registra-se que
e excepcionalmente possivel a ocorrencia de litispendencia ou coisa
julgada entre Mandado de Seguranca e Acao Ordinaria, entendendo-se
que tal fenomeno se caracteriza, quando ha identidade juridica, ou seja,
quando as acoes intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado,
ainda que o polo passivo seja constituido de pessoas distintas; no pedido
mandamental, a autoridade administrativa, e na acao ordinaria a propria
entidade de Direito Publico (STJ, AgRg no REsp 1.339.178/SP, rel.
Min. Napoleao Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/02/2013,
DJe 07/03/2013) (TJSC, Apelacao / Remessa Necessaria n. 004387758.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Camara
de Direito Publico, j. 11/04/2019).PROCESSO EXTINTO, SEM
RESOLUCAO DO MERITO. ART. 485, INC. V, DO NCPC.
DECISAO: a unanimidade, extinguir o processo, sem resolucao de
merito (art. 485, inc. V, do NCPC). Custas legais.
7.Mandado de Seguranca - 4016079-79.2019.8.24.0000 - Tribunal de
Justica
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO
BOLLER
Juiz (a):
Impetrante : Patricia Barberis
Advogado : Mauro Rafaeli Muniz Filho (24590/SC)
Impetrado : Secretario de Administracao do Estado de Santa Catarina
Procurador : Daniel Cardoso (32704/SC)
Interessado : Estado de Santa Catarina
Advogada : Celia Iraci da Cunha (22774/SC)
Advogado : Gian Marco Nercolini (5603/SC)
MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDORA PUBLICA
OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR CRIMINALISTICO
NO IGP-INSTITUTO GERAL DE PERICIAS. PRETENDIDO
IMPLEMENTO MENSAL DE 19,25% AO SUBSIDIO, REFERENTE
A INDENIZACAO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
PERICIAL, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 610/2013. RECONHECIMENTO DA LITISPENDENCIA.
ART. 337,  1o e 3o, DO NCPC.PRECEDENTES.Registra-se que
e excepcionalmente possivel a ocorrencia de litispendencia ou coisa
julgada entre Mandado de Seguranca e Acao Ordinaria, entendendo-se
que tal fenomeno se caracteriza, quando ha identidade juridica, ou seja,
quando as acoes intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado,
ainda que o polo passivo seja constituido de pessoas distintas; no pedido
mandamental, a autoridade administrativa, e na acao ordinaria a propria
entidade de Direito Publico (STJ, AgRg no REsp 1.339.178/SP, rel.
Min. Napoleao Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/02/2013,
DJe 07/03/2013) (TJSC, Apelacao / Remessa Necessaria n. 004387758.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Camara
de Direito Publico, j. 11/04/2019).PROCESSO EXTINTO SEM
RESOLUCAO DO MERITO. ART. 485, INC. V, DO NCPC.
DECISAO: a unanimidade, extinguir o processo, sem resolucao de
merito (art. 485, inc. V, do NCPC). Custas legais.
8.Mandado de Seguranca - 4016605-46.2019.8.24.0000 - Tribunal de
Justica
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO
BOLLER
Juiz (a):
Impetrante : Alcides Ogliari Junior
Advogada : Maewe Karine da Silva (35685/SC)
Impetrado : Secretario de Estado da Administracao
Procurador : Daniel Cardoso (32704/SC)
MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR PUBLICO
PERITO CRIMINAL NO IGP-INSTITUTO GERAL DE
PERICIAS. PRETENDIDO IMPLEMENTO MENSAL DE
19,25% AO SUBSIDIO, REFERENTE A INDENIZACAO POR
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL, PREVISTA
NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 610/2013.
RECONHECIMENTO DA LITISPENDENCIA. ART. 337,  1o e
3o, DO NCPC.PRECEDENTES.Registra-se que e excepcionalmente
possivel a ocorrencia de litispendencia ou coisa julgada entre Mandado
de Seguranca e Acao Ordinaria, entendendo-se que tal fenomeno se
caracteriza, quando ha identidade juridica, ou seja, quando as acoes
intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo
passivo seja constituido de pessoas distintas; no pedido mandamental,
a autoridade administrativa, e na acao ordinaria a propria entidade de
Direito Publico (STJ, AgRg no REsp 1.339.178/SP, rel. Min. Napoleao
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/02/2013, DJe 07/03/2013)
(TJSC, Apelacao / Remessa Necessaria n. 0043877-58.2012.8.24.0023,
da Capital, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Camara de Direito Publico,
j. 11/04/2019).PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUCAO DO
MERITO. ART. 485, INC. V, DO NCPC.
DECISAO: a unanimidade, extinguir o processo, sem resolucao de
merito (art. 485, inc. V, do NCPC). Custas legais.
9.Mandado de Seguranca - 4016872-18.2019.8.24.0000 - Tribunal de
Justica
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO
BOLLER
Juiz (a):
Impetrante : Levy Silva Junior
Advogado : Mauro Rafaeli Muniz Filho (24590/SC)
Impetrado : Secretario de Administracao do Estado de Santa Catarina
Procurador : Daniel Cardoso (32704/SC)
Interessado : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Celia Iraci da Cunha (22774/SC)
Procurador : Sergio Laguna Pereira (30156/SC)
MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR PUBLICO
AUXILIAR CRIMINALISTICO NO IGP-INSTITUTO GERAL
DE PERICIAS. PRETENDIDO IMPLEMENTO MENSAL DE
19,25% AO SUBSIDIO, REFERENTE A INDENIZACAO POR

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