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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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da residencia da parte devedora, lavre-se o termo de penhora respectivo (art. 845, 1o), expedindo-se na sequencia mandado de avaliacao e
intimacao, inclusive do conjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidao de matricula do imovel ou nos autos a informacao de
ser o executado casado. 4.1.1. Na hipotese de nao ser possivel a intimacao do executado no endereco do imovel, deve ser intimado da penhora e
da avaliacao, para os fins do art. 917, inc. II e seu 1o, do CPC (impugnacao por penhora incorreta ou avaliacao erronea no prazo de 15 dias) 4.1.2.
A intimacao deve se dar, como regra, por intermedio do advogado do devedor, com a publicacao do termo de penhora. Nao havendo advogado,
devera ser intimado pessoalmente (art. 841, 2o, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereco constante dos autos, ainda que nao
recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, paragrafo unico, do CPC). 4.1.3. Na hipotese de nao ser possivel a intimacao do conjuge do
executado no endereco do imovel, e havendo na certidao de matricula do imovel ou nos autos a informacao de ser o executado casado: 4.1.3.1.
se houver endereco conhecido do executado, expeca-se carta AR/MP para intimacao do conjuge no mesmo endereco do executado; 4.1.3.2. se
inviavel a intimacao por AR/MP e nao sendo possivel identificar que o conjuge nao reside no endereco, expeca-se mandado de intimacao por
oficial de justica; 4.1.3.3. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimacao, pesquise-se o endereco do conjuge nos sistemas BacenJud,
RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimacao a todos os enderecos nao diligenciados; 4.1.3.4. se ainda nao obtida a
intimacao, expeca-se mandado a ser cumprido por oficial de justica, ou carta precatoria, conforme o caso; 4.1.3.5. se esgotados os enderecos
do conjuge, expeca-se edital para sua intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4.1.4. Independentemente da
intimacao do executado ou de seu conjuge, realizada a avaliacao do imovel penhorado, registre-se a penhora imediatamente no sistema eRIDF,
cadastrando-se o mandado respectivo. 4.1.5. Realizada a intimacao do executado, aguarde-se o prazo de impugnacao a penhora (item 4.1.1),
certificando-se o ocorrido e, se tambem ja houve a intimacao do conjuge, retornem os autos conclusos para decisao. 4.1.6. Se decorrer o prazo
de impugnacao para o executado, haja ou nao a apresentacao da impugnacao, mas se ainda nao houve a intimacao do conjuge, aguarde-se
a intimacao do conjuge, na forma descrita nos itens 4.1.3 e seguintes, retornando apos os autos conclusos. 5. Caso infrutiferas as diligencias
supra, expeca-se mandado de penhora, avaliacao e remocao ao deposito publico, de tantos bens quantos bastem a satisfacao do credito (art.
831 do CPC), a ser cumprido no endereco da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justica observar, alem das demais precaucoes
legais, que quando nao encontrar bens penhoraveis, devera descrever na certidao os bens que guarnecem a residencia ou estabelecimento
do executado (art. 836, 1o, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositario provisorio de tais bens (2o). Para o
cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horario especial, requisicao de reforco policial e
arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 6. Restando infrutiferas todas as diligencias, intimese o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestacao, fica automaticamente suspenso
o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu 1o do CPC. Durante este periodo, arquivem-se provisoriamente os autos
em arquivo localizado nas dependencias desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples peticao. Conte-se o prazo
a partir da data da intimacao para indicacao de bens. 6.2. Durante o prazo da suspensao, devera a parte credora indicar bens penhoraveis,
independentemente de qualquer outra intimacao. Transcorrido o prazo da suspensao sem qualquer manifestacao da parte credora, certifique-se o
decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediario, nos termos do art. 921, 2o, do CPC, os quais poderao ser desarquivados
para prosseguimento da execucao se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraveis (3o). 6.3. Nos termos do art. 921, 4o, do CPC,
o prazo da prescricao intercorrente passara a fluir a partir da certidao do decurso do prazo da suspensao. Brasilia/DF, Segunda-feira, 09 de
