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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1039 ambas as partes ou uma delas hipossuficientes e nao havendo consenso quanto ao pagamento da remuneracao do conciliador/ mediador que presidiu a sessao, diante do disposto no art. 1o, 3o e 4o, da Resolucao n. 809/2019, os autos serao remetidos ao Juiz Coordenador do CEJUSC para sua fixacao. Dos mandados e cartas ainda devera constar que o prazo para contestacao em procedimento comum ou oposicao de embargos monitorios (15 dias uteis) sera contado a partir da audiencia de conciliacao/ mediacao, que pode ser cindida em varias sessoes, contando-se o prazo, neste caso, da ultima sessao (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediacao). A ausencia de contestacao implicara revelia (art. 344, do CPC/15). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no 8o, do artigo 334, do CPC/15, o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar ou transigir) e a ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da Justica, passivel de multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, 9o, do CPC/15). - ADV: WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP) Processo 1018980-60.2019.8.26.0309 - Carta Precatoria Civel - Busca e Apreensao (no 1031314-22.2015 - 1a Vara Civel Foro Reg.I - Santana) - C.I.C. - Manifeste-se a parte sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo legal. - ADV: LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR) Processo 1019562-60.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Fornecimento de Energia Eletrica - Iotti Griffe da Carne Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - fls. 97/99: de-se ciencia ao requerente. - ADV: LEANDRO CRIVELARO BOM (OAB 183885/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) Processo 1020063-82.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Adjudicacao Compulsoria - Jose Carlos Geraldo - - Gerson de Nuncio - Vistos. JOSE CARLOS GERALDO e GERSON DE NUNCIO qualificados nos autos, ingressaram com pedido de adjudicacao compulsoria em face de ANTONIO CARLOS MERCIANO, CLAUDETE REGINA MERCIANO SOARES, EDMILSON MERCIANO, LEONICE MERCIANO, MARIA DE LURDES MERCIANO e ARIOVALDO MERCIANO alegando que os reus adquiriram um imovel fruto de heranca deixado por seus genitores, objeto de matricula 10.941 do 1o Registro de Imoveis de Jundiai e que em 2004, lhes venderam tal bem. Alegaram que os reus, mesmo apos o falecimento dos genitores, nao regularizam a transferencia da titularidade do bem, o que originou a confeccao do Contrato de Compra e Venda entre as partes, que dele constou clausulas de pendencia, inclusive quanto a elaboracao de inventario em que os herdeiros e ao final do processo a transmissao da Escritura Definitiva em favor dos autores. Ressaltam que o inventario foi concluido, porem, nao ocorreu a transmissao da escritura. Requereram a procedencia do pedido. Juntaram documentos. Os reus foram citados e nao apresentaram contestacao. E a sintese do necessario. D E C I D O. O feito comporta julgamento nesse momento, vez que se encontra suficientemente instruido pelos documentos juntados aos autos. O pedido formulado e procedente. Os autores demostraram a compra do bem e seu integral pagamento. E o que basta para a procedencia do pedido, considerando, tambem, a ocorrencia da revelia. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para atribuir a mesma eficacia de escritura definitiva a esta sentenca constitutiva, assim suprida a manifestacao de vontade dos reus, quanto ao imovel descrito na inicial. Condeno os reus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorarios advocaticios no importe de 10% . Com o transito em julgado, expeca-se o competente mandado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. - ADV: SILVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), ELAINE PERPETUA SANCHES SILVA (OAB 131577/SP) Processo 1020407-92.2019.8.26.0309 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Homologo para que produza seus juridicos e legais efeitos de direito a desistencia manifestada e, em consequencia, EXTINGO O FEITO, sem apreciacao do merito, nos termos do art. 485, inciso VIII do C.P.C. Certifique-se o transito em julgado da data da publicacao, ante ausencia de interesse em recorrer, procedendo-se a baixa do feito. P.R.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) Processo 1020719-68.2019.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - Adir Aparecida Roveri - Vistos. Uma vez prestada caucao, pela autora, no valor equivalente a tres meses de aluguel, defiro a liminar, ante o inadimplemento da re, para cumprimento apos o prazo para purgacao da mora, se ela nao se der. Em havendo purgacao da mora, fixo os honorarios advocaticios em 20% sobre o valor da causa, aguardando-se, entretanto, o prazo de purgacao de mora que decorre de lei. Cumpra-se, intimando-se e citando-se. Int.. - ADV: SARAH ELISABETH DE CARVALHO (OAB 100629/SP), AVELINO CESAR DE ASSUNCAO (OAB 17486/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 176024/ SP) Processo 1020736-07.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Reajuste contratual - Arlindo Vicente - Vistos, 1. Ante os documentos juntados, DEFIRO ao requerente o beneficio da gratuidade processual. Anote-se e observe-se. 2. Anote-se quanto a prioridade na tramitacao do feito em razao da idade do requerente. 3. Trata-se de pedido revisional de contrato com pedido de repeticao de indebito com pedido de reparacao de danos morais. Alega o requerente, em sintese, que celebrou com a requerida contrato de prestacao de servicos medicos e hospitalares cujo reajuste de mensalidades tem ocorrido de forma abusiva. Ha plausibilidade do direito invocado, uma vez que o contrato celebrado entre as partes preve a forma de reajuste diversa do adotado pela requerida (sinistralidade). Ha, outrossim, risco de ocorrencia de dano de dificil reparacao, uma vez que os reajustes abusivos podem acarretar a impossibilidade do autor em arcar com o pagamento das mensalidades do plano de saude culminando com a sua rescisao. Posto isso, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgencia para determinar que a requerida proceda ao recalculo do valor das mensalidades devidas pelo requerente, com base no IGP - Saude, no prazo de cinco dias, promovendo a emissao de novos boletos para pagamento das mensalidades devidas, sob pena de incidencia de multa diaria que fixo em mil reais, limitada a trinta dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adaptalo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 5. Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. 6. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado/carta/oficio. Int. - ADV: PEDRO SERGIO DE MARCO VICENTE (OAB 109829/SP), SERGIO ALEXANDRE VALENTE (OAB 242879/SP) Processo 1021050-50.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Spe - 4 Santa Angela Loteamento Imobiliario Ltda - Por ora, providencie a requerente o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extincao e cancelamento da distribuicao. - ADV: GUSTAVO FERNANDES MUNIZ DE SOUZA (OAB 306484/SP)

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