Busca de Diários Oficiais


Diário AM - Justiça

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Capital Manaus, Ano XII - Edicao 2694 128
de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a 
subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer nesta 
condicao. 1o A concessao de aposentadoria por invalidez 
dependera da verifi cacao da condicao de incapacidade mediante 
exame medico-pericial a cargo da Previdencia Social, podendo o 
segurado, as suas expensas, fazer-se acompanhar de medico de 
sua confi anca. Nao obstante, saliento que o STJ fi rmou orientacao 
de que para a concessao de aposentadoria por invalidez devem 
ser considerados, alem dos elementos previstos no art. 42 da Lei 
n. 8.213/1991, os aspectos socioeconomicos, profi ssionais e 
culturais do segurado, veja-se: PREVIDENCIARIO. 
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. 
TRABALHADOR BRACAL. CONSIDERACAO DE ASPECTOS 
SOCIO-ECONOMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. 
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONANCIA 
COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. 1. Conforme 
consignado no acordao recorrido, a recorrente e auxiliar de 
montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de 
calcados, e, de acordo com o laudo pericial, ha nexo causal entre a 
atividade desenvolvida e a doenca que veio acomete-la. 2. E fi rme 
o entendimento nesta Corte de Justica de que a concessao da 
aposentadoria por invalidez deve considerar, alem dos elementos 
previstos no art. 42 da Lei no 8.213/91, os aspectos socioeconomicos, profi ssionais e culturais do segurado, ainda que o 
laudo pericial apenas tenha concluido pela incapacidade parcial 
para o trabalho. Agravo regimental improvido. (AgRg no AGRAVO 
EM RECURSO ESPECIAL No 283.029 - SP (2013/0007488-1). 
Ocorre que no caso em apreco, apesar da gravidade do acidente 
de trabalho narrado nos autos, verifi co que o Autor possui 33 (trinta 
e tres) anos de idade e ensino medio completo, estando ausente o 
preenchimento dos aspectos socio-economicos, profi ssionais e 
culturais do segurado, para conceder a aposentadoria por invalidez. 
Nao obstante, apesar de nao fazer jus a aposentadoria por 
invalidez, assiste razao de direito a concessao de auxilio-doenca 
acidentario, ate a realizacao do devido programa de reabilitacao 
profi ssional. A respeito o Superior Tribunal de Justica ja decidiu 
que: O fato da reducao ser minima, ou maxima, e irrelevante, pois 
a lei nao faz referencia ao grau da lesao, de modo que, para a 
concessao do auxilio-acidente, e necessario verifi car, apenas, se 
existe lesao decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fi m 
das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E 
nao poderia ser de outro modo, pois como e sabido, a lesao, alem 
de refl etir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda 
que minimo, um maior esforco, extrapola o ambito estrito do 
trabalho para repercutir em todas as demais areas da vida do 
segurado, o que impoe a indenizacao. (REsp no 1.109.591, Rel. 
Min. CELSO LIMONGI, DJe 08.09.2010). A redacao do dispositivo 
que regulamenta o beneficio do auxilio-acidente e clara e conclusiva 
ao dispor: Art. 86. O auxilio-acidente sera concedido, como 
indenizacao, ao segurado quando, apos consolidacao das lesoes 
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas 
que impliquem reducao da capacidade para o trabalho que 
habitualmente exercia. Nestes termos, demonstrado que o 
segurado, em decorrencia de acidente de trabalho, sofreu reducao 
de sua capacidade de trabalho pela amputacao do 2o, 3o, 4o e 5o 
quirodactilos esquerdos para impressao digital em 1o quirodactilo 
da mao esquerda, caracterizando desta forma o nexo causal,resta 
comprovado o direito a concessao do beneficio de auxilio-doenca 
acidentario. FIXACAO DO PERIODO DE DURACAO DO 
BENEFICIO: De acordo com o laudo pericial fi cou constatado que 
a incapacidade teve a data de inicio em 27/07/2012, consoante fl . 
