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Diário PR - Tribunal de Contas

do Regimento Interno:
a) Municipio de Almirante Tamandare, CNPJ no 76.105.659/0001-74, na pessoa de
seu atual representante legal;
b) Casa de Recuperacao Agua da Vida Cravi, CNPJ no 02.011.065/0001-68, na
pessoa de seu atual representante legal;
c) Sra. Louise Helene Pellizzaro, CPF no 054.129.479-21, como Presidente da
entidade, no periodo de vigencia da avenca;
d) Sr. Vanderlino Alves, CPF no 021.102.188-19, como Presidente da entidade, no
periodo de vigencia da avenca;
e) Sr. Kassiano Barbosa Sgoda, CPF no 044.434.739-98, como Fiscal da
Transferencia, no periodo de vigencia da avenca.
2. Alerte-se que a nao apresentacao do contraditorio podera resultar na adocao de
medidas previstas na Lei Complementar no 113, de 15/12/2005, no Regimento Interno
e nos demais atos normativos do Tribunal.
Publique-se.
CGM, 06 de setembro de 2019.
Ato emitido por: Fabiclenes Sumariva Mendes  Analista de Controle Contabil.
Ato encaminhado por: Diogo Guedes Ramina  Coordenador.
__________________________
1. Instrucao de Servico no 85/2014
Art. 1o Na fase inicial da instrucao processual os despachos de citacao ou intimacao dos
interessados para o exercicio do primeiro contraditorio e a realizacao de diligencias para a juntada
de documentos obrigatorios ficam delegados as unidades administrativas, na forma do disposto no
 7o do art. 32, do Regimento Interno, consoante o disciplinado nos arts. 168, XIII, 351 e 380 a 384
do mesmo diploma.

PROCESSO No: 146020/17
ENTIDADE: MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE
INTERESSADO: CENTRO DE ORIENTACAO E CONTROLE DE EXCEPCIONAIS
DE CURITIBA, ALDNEI JOSE SIQUEIRA E CELSO IRINEU MONTEIRO
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA
DESPACHO No: 1779/19
Por delegacao do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, conforme art. 4o da Instrucao de
Servico no 73/2014[1], e mediante disponibilizacao deste despacho por meio
eletronico, encaminhem-se os autos a Diretoria de Protocolo  DP para a adocao das
seguintes providencias:
1. Proceda-se a INTIMACAO das partes abaixo nominadas, para, querendo, no prazo
de 15 (quinze) dias, apresentem ao Tribunal as razoes de contraditorio quanto ao
contido na Instrucao no 3141/19-CGM (peca no 5), conforme Arts. 380-A, 386 e 389,
do Regimento Interno:
f) Municipio de Almirante Tamandare, CNPJ no 76.105.659/0001-74, na pessoa de
seu atual representante legal;
g) Centro de Orientacao e Controle de Excepcionais de Curitiba, CNPJ no
75.955.286/0001-68, na pessoa de seu atual representante legal;
h) Sr. Celso Irineu Monteiro, CPF no 014.193.669-04, como Presidente da entidade,
no periodo de vigencia da avenca.
2. Alerte-se que a nao apresentacao do contraditorio podera resultar na adocao de
medidas previstas na Lei Complementar no 113, de 15/12/2005, no Regimento Interno
e nos demais atos normativos do Tribunal.
Publique-se.
CGM, 06 de setembro de 2019.
Ato emitido por: Fabiclenes Sumariva Mendes  Analista de Controle Contabil.
Ato encaminhado por: Diogo Guedes Ramina  Coordenador.
__________________________
1. Instrucao de Servico no 73/2014
Art. 1o Na fase inicial da instrucao processual os despachos de citacao ou intimacao dos
interessados para o exercicio do primeiro contraditorio e a realizacao de diligencias para a juntada
de documentos obrigatorios ficam delegados as unidades administrativas, na forma do disposto no
 7o do art. 32, do Regimento Interno, consoante o disciplinado nos arts. 168, XIII, 351 e 380 a 384
do mesmo diploma

