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Diário GO - Tribunal de Justiça

 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorara os honorarios fixados anteriormente
levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o
caso, o disposto nos  2
o
a 6
o
, sendo vedado ao tribunal, no computo geral da fixacao de
honorarios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos
nos  2
o
e 3
o
para a fase de conhecimento.
Confira-se a licao de Daniel Amorim Assumpcao Neves, a respeito do tema:
Segundo o  11 do art. 85 do Novo CPC, o tribunal  por decisao colegiada ou
monocratica  ao julgar o recurso majorara os honorarios fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o
disposto nos  2 a 6o do mesmo dispositivo legal.
Nao resta duvida de que a nova regra e justa, porque remunera um trabalho do
advogado que ainda esta por vir e que, por tal razao, nao poderia ser considerado pelo juiz
que proferiu a decisao recorrida. Nao se duvida que um processo no qual a sentenca
transitada em julgado por ausencia de interposicao de apelacao da muito menos trabalho do
que aquele que chega ate os tribunais superiores, em razao da sucessiva interposicao de
recursos. (...)
Entendo que a previsao legal faz com que a readequacao do valor dos honorarios
advocaticios passe a fazer parte da profundidade do efeito devolutivo dos recursos, de forma
que mesmo nao havendo qualquer pedido das partes quanto a essa materia o tribunal podera
analisa-la para readequar os honorarios conforme o trabalho desempenhado em grau
recursal. (in Manual de Direito Processual Civil, Volume Unico, 8a ed., JusPodivm: 2016, p.
219/220)
Destarte, escorreita a sentenca que julgou improcedente o pedido exordial, razao pela
qual nao merece reparos.
Ante o exposto, conheco do recurso de apelacao e nego-lhe provimento, mantendo
inalterada a sentenca recorrida, por estes e seus proprios fundamentos.
Consequentemente, nos termos do  11 do artigo 85 do Codigo de Processo Civil,
majoro a verba honoraria para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), observado o disposto no
artigo 98,  3, do Codigo de Processo Civil.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
0020010.27.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2281 de 3565

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