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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3032 baseada em vicio de inadequacao ou de inseguranca na prestacao de servicos, mas sim de cobranca por inadimplemento contratual, alem de dever prevalecer sempre o prazo prescricional mais favoravel ao consumidor, o mesmo entendimento aplicado ao juros contratuais reconhecidos no titulo liquidando. Vale tambem anotar que o foro do domicilio do consumidor e o competente para a execucao individual da acao coletiva. Nesse sentido decidiu a Ministra Nancy Andrighi: Recurso Especial. Conflito de competencia negativo. Execucao individual de sentenca proferida no julgamento de acao coletiva. Foro do domicilio do consumidor. Inexistencia de prevencao do juizo que examinou o merito da acao coletiva. Teleologia dos arts. 98, 2o, II e 101, I, do CDC. 1. A execucao individual de sentenca condenatoria proferida no julgamento de acao coletiva nao segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevencao do Juizo que examinou o merito da acao coletiva para o processamento e julgamento das execucoes individuais desse titulo judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integracao desta regra com a contida no art. 98, 2, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execucao individual derivada de decisao proferida no julgamento de acao coletiva no foro de seu domicilio. 3. Recurso especial provido (STJ REsp 1098242 / GO Terceira Turma j. 21/10/2010). Por esse mesmo motivo, nao prospera a alegacao de ilegitimidade da parte autora e da ausencia de titulo executivo em razao do alcance territorial da condenacao que ora se pretende liquidar, bastando que a parte interessada demonstre ser titular de caderneta de poupanca com saldo positivo a epoca da incidencia da diferenca de remuneracao objeto da condenacao sobredita para fins de sua legitimidade e interesse para futura execucao do julgado, que abrangeu a todos os poupadores nesta situacao frente ao bancoreu em territorio nacional, ao reves do sustentado por este. Em outras palavras, para a legitimidade ativa para executar o julgado da acao coletiva basta a parte demonstrar a titularidade de conta poupanca com saldo perante o banco executado no periodo da diferenca de valores de remuneracao que se pretende receber sem necessidade de vinculo com a entidade que propos a acao coletiva que gerou o titulo judicial. E, de acordo com o Recurso Especial 1.438.263/SP, os Ministros daquela E. Corte mantiveram o entendimento pela legitimidade dos nao associados ao IDEC para promoverem as execucoes e desafetaram o referido recurso do rito dos recursos repetitivos, como se ve a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONARIOS ACAO CIVIL PUBLICA EXECUCAO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA Exequente poupador nao associado ao IDEC, autor da acao civil publica Pretensao deduzida pela instituicao financeira executada no sentido extincao da execucao sem julgamento do merito, com fundamento no RE no 573.232-SC Inadmissibilidade Precedente do STF que cuida de acao coletiva ordinaria, diferente do caso dos autos em que se tem acao civil publica. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONARIOS ACAO CIVIL PUBLICA EXECUCAO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA Exequente poupador nao associado ao IDEC, autor da acao civil publica Pretensao deduzida pela instituicao financeira executada no sentido extincao da execucao sem julgamento do merito, com fundamento no RE no 885.658-SP Inadmissibilidade Precedente do STF que nao se aplica ao caso concreto em razao de haver sido julgado sem efeito repetitivo. ACAO CIVIL PUBLICA EXPURGOS INFLACIONARIOS ACAO CIVIL PUBLICA EXECUCAO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA Necessidade de filiacao ao IDEC Descabimento Possibilidade de ajuizamento de acao executiva individual por todos os poupadores Entendimento pacificado pelo STJ em analise de recurso repetitivo Suspensao determinada no REsp 1.438.263 Perda de eficacia, ante a desafetacao de tal recurso do rito dos recursos repetitivos Prefacial rejeitada. ... Agravo desprovido (A.I. no 2191479-63.2014.8.26.0000 rel. Joao Batista Vilhena j. 16.03.18). E, pelo extrato juntado a fls. 15, verifica-se que o autor era titular de conta poupanca aberta perante o Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A, em janeiro de 1989, e com saldo positivo, sendo, portanto, plenamente atingido pelos efeitos da condenacao supra citada, proferida em sede de acao civil publica coletiva contra o referido banco. Por