88. Assim, fi xo como termo inicial do beneficio de auxilio-doenca 
acidentario, esp. 91, o dia posterior a cessacao do auxilio-doenca 
acidentario no 552.773.206-1, ou seja, 14/04/2013. Quanto ao 
termo fi nal, tendo em vista que o beneficio de auxilio-doenca 
acidentario possui carater temporario, no entanto, o perito nao 
especifi cou o prazo de tratamento, fi xo o termo fi nal em 06 (seis) 
meses, a contar da data da presente sentenca, condicionado a 
realizacao de programa de reabilitacao profi ssional. DA 
CONDENACAO RETROTATIVA: Uma vez fi xado como termo 
inicial do beneficio de auxilio-doenca acidentario, esp. 91, a em 
14/04/2013, o Autor possui direito as parcelas mensais desde a 
referida data. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, 
com fundamento no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil, 
JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jose Paulo 
Fonseca Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social - 
INSS, uma vez que preenchidos os requisitos legais estampados 
na Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Concedo ao Autor a tutela 
de urgencia de natureza antecipada pleiteada,o que faco em razao 
dos fundamentos anteriormente expostos, uma vez que reconhecido 
o proprio direito nesta sentenca, para determinar que o Requerido 
proceda a implementacao do beneficio de auxilio doenca 
acidentario, esp. 91, com termo inicial em 14/04/2013 e o termo 
fi nal em 06 (seis) meses a contar da presente sentenca, 
condicionado a realizacao de programa de reabilitacao profi ssional, 
devendo cumprir com a presente decisao no prazo de 10 (dez) 
dias, sob pena de multa diaria de R$ 500,00 (quinhentos reais), 
limitada em 20 dias-multa, em caso de descumprimento; Expecase oficio a Agencia da Previdencia Social de Atendimento de 
Demandas Judiciais - APSDJ, no seguinte endereco: Rua Marcos 
da Silveira, s/n, Sao Francisco - Manaus/AM, CEP 69.079-340, 
conforme PORTARIA CONJUNTA PGF/INSS No 83, DE 04 DE 
JUNHO DE 2012 - DOU DE 06/06/2012, na forma do art. 8o, I, da 
mencionada Portaria, para que esta proceda com a implementacao 
do beneficio acima mencionado; Saliento que o presente oficio 
possui fi m exclusivo de implementacao do beneficio, sendo que o 
prazo para eventuais recursos seguirao as datas da intimacao via 
portal eletronico; Condeno o Requerido ao pagamento retroativo 
do beneficio de auxilio-doenca acidentario, esp. 91, desde 
14/04/2013, data em que o ultimo beneficio foi cessado 
indevidamente, cujo valor total devera ser apurado em LIQUIDACAO 
DE SENTENCA, na forma do art. 509, I, CPC; Sobre o valor das 
parcelas devidas, a correcao monetaria e os juros moratorios 
devem ser calculados conforme o art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, 
com redacao dada pela Lei 11.960/2009; Sucumbente, condeno o 
Requerido ao pagamento dos honorarios advocaticios na 
importancia de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas 
vencidas ate a data desta sentenca (sumula 111, do STJ e art. 85, 
 2o, do CPC), fi cando isento das custas e despesas processuais, 
conforme dispoe o artigo 8o,  1o, da Lei 8.620/93; Desnecessario o 
reexame de oficio, tendo em vista que nao atinge o patamar 
previsto no artigo 496,  3o, inciso I, do Codigo de Processo Civil. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se o Requerido via Portal 
Eletronico. Cumpra-se.
ADV: ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB 921A/AM) 
- Processo 0619538-05.2015.8.04.0001 - Execucao de Titulo 
Extrajudicial - Contratos Bancarios - EXEQUENTE: Banco 
Bradesco S/A - EXECUTADO: C & C Vendas de Colchoes Ltda. 
- Arilson Freitas Lima - Cristiane da Silveira e Silva - Intime-se o 
devedor para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) 
dias, sobre o bloqueio de fl s. 286, na forma do art. 854, 3o, do 
CPC. Cumpra-se.
ADV: ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/
SP) - Processo 0620064-98.2017.8.04.0001 - Execucao de 
Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - EXEQUENTE: Banco 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.