Busca de Diários Oficiais


Diário PB - Justiça

S/A. Advogado: Eduardo Valfrido da Rocha. Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL  Devolucao de cheque
por insuficiencia de fundos - Exercicio regular de Direito  Desprovimento. Quem da causa ao dano nao pode
pleitear indenizacao. ACORDAM, em sessao da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado da
Paraiba, por unanimidade, nos termos do voto do relator, negar provimento ao recurso, integrando a decisao
a sumula de julgamento de fls. 149.
APELACAO CIVEL N.o 2003.005679-1, da Comarca
da Capital. Relator: Desembargador Antonio Elias de
Queiroga. Apelantes: Ricardo Vieira Coutinho e Paula
Franssinete Lins Duarte. Advogado: Sandro Targino
de Souza Chaves. Apelados: O Municipio de Joao
Pessoa e seu Prefeito Constitucional, Cicero de Lucena Filho. Procurador: Walter Agra Junior. Ementa:
MEIO AMBIENTE - Zonas especiais de preservacao
ambiental - Empreendimentos de impacto  Viabilidade - Previsao legal  Decreto Municipal editado com a
finalidade de regulamentar a materia  Constitucionalidade  Acao popular julgada improcedente  Recurso
desprovido. O Codigo de Urbanismo do Municipio e o
Plano Diretor Municipal de Joao Pessoa, preveem a
utilizacao dos grandes equipamentos urbanos nas zonas de protecao especial, desde que sejam obedecidas as cautelas legais. Nao maltrata a Constituicao
Federal decreto editado pelo Prefeito, regulamentando a legislacao infraconstitucional, sem extrapolar os
limites permitidos na lei. ACORDAM, em sessao da
Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, por unanimidade, nos termos do
voto do relator, negar provimento ao recurso, integrando a decisao a sumula de julgamento de fls. 310.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.o 2003.009991-1, da
Comarca de Soledade. Relator: Desembargador Antonio Elias de Queiroga. Agravante: Lidio Meira de
Melo. Advogado: Robson Silva Carvalho. Agravado:
O Municipio de Olivedos. Advogado: Antonio Ricardo
Rocha de Albuquerque. Ementa: JUSTICA GRATUITA
 Lei 1.060/50  Existencia de bem imovel em nome
do requerente  Indisponibilidade  Impossibilidade de
pagamento dos honorarios do perito, sem prejuizo do
proprio sustento ou da familia  Provimento do recurso. Considera-se necessitado, para os fins legais,
todo aquele cuja situacao economica nao lhe permita
pagar as custas do processo e os honorarios de advogado, sem prejuizo do sustento proprio e da familia
(Art. 2o, paragrafo unico, da Lei 1.060/50). ACORDAM, em sessao da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, por unanimidade, nos termos do voto do relator, prover o recurso,
integrando o julgamento a sumula de fls. 56.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.o 2003.005262-1, da
Comarca de Sape. Relator: Desembargador Anto-