fim, quanto ao valor a ser executado, deve ser acolhido o calculo ofertado pelo autor liquidante, eis que o banco reu ofertou impugnacao generica quanto o principal, sem apontar completamente onde estaria o equivoco cometido pela parte contraria, juntado calculo do valor que entende devido, mas sem imputar concretamente onde estaria o erro no calculo do liquidante, como lhe competia, a par de querer rediscutir sua legitimidade em responder pelas diferencas de remuneracao em poupanca nos periodos discutidos nos autos e os percentuais devidos, questoes ja preclusas pelo transito em julgado da decisao final proferida na aca civil publica movida contra o ora impugnante, ou seja, estando esta acobertada pelo manto preclusivo da coisa julgada. Outrossim, cabe somente a apreciacao da impugnacao especifica por parte do banco-reu quanto aos juros e a correcao monetaria. Sem razao contudo. Como sabido a correcao monetaria nao se trata de qualquer acrescimo e, sim, de mera recomposicao da expressao nominal da moeda corroida pelo processo inflacionario, de modo que automaticamente incide na condenacao independentemente de expressa previsao, sob pena de locupletamento indevido, cabendo, assim, a adocao da Tabela Pratica do E. TJSP para tal fim. Quanto aos juros, os remuneratorios sao devidos ate o efetivo pagamento, eis que inerentes aos contratos bancarios desta natureza, ainda que nao arbitrados expressamente, como reiteradamente decidido pelo E.TJSP, como se ve no AI no 0217683-86.2011.8.26.0000 rel. Paulo Pastore Filho. Afora isto, aplicou o autor somente os juros moratorios a taxa legal de 0,5% ao mes ate o advento do novo Codigo Civil e, apos, de 1% ao mes, conforme pacifica jurisprudencia a respeito, com termo inicial a partir da citacao na acao coletiva, que e o correto, pois, em se tratando de verba iliquida, contam-se os juros desde a citacao inicial nos termos do antigo art. 1.536, 2o, do revogado Codigo Civil, atual art. 405 do Codigo vigente, que e, ademais, consoante o art. 240 do CPC, um dos efeitos da citacao valida a constituicao em mora do devedor, conforme, alias, recente entendimento esposado pelo orgao maximo do C.STJ, qual seja, sua Corte Especial em sede de recursos repetitivos a respeito do tema: REsp no 1370899 e 1361800, de forma a colocar uma pa de cal nesta questao. Neste mesmo sentido ja se pronunciou o E.TJSP, como se ve no AI. No 0565497-55.2010.8.26.0000 rel. Maia da Rocha j. 06.04.11. Assim, merece acolhimento o calculo apresentado pelo liquidante no importe de R$ 2.985,94 para a data da propositura da liquidacao. Quanto a verba de sucumbencia, conforme o entendimento esposado pelo C.STJ a respeito onde se manifestou o entao o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino no REsp 1.602.674/SP, no sentido de que, na fase de liquidacao individual de sentenca coletiva, existe forte atividade judicial cognitiva, e, tratando-se de processo coletivo, essa cognicao tem maior amplitude do que na liquidacao de acoes individuais, fundamentando que: A previa definicao dos criterios de liquidacao nao afastou o trabalho desenvolvido pelos causidicos contratados pelos cooperados para a comprovacao da sua titularidade e do valor indicado na prova produzida, assim como os demais detalhamentos do debito, como encargos incidentes, encargos estes, alias, que tambem se viram objeto de impugnacao pela parte demandada, como tambem invocou o enunciado da Sumula 345 do STJ, que estabelece que sao devidos honorarios advocaticios pela Fazenda Publica nas execucoes individuais de sentenca proferida em acoes coletivas, ainda que nao embargadas, a fim de externar o entendimento de que nao haveria razao de aplicar entendimento diferente na liquidacao e na execucao de acao coletiva contra pessoa juridica de direito privado como ocorre no caso vertente. Assim, sao cabiveis os honorarios sucumbenciais nesta fase de liquidacao que nao se confunde com a fase executoria propriamente dita que se dara a seguir de modo a nao se aplicar aqui o entendimento no sentido de descaber condenacao sucumbencial em impugnacao de sentenca que seria hipotese distinta do caso vertente. Posto isto, pelo principio da causalidade, condeno o banco no pagamento de verba honoraria, que fixo, por equidade, em R$ 800,00, atualizados desde esta data. Transcorrido o prazo para interposicao de recurso de agravo desta decisao, sem noticia de sua interposicao, defiro o levantamento da quantia depositada nos autos em favor da parte autora, apresentando, primeiro, a parte autora o calculo

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