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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Apelacao / Remessa Necessaria em: 08/11/2019 SENTENCIANTE:JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA
VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTAREM SENTENCIADO / APELANTE:INSS INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A):CAIO LIMA BARROSO SENTENCIADO /
APELADO:SIDNEY PENA DE SOUSA Representante(s): OAB 13481 - EMANUEL EULER PENHA
FERREIRA (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a
TURMA DE DIREITO PUBLICO APELACAO CIVEL / REEXAME NECESSARIO PROCESSO No 000566064.2014.8.14.0051 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO SENTENCIADO /
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: CAIO LIMA
BARROSO (Procurador) SENTENCIADO / APELADO: SIDNEY PENA DE SOUSA REPRESENTANTE:
EMANUEL EULER PENHA FERREIRA SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA
COMARCA DE SANTAREM EMENTA: APELACAO CIVEL E REMESSA NECESSARIA. ACAO DE
CONCESSAO DE AUXILIO-DOENCA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVACAO DE INCAPACIDADE TOTAL E
PERMANENTE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AS CONDICOES SOCIO ECONOMICAS DO AUTOR
SAO FAVORAVEIS AO DEFERIMENTO DO BENEFICIO. PRECEDENTES STJ E TJPA. TERMO INICIAL
DO BENEFICIO NA DATA DA CESSACAO INDEVIDA. PRECEDENTES STJ. APELO IMPROVIDO.
DECISAO ALTERADA EM REMESSA NECESSARIA APENAS PARA FIXACAO DOS CONSECTARIOS
LEGAIS COM BASE NO RESP REPETITIVO No 1495146 (TEMA 906). DECISAO MANTIDA NOS
DEMAIS TERMOS. 1- Em se tratando o autor com idade avancada, pouca instrucao e com incapacidade
total e permanente para o exercicio do oficio de serralheiro, comprovada por laudo pericial judicial, faz jus
ao recebimento de beneficio de aposentadoria por invalidez. Precedentes STJ. 2. Pericia medica judicial
que comprova a incapacidade total e definitiva do segurado, observada a limitacao do demandante tem
especial relevo na resolucao da lide, mas nao vincula o Juiz, por forca do principio do livre convencimento
motivado, sobretudo no caso cujo o contexto fatico e as condicoes pessoais e sociais do apelado revelam
a impossibilidade de insercao do mercado de trabalho. Imprescindivel a concessao beneficio. 4 - Fixacao
em remessa necessaria, com base no julgamento vinculante do C. STJ no RESP repetitivo No 1495146
(Tema 906) dos indices e termos iniciais de juros e correcao monetaria, mantido o indice estabelecido de
juros de mora pela remuneracao oficial da caderneta de poupanca, fixando, porem, o termo inicial com
incidencia a partir da citacao nos termos da Sumula no 204 do STJ e correcao monetaria, desde a data
que os valores deveriam ter sido pagos pelo INPC por ser tratar na especie de condenacao ao pagamento
de beneficio previdenciario. 5 - Remessa necessaria e apelacao conhecidos. Apelacao nao provida. Em
remessa necessaria, sentenca mantida, nos termos da fundamentacao. DECISAO MONOCRATICA Tratase de remessa necessaria e apelacao civel interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS, nos autos da acao ordinaria para reestabelecimento de beneficio previdenciario que contende com
SIDNEY PENA DE SOUSA contra decisao proferida pelo Juizo da 3a Vara Civel e Empresarial da
Comarca de Santarem, com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do Codigo de
Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS a conceder/implementar o beneficio de aposentadoria por invalidez em favor do (a) autor (a)
SIDNEY PENA DE SOUSA, a partir da data imediatamente posterior a cessao do auxilio-doenca (fls. 09),
qual seja, 07/08/2012, compensando-se os eventuais valores pagos a titulo de auxilio-doenca, auxilioacidente e/ou mesmo titulo, com abono anual (at. 40 da Lei no 8.213/91) juros, atualizacao monetaria,
custas processuais e honorarios advocaticios, na forma da fundamentacao supra. DETERMINO, ainda, a
imediata implantacao do beneficio, tambem nos termos da fundamentacao. Apos o prazo dos recursos
voluntarios, com ou sem eles, remetam0se os autos a Superior Instancia para reexame necessario, eis
que decisao iliquida (Sumula 490 do STJ) (art. 475, I, do CPC). Com o transito em julgado, concluida a
execucao ou se nada requerido no prazo de seis meses, anote-se o necessario." Narra a inicial que o
autor/apelado recebeu do INSS o beneficio de auxilio-doenca ate o dia 06/08/2012, tendo sido indeferido o
pedido de reconsideracao sob a justificativa de nao ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou
para o desempenho de atividade habitual, porem cessado indevidamente pela data limite estipulada pela
pericia medica administrativa na medida em que permanece acometido da enfermidade correspondente ao
CID M54.5, requerendo, portanto, o restabelecimento do beneficio. A acao foi inicialmente ajuizada
perante a Justica Federal da Comarca de Santarem, na qual foi realizada pericia judicial (laudo de fls.
37/38), em 04/06/2013. O INSS, por intermedio de sua Procuradoria Federal requereu as fls. 48/49 a
complementacao do Laudo medico pericial, tendo sido emitido novo documento em 13/03/2014 (fls. 53).
Por meio da decisao de fls. 46/47, o Juizo Federal entendeu que devidamente demonstrado que o objeto
da presente demanda versa sobre prestacao previdenciaria decorrente de acidente de trabalho, razao pela
qual declinou a competencia para a Justica Estadual que, ratificando os atos praticados, julgou procedente


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