Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

1301

referencia. Ademais, cumpre-se enfatiza que, dentro do prazo de 05 anos da sua emissao a CDA pode ser
substituida por outra, com vistas a se retificar erro material ou suprir vicio. Logo, rejeito a preliminar de
inepcia por defeito no documento essencial A controversia fatica dos autos diz respeito a se a relacao
contratual impugnada pela consumidora reclamante perante Procon Municipal e, de fato, legitima,
resultante da autonomia da vontade, tendo o orgao incorrido em vicio de motivacao na decisao que
culminou na aplicacao da penalidade objeto de execucao. O onus da prova seguira a distribuicao estatica
estabelecida no art. 373, I e II do CPC. Intimem-se as partes para indicar, no prazo de 05 dias, quais
provas pretendem produzir, sob pena de preclusao ou para requererem o julgamento antecipado do
merito, caso entendam que se trata apenas de materia de direito e que dispensa a dilacao probatoria, sob
pena de preclusao temporal e estabilizacao da decisao de saneamento na forma do artigo 357,  1o do
CPC. Caso as partes requeiram a producao de prova testemunhal, deverao juntar o rol de testemunhas
oportunamente. Nao especificadas provas, nao havendo provas a serem produzidas ou nao havendo
necessidade de novas provas alem das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento
antecipado do merito. O protesto generico pela producao de provas, sem especificar a sua finalidade,
acarretara em seu indeferimento e na presuncao de desistencia das provas anteriormente requeridas.
Realizado o presente saneamento, as partes tem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no
prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisao se torna estavel. As partes podem apresentar ao
juiz, para homologacao, delimitacao consensual das questoes de fato e de direito a que se referem os
incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Apos, com ou sem resposta, voltem os
autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servira essa de expediente de comunicacao.
Outrossim, RETIFIQUE a Secretaria a autuacao do processo, observando-se a respectiva CLASSE e
ASSUNTO, de acordo com a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciario - CNJ (Art. 3o, da
Resolucao no 46/2007 - CNJ. Maraba/PA, 15 de novembro de 2019. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA
LOPES Juiza de Direito Substituta respondendo pela 3a Vara Civel e Empresarial PROCESSO:
00002713620158140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Acao: Acao Civil Publica Civel em: 21/11/2019
REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:ELIAS PEREIRA DA
SILVA. PROCESSO No 0000271-36.2015.8.14.0028 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA REQUERIDO: ELIAS PEREIRA DA SILVA DECISAO Visto os autos. Nao ocorrendo
nenhuma das hipoteses do Capitulo X, Secao IV do Codigo de Processo Civil, e nao havendo questoes
processuais pendentes a resolver, delimito as questoes de fato sobre as quais recaira a atividade
probatoria, a qual consistira nos seguintes pontos controvertidos: 1) Se houve a destruicao de 13,34
hectares de arvores de floresta nativa, objeto de especial preservacao, sem licenca outorgada pela
autoridade ambiental competente; 2) a existencia de conduta da parte requerida, prejuizo e nexo causal
relativamente aos danos ambientais provocados. Desse modo, faca-se vista as partes para se
manifestarem acerca do conteudo dos autos, bem como para especificar as provas que pretendem
produzir, incumbindo ao Autor e ao Reu o que consta da disciplina do art. 373, I e II do Codigo de
Processo Civil. Oportuno que se consigne que a questao de direito tem pertinencia com a
responsabilidade objetiva do causador do dano ambiental, que imprescinde da demonstracao no plano
fatico do dano e do nexo de causalidade, ainda que se adote a teoria do risco integral. Cumpra-se, apos
conclusos. Servira esta, mediante copia, como expediente, nos termos do Provimento no 11/2009-CJRMB,
Diario da Justica no 4294, de 11/03/09, e da Resolucao no 014/07/2009. Servira a presente como intimacao
atraves do DIARIO ELETRONICO nos termos da RESOLUCAO 014/09 de 1o de julho de 2009.
Maraba/PA, 21 de novembro de 2019. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juiza de Direito
respondendo pela 3a Vara Civel e Empresarial de Maraba. PROCESSO: 00007254520178140028
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDREA APARECIDA
DE ALMEIDA LOPES Acao: Acao Civil Publica Civel em: 21/11/2019 REQUERENTE:MINISTERIO
PUBLICO DE ESTADO DO PARA REQUERIDO:LIBERDADE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
ME REQUERIDO:JOSE ORLEANS FEITOSA NOGUEIRA REQUERIDO:ELIAS GOMES DE SOUZA.
PROCESSO: 0000725-45.2017.8.14.0028 AUTOR: Ministerio Publico do Estado do Para REU: Elias
Gomes de Sousa DECISAO Vistos os autos. DEFIRO a citacao por edital, com prazo de 20 (vinte) dias,
devendo ser observada as disposicoes do art. 257 do CPC. Apos o decurso do prazo do edital, sem que a
parte re intervenha nos autos, vistas a Defensoria Publica para funcionar como curadora especial nos
termos da legislacao Processual Civil. Cumpra-se a diligencia delineada no item II do despacho de fls. 105.
Cumpra-se. Servira a presente como mandado, oficio e expediente de intimacao atraves do DIARIO
ELETRONICO nos termos da Resolucao 014/09 de 1o de julho de 2009. Maraba/PA, 21 de novembro de
2019. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juiza de Direito respondendo pela 3a Vara Civel e
Empresarial PROCESSO: 00023306520138140028 PROCESSO ANTIGO: ---

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.