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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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(PA), 5 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00045491620178140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
CARLOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA Acao: Execucao de Alimentos Infancia e Juventude em:
05/11/2019 EXEQUENTE:D. L. T. O. REPRESENTANTE:ROSEANE DE JESUS TRINDADE
Representante(s): OAB 6399 - FLAVIA CHRISTINA MARANHAO CAMPOS GOMES (DEFENSOR)
EXECUTADO:JOSUE BARBOSA NASCIMENTO DE OLIVEIRA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SOURE Forum DES.MILTON LEAO DE MELO Primeira Rua s/n, bairro Centro. CEP 68.870-000 - TEL. (PABX) (0**91) 3741-1505 - e-mail [email protected] CERTIDAO CERTIFICO para os devidos fins que a R. sentenca transitou livremente
em julgado, tendo sido dado ciencia as partes. O referido e verdade e dou fe. Soure (PA),
____/____/_____. _________________________________________ Surama Das Gracas Vital Da Silva
Auxiliar Judiario Mat. 29629 - TJ/PA PROCESSO: 00046871220198140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Divorcio
Litigioso em: 05/11/2019 REQUERENTE:AUGUSTO CARLOS DE JESUS DA SILVA Representante(s):
OAB 6616 - ANGELO PEDRO NUNES DE MIRANDA (ADVOGADO) REQUERIDO:ALCILENE SANTOS
SILVA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SOURE
AUDIENCIA DE CONCILIACAO 0004687-12.2019.8.14.0059 Aos 05 (CINCO) dias do mes de novembro
do ano de 2019 (dois mil e dezenove), na hora designada, na Sala de Audiencias do Forum de Soure,
presente o Juiz de Direito EDINALDO ANTUNES VIEIRA, feito o pregao de praxe, constatou-se o
seguinte: PRESENTE o requerente AUGUSTO CARLOS DE JESUS DA SILVA, acompanhado de seu
advogado, Dr. ANGELO PEDRO NUNES DE MIRANDA, OAB/PA 6616; e a requerida ALCILENE
SANTOS SILVA, desacompanhada de advogado. Aberta a audiencia, passou o magistrado a buscar a
conciliacao entre as partes. O requerente fez a seguinte proposta de acordo: 1. Renuncia ao que alega ter
sobre o imovel e a motocicleta descritos na inicial. 2. Pagamento de alimentos a requerida no valor de 50%
do salario minimo. A requerida nao aceitou a proposta. O advogado da parte autora requereu que o pedido
de divorcio seja apreciado pelo magistrado. A requerida nao se opos ao pedido de divorcio. Em seguida,
passou o magistrado a deliberacao. DELIBERACAO EM AUDIENCIA. DECISAO INTERLOCUTORIA
Considerando que o acordo proposto pela parte autora nao foi aceito pela requerida, mas que esta nao se
opoe ao pedido de divorcio, passo a me manifestar unicamente em relacao a tal pedido. O Codigo de
Processo Civil de 2015, contempla em seu art. 356 o denominado julgamento antecipado parcial do merito,
reservado aos casos em que o pedido mostrar-se incontroverso ou estiver em condicoes de imediato
julgamento. E precisamente o caso dos autos, eis que o pedido de divorcio se mostra incontroverso, diante
da EC 66/2010, bem como do proprio reconhecimento do pedido pela parte requerida. O ordenamento
juridico brasileiro, no que tange ao casamento e divorcio, passou por consideravel avanco durante as tres
ultimas decadas e rompeu paradigmas seculares. Ocorreram substanciais alteracoes no ambito civil, com
o advento do novo Codigo, e no ambito processual, com as reformas trazidas pela Lei 11.441/2007 e pela
Emenda Constitucional 66/2010. De acordo com a Emenda Constitucional 66/2010, o casamento civil pode
ser dissolvido pelo divorcio, nao mais havendo referencia a necessidade de separacao judicial previa ao
divorcio e nem lapso temporal algum para se chegar ao divorcio. Assim sendo, desnecessaria a
comprovacao do tempo de separacao de fato ou qualquer outro requisito. As partes nao tiveram filhos
durante a constancia da uniao. A requerida reconheceu a procedencia do pedido de divorcio durante a
audiencia, nao se opondo ao pedido do autor. Assim, nao ha mais litigio, tampouco possibilidade de o (a)
requerido (a) opor-se a concessao do divorcio, o qual, apos a EC 66, de 13 de julho de 2010, passou a ser
um direito potestativo, desvinculando o instituto de qualquer prazo ou condicao, bastando, para sua
concessao, a manifestacao de vontade do interessado. Afirma-se que apos a EC 66 a natureza juridica do
divorcio passou a ser de uma declaracao unilateral de vontade. Destarte, a opiniao e a posicao
eventualmente adotadas pelo outro conjuge sao desprovidas de qualquer relevancia juridica. Ante o
exposto, nos termos do  6o, do art. 226, da Constituicao Federal de 1988, com as modificacoes trazidas
pela EC66/2010 c/c art. 40 da Lei de Divorcio, e art. 356, inciso II, do CPC, HOMOLOGO o
reconhecimento do pedido pela parte requerida e DECRETO o DIVORCIO de AUGUSTO CARLOS DE
JESUS DA SILVA e ALCILENE SILVA SANTOS. Por consequencia, EXTINGO o processo com
RESOLUCAO DO MERITO em relacao ao pedido de divorcio. A requerida permanecera utilizando o
mesmo nome, ALCILENE SILVA SANTOS. Sem custas e honorarios advocaticios, pois as partes estao
sob o palio da Justica Gratuita. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBACAO junto ao
Cartorio competente. Quanto ao prosseguimento do feito, procedo a delimitacao objetiva do pedido,
RESTANDO PENDENTE SOMENTE A QUESTAO CONTROVERTIDA QUANTO A OFERTA DE
ALIMENTOS, tendo em vista que a parte requerida nao aceitou a proposta de 50% do salario minimo e a
parte autora desistiu dos pedidos quantos aos bens, abrindo mao do direito que alega ter sobre eles em


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