nio Elias de Queiroga. Agravante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Claudio Coelho Mendes de
Araujo. Agravado: Aureo Nobrega de Menezes e
outro. Advogado: Adail Byron Pimentel. Ementa:
DEVIDO PROCESSO LEGAL  Contraditorio e
ampla defesa  Observancia  Intimacoes sobre
calculos do contador judicial  Nulidade inexistente  Agravo desprovido. Nao ha ofensa ao devido processo legal, quando a parte e intimada
sobre determinado ato judicial e nao se manifesta. ACORDAM, em sessao da Segunda Camara
Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, nos termos do voto do relator, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando
o julgamento a sumula de fls. 429.
APELACAO CIVEL N.o 2003.009370-0 da Comarca de
Campina Grande. Relator: Desembargador Antonio
Elias de Queiroga. Apelante: Companhia Energetica
da Borborema - CELB. Advogado: Marcelo Weick.
Apelado: Antonio Lopes da Silveira. Advogado: Luiz
Bruno Veloso Lucena. Ementa: DANO MORAL  Interrupcao do fornecimento de energia  Conta devidamente quitada  Ato ilicito  Indenizacao  Reajuste
do valor indenizatorio  Provimento parcial do recurso. I. E devida a indenizacao pela concessionaria de
servico publico, quando interrompe o fornecimento de
energia eletrica de consumidor em dia com as suas
obrigacoes. II. Segundo a doutrina, qualifica-se como
danos morais tudo aquilo que molesta gravemente a
alma humana, ferindo-lhe os valores fundamentais
inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela
sociedade em que esta integrado. Por ser de ordem
subjetiva, o dano moral puro encontra-se implicito na
propria existencia do fato, repercutindo na intimidade
do individuo, consumando-se com a simples divulgacao, pois decorre in re ipsa, vale dizer, do proprio
registro do fato inexistente. III. A reparacao por dano
moral tem por escopo oferecer uma especie de compensacao ao lesado, a fim de atenuar seu sofrimento
(carater satisfativo) e, ao mesmo tempo, aplicar ao
lesante uma sancao com o fim de desestimula-lo a
praticar atos ofensivos a personalidade de outrem
(carater punitivo). IV. Havendo desconformidade entre o infortunio e a indenizacao, impoe-se diminuir o
quantum fixado na sentenca. ACORDAM, em sessao
da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do
Estado da Paraiba, nos termos do voto do relator, por
unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para
fixar a indenizacao em R$ 3.000,00 (tres mil reais),
integrando o julgamento a sumula de fls. 111.
Des. Nestor Alves de Melo Filho
APELACAO CIVEL N.o 2002.010070-6  Comarca de
Joao Pessoa, Capital - Relator: Desembargador Nestor Alves de Melo Filho - Apelante: Cia Bandeirantes 
Credito, Financiamento e Investimento (Advogados,
Drs. Odilon de Lima Fernandes, Jacira de Medeiros A.
Lucena e outros) - Apelados: Quintino Afonso de Assis e Demetrio Afonso de Assis - APELACAO CIVEL
 EXECUCAO FORCADA  CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO  CITACAO  INEXISTENCIA
DE CONSTITUICAO DE ADVOGADOS POR PARTE
DOS EXECUTADOS  HONORARIOS ADVOCATICIOS  INOCORRENCIA  PROVIMENTO DO APELO.
Nao ha honorarios advocaticios, advindos da sucumbencia, quando a parte vencedora nao constituiu causidico nos autos. - ACORDA a Segunda Camara Civel, do Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade,
em consonancia com o parecer da Procuradoria Geral
de Justica (fls. 107/108), e na conformidade com o
relatorio e o voto do relator, integrantes do julgado,
em prover o apelo neles interposto.
APELACAO CIVEL No 2002.009652-1  Comarca da
Capital, PB - Relator: Desembargador Nestor Alves
de Melo Filho - Apelante : Itau Seguros S/A (Advogados, Drs. Jose Vale Cavalcante e Jose Americo Catunda Timbo) - Apelado: Zemauro Sarmento Braga
(Advogado, Dr. Sergio Marcelino Nobrega de Castro)
- APELACAO CIVEL  ACAO SUMARIA DE COBRANCA DE SEGURO DE VIDA  PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA, POR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO  REJEICAO  CARENCIA DE ACAO
 FALTA DE COMUNICACAO PREVIA DO SINISTRO
 IRRELEVANCIA - DESPROVIMENTO DO APELO.
Nao pode a seguradora eximir-se do pagamento da
indenizacao pactuada, sob o argumento de que nao
fora previamente comunicada do sinistro, uma vez
que tal comunicacao, in casu, seria irrelevante quanto
as consequencias do mesmo. ACORDA a Segunda
Camara Civel, deste Egregio Tribunal, por votacao

indiscrepante, em consonancia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica (fls. 105/107), e de conformidade com o relatorio e o voto do relator, integrantes
do julgado, em rejeitar a preliminar arguida, e, no merito, desprover a apelacao neles interposta.
APELACAO CIVEL N.o 2002.006547-1  1a Vara da
Comarca de Pombal, PB. - Relator: Desembargador
Nestor Alves de Melo Filho - Apelantes: Municipio de
Sao Domingos de Pombal, representado por seu Prefeito Constitucional (Advogados, Drs. Jose Ricardo
Porto e Arnaldo Marques de Sousa) e Joao Cassiano de
Sousa (Advogado, Dr. Francisco de Sousa Reis) Apelados: Os apelantes. Acao de desapropriacao 
Procedencia  Irresignacao - Apelacoes Civeis. Primeiro Apelo  Inexistencia de intimacao para manifestacao a respeito dos laudos periciais  Nulidade  Materia preclusa  Inteligencia do art. 245, caput, do CPC
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.