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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 88 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 085. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0376041-73.2013.8.19.0001 Assunto: Ferias / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0376041-73.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00665501 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA RECORRIDO: JOAO CARLOS JUSTO DA SILVA ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA OAB/RJ-075026 DECISAO: ... NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidencia Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lamina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3919 - E-mail: [email protected] 086. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0376030-44.2013.8.19.0001 Assunto: Ferias / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0376030-44.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00257915 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIA VIEIRA DE CASTRO RECORRIDO: FLORIANO QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA OAB/RJ-075026 DECISAO: ... NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidencia Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lamina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3919 - E-mail: [email protected] 087. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0053376-08.2014.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Acao: 0053376-08.2014.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00412667 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Claudia de Azevedo PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA RECORRIDO: RAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI ADVOGADO: RAQUEL DE SOUZA LIMA FRAGOSO OAB/RJ-158172 DECISAO: ... DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Publique-se. 088. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0025035-41.2009.8.19.0066 Assunto: Repasse de Verbas Publicas / Orcamento / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0025035-41.2009.8.19.0066 Protocolo: 3204/2016.00545590 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA RECORRIDO: JOSE ROBERTO MARTINS DE LAZARO ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO OAB/RJ-117107 ADVOGADO: JEAN CARLOS AVELAR OAB/RJ-154405 DECISAO: ... DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto. 089. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0053046-37.2012.8.19.0014 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0053046-37.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00238428 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO LIMA ALMEIDA PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET RECORRIDO: CRISTIANO PONTES BARRETO REP/P ELCIMARY DE BARROS FERREIRA BARRETO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: Recursos Especial e Extraordinario Civeis no 0053046-37.2012.8.19.0014 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cristiano Pontes Barreto DECISAO Trata-se de recursos especial e extraordinario tempestivos interpostos em face de acordao assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INTERNACAO E TRATAMENTO PARA DESINTOXICACAO. DEPENDENCIA QUIMICA. DIREITO A SAUDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES DA FEDERACAO. APLICACAO DAS SUMULAS No. 65 e 116 DO TJRJ. MANUTENCAO DA SENTENCA. A saude e direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadao, devendo os poderes publicos fornecer assistencia medica e farmaceutica aos que dela necessitarem, cumprindo fielmente o que foi imposto pela Constituicao da Republica e pela Lei no. 8.080/90, que implantou o Sistema Unico de Saude. O Poder Publico, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuacao no plano da organizacao federativa brasileira, nao pode mostrar-se indiferente ao problema da saude da populacao, sob pena de incidir, ainda que por censuravel omissao, em grave comportamento inconstitucional. Nao se nega a possibilidade de custeio de internacao em unidade privada de saude, pois cabivel a determinacao de pagamento pelos entes publicos dos gastos efetuados com tratamento particular, se nao houver vaga para tratamento em hospital publico, conforme pacifica jurisprudencia. Nao ha que se falar em condenacao generica ou incerta, pois o fornecimento de quaisquer outros procedimentos esta relacionado a mesma molestia, sendo inconcebivel que o autor tenha que propor nova acao toda a vez que o medico responsavel achar conveniente o ajuste da medicacao, considerando que o doente pode nao se adaptar ao medicamento prescrito anteriormente, ou pode vir a necessitar de doses mais elevadas do mesmo remedio, ou ate de outro remedio, sendo esta questao passivel de ser analisada somente pelo especialista que acompanha o caso. Entendimento que encontra amparo na Sumula 116 do TJRJ: "Na condenacao do ente publico a entrega de medicamento necessario ao tratamento de doenca, a sua substituicao nao infringe o principio da correlacao, desde que relativa a mesma molestia". A dependencia quimica constitui especie de transtorno mental cronico, classificado como CID 10 - F19, de modo que o transporte gratuito ao local da unidade terapeutica esta abrangido pela norma do artigo 4o da Lei Estadual no4.510/05, que assegura a emissao do vale social aos portadores de doenca cronica fisica ou mental, submetidos a tratamento continuado Recurso nao provido." (fls. 171/182). No recurso especial, com fulcro no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituicao da Republica, sustenta violacao aos artigos: 2o, 4o, 6o, 8o e 9o, da Lei n 10.216/01; ao artigo 22 da Lei no 11.343/2006; e aos artigos 7o IX, 17, I e III e 18, I, II, e V, 20 a 24, paragrafo unico, 25, 36, 2o e 52, todos da Lei 8.080/90, ao argumento de que nao foram preenchidos os requisitos legais obrigatorios a viabilizar o pedido de internacao compulsoria e que, quanto ao atendimento de pacientes portadores de transtornos mentais e dependentes quimicos, existe uma politica especifica para atendimento definida pela Politica Nacional de Saude Mental. Ademais, aduz dissidio jurisprudencial na tentativa de afastar a condenacao ao pagamento de taxa judiciaria (fls. 212/252). No recurso extraordinario, com fulcro no artigo 102, III, "a", da Constituicao da Republica, sustenta violacao aos artigos sustenta violacao aos principios da separacao dos poderes, isonomia, legalidade, da reserva do possivel e da razoabilidade e a competencia conferida a Administracao Publica de estabelecer as politicas publicas de saude (arts. 2, 5o, caput, 37, caput e 197 da CF) (fls. 253/268). Foram oferecidas contrarrazoes as fls. 274/285 e 287/299. Parecer do Ministerio Publico pela inadmissao dos

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