ATOS DE ALERTA MUNICIPAIS
ENTIDADE: MUNICIPIO DE SANTA LUCIA
INTERESSADO: RENATO TONIDANDEL
ATO DO ALERTA: Alerta - Pessoal Executivo 90%
PERIODO: 1o Semestre de 2019
Senhor Prefeito: Em atencao ao artigo 59,  1o, inciso II, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, alertamos Vossa Excelencia que a despesa total com pessoal do Poder
EXECUTIVO ultrapassou 48,6% da Receita Corrente Liquida, excedendo, portanto,
90% do limite previsto no artigo 20, inciso III, alinea b, da mesma lei, no periodo de
apuracao encerrado em 30/06/2019.
Tribunal de Contas do Estado do Parana, 5 de Setembro de 2019.
ENTIDADE: MUNICIPIO DE MANDAGUARI
INTERESSADO: ROMUALDO BATISTA
ATO DO ALERTA: Alerta - Pessoal Executivo 90%
PERIODO: 1o Semestre de 2019
Senhor Prefeito: Em atencao ao artigo 59,  1o, inciso II, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, alertamos Vossa Excelencia que a despesa total com pessoal do Poder
EXECUTIVO ultrapassou 48,6% da Receita Corrente Liquida, excedendo, portanto,
90% do limite previsto no artigo 20, inciso III, alinea b, da mesma lei, no periodo de
apuracao encerrado em 30/06/2019.
Tribunal de Contas do Estado do Parana, 5 de Setembro de 2019.
ENTIDADE: MUNICIPIO DE ARARUNA
INTERESSADO: LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA
ATO DO ALERTA: Alerta - Pessoal Executivo 95%
PERIODO: 1o Semestre de 2019
Senhor Prefeito: Em atencao ao artigo 59,  1o, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
alertamos Vossa Excelencia que a despesa total com pessoal do Poder EXECUTIVO
ultrapassou 51,3% da Receita Corrente Liquida, excedendo, portanto, 95% do limite
previsto no artigo 20, inciso III, alinea b, da mesma lei, no periodo de apuracao encerrado

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico Scholl Bettega (TC50800-4) e Stephanie Maureen Pellini Valenco (TC52215-5)  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV

No: 2140

em 30/06/2019. Embora nao tenha extrapolado o maximo legal, esse patamar impoe
restricoes que devem ser observadas pela administracao municipal, nos termos dispostos
no artigo 22, paragrafo unico, incisos I a V, tambem da LRF.
Tribunal de Contas do Estado do Parana, 5 de Setembro de 2019.
ENTIDADE: MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANA
INTERESSADO: ELZA APARECIDA DA SILVA
ATO DO ALERTA: Alerta - Pessoal Executivo 95%
PERIODO: 1o Semestre de 2019
Senhora Prefeita: Em atencao ao artigo 59,  1o, inciso II, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, alertamos Vossa Excelencia que a despesa total com pessoal do Poder
EXECUTIVO ultrapassou 51,3% da Receita Corrente Liquida, excedendo, portanto, 95%
do limite previsto no artigo 20, inciso III, alinea b, da mesma lei, no periodo de apuracao
encerrado em 30/06/2019. Embora nao tenha extrapolado o maximo legal, esse patamar
impoe restricoes que devem ser observadas pela administracao municipal, nos termos
dispostos no artigo 22, paragrafo unico, incisos I a V, tambem da LRF.
Tribunal de Contas do Estado do Parana, 5 de Setembro de 2019.
ENTIDADE: MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS
INTERESSADO: RAUL CAMILO ISOTTON
ATO DO ALERTA: Alerta - Pessoal Executivo 90%
PERIODO: 1o Semestre de 2019
Senhor Prefeito: Em atencao ao artigo 59,  1o, inciso II, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, alertamos Vossa Excelencia que a despesa total com pessoal do Poder
EXECUTIVO ultrapassou 48,6% da Receita Corrente Liquida, excedendo, portanto,
90% do limite previsto no artigo 20, inciso III, alinea b, da mesma lei, no periodo de
apuracao encerrado em 30/06/2019.
Tribunal de Contas do Estado do Parana, 5 de Setembro de 2019.
ENTIDADE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IVAI
INTERESSADO: JOSE DONIZETE ISALBERTI
ATO DO ALERTA: Alerta - Pessoal Executivo 95%
PERIODO: 1o Semestre de 2019
Senhor Prefeito: Em atencao ao artigo 59,  1o, inciso II, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, alertamos Vossa Excelencia que a despesa total com pessoal do Poder
EXECUTIVO ultrapassou 51,3% da Receita Corrente Liquida, excedendo, portanto,
95% do limite previsto no artigo 20, inciso III, alinea b, da mesma lei, no periodo de
apuracao encerrado em 30/06/2019. Embora nao tenha extrapolado o maximo legal,
esse patamar impoe restricoes que devem ser observadas pela administracao
municipal, nos termos dispostos no artigo 22, paragrafo unico, incisos I a V, tambem
da LRF.
Tribunal de Contas do Estado do Parana, 5 de Setembro de 2019.
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