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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 341 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ajuizamento da demanda, tendo a propria autora pedido sua improcedencia. A Bradesco Seguros S.A. esta obrigada a ressarcir todo dano de responsabilidade da Viacao Novacap S.A., sendo irrelevante se houve sua culpa ou nao, pois nao ha qualquer clausula no contrato que estabeleca esse requisito. Honorarios advocaticios fixados em 15% sobre o valor da condenacao que se mostram adequados aos parametros estabelecidos no art. 20, 3o, do CPC/1973. Recurso da Bradesco Seguros S.A. a que se da parcial provimento; desprovimento do apelo da Viacao Novacap S.A.; recurso da Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. a que se nega provimento; recurso da autora de que se conhece parcialmente e, nessa parte, a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA; DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DO BRADESCO SEGUROS S.A.; CONHECEU-SE EM PARTE O RECURSO DA AUTORA E, NESTA PARTE, NEGOU-SE PROVIMENTO. E POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO A APELACAO DA VIACAO NOVACAP S.A., VENCIDO O DES. RELATOR EM PEQUENA PARTE, LHE DAVA PARCIAL PROVIMENTO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA, DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES, DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS e DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR. 005. APELACAO 0000254-66.2014.8.19.0037 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxilio-Acidente (Art. 86) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0000254-66.2014.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00000390 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: DANIELE PLACIDO LENGRUBER APDO: GUSTAVO BRAGA GAGO ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-157888 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO ACIDENTARIA. PEDIDO CONCESSAO DO BENEFICIO DECORRENTE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO DOENCA. LESAO TRAUMATICA NA MAO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTENCIA DE PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE FISICA DO AUTOR. RECORRENTE QUE NAO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL DO JUIZO. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA TAMBEM EM SEDE DE APELACAO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. SENTENCA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUCAO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MODIFICACAO DA SENTENCA EM SEDE DE REMESSA NECESSARIA PARA CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 85, 4o, II, DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 006. APELACAO 0048513-44.2012.8.19.0205 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0048513-44.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00709107 - APELANTE: PAULO ROBERTO LLOPIS LIMA ADVOGADO: LECI SOARES DA COSTA OAB/RJ-143931 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Consumidor. Acao ordinaria, c/c repeticao de indebito e indenizacao por danos morais, com pedido de tutela antecipada. Servico de esgotamento sanitario. Sentenca de improcedencia. Atual entendimento do STJ, esposado no julgamento do recurso especial no 1.339.313-RJ, pelo regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73), de que a realizacao de um dos ciclos de esgotamento sanitario, como a coleta de dejetos, enseja a cobranca da tarifa de esgoto. No caso em testilha, o laudo pericial concluiu que ha efetiva prestacao dos servicos de conexao, recolhimento e escoamento de dejetos sanitarios e efluentes pela apelada, por isto que devem ser remunerados pelo usuario. Precedentes Sentenca escorreita. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 007. APELACAO 0031655-98.2013.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0031655-98.2013.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00561282 - APELANTE: JORGE TEIXEIRA DE FREITAS FILHO ADVOGADO: EDUARDO VICENTE DA SILVA OAB/RJ-173911 ADVOGADO: LILIAN GUIMARAES SOARES BASILIO OAB/RJ-203196 APELANTE: CRISTINA MARIA DAS NEVES PACHECO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: BIANCA DE MACEDO CIRAUDO OAB/RJ-158271 ADVOGADO: ANDREIA ANTUNES DE QUEIROZ OAB/RJ-138321 APELADO: OS MESMOS ... Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Civil e Direito Civil. Inexistencia de cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova testemunhal. Alegacoes sobre inexistencia de dano moral e sobre o valor da reparacao que nao foram suscitadas na contestacao, tendo ocorrido sua preclusao (arts. 300 e 303 do CPC/1973; arts. 336 e 342 do CPC/2015). Inovacao recursal, que enseja o nao conhecimento da apelacao nesse capitulo. Ausencia de prescricao, uma vez que o prazo prescricional trienal (art. 206, 3o, V, do CC) somente tem inicio a partir da saida da autora do imovel, ja que os danos pelos quais ela busca reparacao decorreram desse fato, e nao do inadimplemento, pelo reu, da obrigacao de pagar as prestacoes. A concessao da gratuidade de justica nao impede a condenacao do beneficiario ao pagamento de honorarios advocaticios, mas somente estabelece a suspensao da exigibilidade dessa obrigacao (art. 98, 2o e 3o, do CPC). O inadimplemento das prestacoes do financiamento pelo reu gerou a adjudicacao do imovel dado em hipoteca. Em razao disso, a autora precisou alugar outro imovel para morar. Responsabilidade do reu pelo pagamento dos alugueis, ja que existem ato ilicito, dano e nexo de causalidade. Valor que deve ser calculado em fase de liquidacao de sentenca. Recurso principal de que se conhece parcialmente e, nessa parte, a que se nega provimento; recurso adesivo a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU-SE PARCIALMENTE DA APELACAO PRINCIPAL E, NESSA PARTE, NEGOU-SE PROVIMENTO, DANDO-SE PROVIMENTO A APELACAO ADESIVA. 008. APELACAO 0006057-90.2000.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0006057-90.2000.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00675015 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO OAB/RJ-060708 APELADO: ARLINDO MELO CARVALHO Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: Apelacao. Execucao fiscal. IPTU. Sentenca que pronunciou a prescricao de oficio. Execucao distribuida aos 14.12.2000, antes da vigencia da LC no118/2005, que modificou o art. 174, paragrafo unico, inciso I, do CTN.Nao tendo havido a citacao, requisito para a interrupcao do prazo extintivo em execucoes fiscais ajuizadas antes da LC no 118/2005 (tempus regis actum), a prescricao seria a ordinaria. Citacao pessoal frustrada, aos 30.09.2002. O Municipio requereu diligencias, seguindo-se sentenca que pronunciou a prescricao e extinguiu o processo. Defeituoso funcionamento dos servicos judiciarios.. Descumprimento do art. 332, 1o, 3o e 4o, do CPC/15. Precedentes. Verbete 106, da Sumula do STJ. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 009. APELACAO 0004260-41.2016.8.19.0007 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0004260-41.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00018251 - APELANTE: PATRICIA GONCALVES FRANCISCO ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APELADO: ITAU UNIBANCO S A

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