Setembro de 2019, as 13:05:29. Documento Assinado Digitalmente
CERTIDAO
N. 0002273-55.2015.8.07.0001 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO
LTDA. Adv(s).: DF0001892S - MARIA LUCILIA GOMES, DF0032855S - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR. R: ARISTEU MATIAS
FREITAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Servidor Geral Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITORIOS 3VARVETBSB 3a Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia Numero do processo:
0002273-55.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA
DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ARISTEU MATIAS FREITAS CERTIDAO Autorizada pela Portaria 02/2016, deste Juizo, intimo a parte
exequente se manifestar sobre o AR anexado retro, em 05 dias, sob pena de extincao. BRASILIA-DF, 9 de setembro de 2019 15:23:50. LORENA
EVELYN VERAS GONCALVES Servidor Geral
DECISAO
N. 0723068-02.2019.8.07.0001 - EMBARGOS DE TERCEIRO CIVEL - A: GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO. Adv(s).: PR64055 - INACIO
GOMES DA SILVA. R: LUIZ CLAUDIO QUEIROZ MARQUES DA CRUZ. Adv(s).: DF0011741A - ELIZIO ROCHA JUNIOR. Poder Judiciario
da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 3a Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos
Arbitrais de Brasilia Numero do processo: 0723068-02.2019.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CIVEL (37) EMBARGANTE:
GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO EMBARGADO: LUIZ CLAUDIO QUEIROZ MARQUES DA CRUZ DECISAO Acolho a emenda de ID43347623.
Verifico que a procuracao de Luiz Claudio ao seu patrono foi acostada a execucao, a qual anexo neste ato. Cadastrei, ainda, o patrono do
embargado. Ante os documentos apresentados, defiro a gratuidade de justica ao embargante e anoto neste ato. Recebo os presentes embargos
de terceiro relativos a execucao n.o 0700070-45.2016.8.07.0001, movida pela parte embargada contra Luiz Claudio Queiroz Marques da Cruz,
quanto ao veiculo Volkswagen 1600, ano/fabricacao 1980/1981, placa JFD 7570, penhorado naqueles autos. A parte embargante afirma que
adquiriu o bem em 18/03/2011 de Rinard Tadeu Alves Carisio, executado naqueles autos, pela quantia de R$ 6.000,00. Ve-se no ID41970478
que houve uma autorizacao para transferencia do veiculo datada de 18/03/2011 assinada por Rinard e Gustavo, com reconhecimento publico
de firma na mesma data. A parte embargante apresentou o documento do veiculo (ID41970470), bem como a autorizacao para transferencia
do veiculo (ID41970478). Pela prova ja produzida, nos termos do art. 678 do CPC e em sede de cognicao sumaria, entendo demonstrada a
posse do veiculo pela parte embargante, razao pela qual determino a suspensao das medidas constritivas sobre o imovel em questao, devendo a
execucao prosseguir apenas sobre eventuais outros bens constritos. Com a publicacao da presente decisao, fica o embargado citado na pessoa
de seu advogado a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 677, 3o e art. 679, ambos do CPC). A Secretaria: 1. Noticie-se na
execucao o ajuizamento destes embargos, bem como quanto a suspensao da execucao no que tange ao bem descrito neste feito. 2. Havendo a
apresentacao de documentos ou questoes preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.
Apos, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente
o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusao, caso requeiram a oitiva de testemunhas,
deverao indicar o rol respectivo, apontando a relacao de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Tambem sob a mesma
pena, caso requeiram pericia, deverao indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente tecnico. 4. Tudo feito, retornem os autos
conclusos. Brasilia/DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2019, as 13:20:03. Documento Assinado Digitalmente
N. 0019385-37.2015.8.07.0001 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA. Adv(s).: DF55992
- CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR, DF0021674A - ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA, DF0013801A - JULIANA
ZAPPALA PORCARO BISOL. R: HELVECIO DOS SANTOS SA. Adv(s).: DF0028397A - AMIR PEDRO DE MELO. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 3a Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais
de Brasilia Numero do processo: 0019385-37.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE:

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