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Diário GO - Tribunal de Justiça

o adversario do assistido.
Assevera que nos processos de execucao o objeto juridico e dar efetividade e
cumprimento a um titulo extrajudicial, destarte, o interessa que os assistidos tenham sucesso em
receber os valores que foram contratados entre eles (sic).
Requer a concessao de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso,
nos termos acima alinhavados.
Preparo regular.
E o relatorio. Decido.
Em proemio, vislumbro a presenca dos requisitos de admissibilidade do recurso, bem
como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento.
Cumpre ressaltar que o artigo 1.019, inciso I, do Codigo de Processo Civil, dispoe que o
relator podera atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo, ou deferir, em sede de antecipacao
de tutela (efeito ativo), total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua
decisao.
Impoe-se esclarecer que, com relacao ao deferimento ou indeferimento de medidas
liminares, devera o julgador, mediante cognicao sumaria das provas previamente constituidas
pela parte, apreciar apenas a viabilidade de concessao ou nao da medida de acordo com os seus
requisitos autorizadores, nao se fazendo um prejulgamento do merito recursal ou da acao, pois tal
sera analisado somente em ocasiao oportuna.
Desse modo, de uma analise perfunctoria dos autos, percebo que nao se acham
presentes os requisitos ensejadores da concessao da tutela antecipada recursal postulada,
porquanto, a priori, nao vislumbro do conjunto factual/probatorio a relevancia dos argumentos
expostos pelo recorrente, nao se constatando, de forma segura, a probabilidade do direito
invocado. Da mesma forma, nao restou evidente a possibilidade de ocorrencia de dano
irreparavel ou de dificil reparacao, bases juridicas de sustentacao do direito invocado.
Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.
NR.PROCESSO:
5302685.29.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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