Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

182

processual, nos termos do inciso IV do art. 75 do CPC/15 e inciso I do art. 17 da Lei Complementar 73/93.
Recurso do Litisconsorte Parcialmente Conhecido e Provido. (TRT-11 00008603820175110013, Relator:
JOSE DANTAS DE GOES, Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes) Ante o exposto, ACOLHO
APRELIMINARsuscitada pela apelada e, por conseguinte, NAO CONHECO DO RECURSOinterposto pela
recorrente, em razao da configuracao de inovacao recursal, considerando a suscitacao, em sede de
recurso, de materia fatica nao deduzida na instancia ordinaria, operando assim, preclusao da materia.Por
conseguinte, declaro prejudicada a materia trazida em sede recursal.E COMO VOTO.Belem, 05 de
novembro de 2019. Desa. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES Relatora Belem, 05/11/2019

Numero do processo: 0007620-32.2010.8.14.0051 Participacao: APELANTE Nome: GONCALO
FERREIRA LIMA FILHO Participacao: ADVOGADO Nome: LUDIMAR CALANDRINI SIDONIO OAB:
2986/PA Participacao: ADVOGADO Nome: GLAUCIA DE FATIMA ALMEIDA SIDONIO OAB: 8341/PA
Participacao: APELANTE Nome: BANPARA Participacao: APELADO Nome: BANPARA Participacao:
APELADO Nome: GONCALO FERREIRA LIMA FILHO Participacao: ADVOGADO Nome: LUDIMAR
CALANDRINI SIDONIO OAB: 2986/PA Participacao: ADVOGADO Nome: GLAUCIA DE FATIMA
ALMEIDA SIDONIO OAB: 8341/PATRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA APELACAO (198) 0007620-32.2010.8.14.0051APELANTE: GONCALO FERREIRA LIMA FILHO,
BANPARAREPRESENTANTE: BANPARAAPELADO: BANPARA, GONCALO FERREIRA LIMA
FILHOREPRESENTANTE: BANPARARELATOR(A):Desembargadora MARIA DE NAZARE SAAVEDRA
GUIMARAES EMENTA EMENTA APELACOES CIVEIS ? ACAO MONITORIA FUNDADA EM TITULO DE
CREDITO PRESCRITO ? RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA: ALEGACAO DE
PRESCRICAO ? APLICACAO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART.
206,  5o, INCISO I DO CC - MARCO INICIAL DA PRESCRICAO ? DATA SEGUINTE A DO
VENCIMENTO DO TITULO ? OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA ACTIO NATA - CONFIGURACAO DA
PRESCRICAO ? ACAO AJUIZADA APOS O PRAZO QUINQUENAL ? PROVIMENTO ? RECURSO
INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO1-Inicialmente, oportuno salientar que o
Superior Tribunal de Justica firmou entendimento segundo o qual a acao monitoria fundada em titulo de
credito prescrito esta subordinada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos de que trata o art. 206, 5o,
inciso I do CC.2- In casu, o Titulo de Credito firmado entre as partes, ainda que prescrito, nao deixa de ser
um documento representativo da relacao negocial das partes e, portanto, se caracteriza como prova
escrita da divida, demonstrando certeza e liquidez.3-Ocorre que, o titulo nao podera ser cobrado a
qualquer tempo, sob pena de ferimento ao postulado basilar da seguranca juridica, havendo dai a
necessidade de se definir o marco inicial do prazo prescricional da acao monitoria fundada em titulo
prescrito, conforme o caso em concreto.4-Nessa esteira de raciocinio, forcoso ressaltar que a
Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica ha muito tem afirmado, com fundamento nos principios da
economia processual e da ampla defesa, que o credor munido de titulo executivo nao esta proibido de
ajuizar acao monitoria para cobranca da divida. Na linha dos precedentes daquela Corte, faculta-se ao
credor, que embase o procedimento monitorio, inclusive em documento escrito dotado de forca executiva,
ou seja, ainda nao prescrito.5-Conclui-se, portanto, que se se reconhece ao credor a possibilidade de
ajuizar acao monitoria com fundamento em titulo de credito ainda nao prescrito, e essa possibilidade esta
autorizada, como e natural, desde o vencimento do titulo, o prazo prescricional da pretensao monitoria, no
presente caso, nao comecara a fluir a partir do fim do prazo prescricional da acao executiva, conforme ate
alega o apelante, mas sim, da data do vencimento do titulo, ocorrido em 05/12/2003.6-Deve prevalecer,
portanto, o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a propositura da acao monitoria
fundada em titulo de credito (prescrito ou nao prescrito), se inicia no dia subsequente ao do vencimento do
proprio titulo.7-No caso em concreto, se vencimento do titulo de credito ocorrera no dia 05/12/2003, e a
acao somente fora ajuizada no dia 24/06/2010 (ID No. 687979), resta evidente que no momento do
ajuizamento da acao monitoria, ja havia decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art.
206, 5o, inciso I do CC, pelo que forcoso reconhecer a prescricao da pretensao monitoria ajuizada pelo
autor.8-Por fim, considerando o reconhecimento da prescricao, resta prejudicado o recurso interposto pela
parte autora.9-Recurso interposto pela parte requerida, conhecido e provido e, pela parte autora, julgado
prejudicado. RELATORIO R E L A T O R I O Tratam os presentes autos de recurso
deAPELACAOinterposto porGONCALO FERREIRA LIMA FILHO; BANCO DO ESTADO DO PARA BANPARA, contra sentenca proferida pelo Juizo da 8a Vara Civel da Comarca de Santarem/Pa que, nos
autos daACAO MONITORIA, julgou procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito o titulo
executivo judicial, nos termos do art. 1.102-C do CPC, com a obrigacao do requerido pagar ao banco autor


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.