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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 0028687.45.2014.8.09.0074
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
LASA LAGO AZUL SA -Nome CPF/CNPJ
LASA LAGO AZUL S/A -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
ESTADO DE GOIAS 01.409.580/0001-38
Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Como visto pretende a Embargante a reforma do acordao que negou provimento ao seu
recurso de apelacao.
Preliminarmente, ressalto que os embargos declaratorios encontram limites na norma
estabelecida no artigo 1022, do Codigo de Processo Civil, cabiveis nas hipoteses de
sentenca ou acordao maculados por obscuridade, contradicao ou omissao, e ainda, na
correcao de erro material. Verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;
II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a
requerimento;
III - corrigir erro material.
Paragrafo unico. Considera-se omissa a decisao que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1
o
.
Aponta o Embargante a ocorrencia de omissoes, contradicoes, obscuridade e erro
material no acordao recorrido.
Requer esclarecimento quanto as seguintes questoes:
- ausencia de infracao ao artigo 39, V, do CDC, ao argumento de que e uma usina de alcool, que
nao faz venda direta aos postos de gasolina;
- ilegitimidade do PROCON em impor multa a Recorrente, por ser competente do CADE;
- livre concorrencia;
- proporcionalidade das multas.
Prequestionou ainda os seguintes artigos arts. 39, V do CDC E 170, II, IV e 150, IV da CF.
Pois bem.
Restou esclarecido no acordao recorrido que:
E importante dizer, ainda, que a multa arbitrada pelo Procon devera ser imposta em
procedimento administrativo regular, em que sejam observadas as garantias
constitucionais do contraditorio e da ampla defesa.
Por outro lado, reconheco que, ao Poder Judiciario, no exercicio do controle jurisdicional, e
vedado interferir no merito dos atos administrativos, competindo-lhe, tao somente, a
apreciacao de materia relacionada a respectiva legalidade.
NR.PROCESSO:
0028687.45.2014.8.09.0074
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 222 de 3565

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