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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 153 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MEDEIROS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA OAB/RJ-129181 Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELACAO CRIMINAL. DENUNCIA PELO CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, C/C 40, III, DA LEI 11343/2006). SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO, QUANTO A CONDENADA LUCIANA DE ARRUDA MEDEIROS, A APLICACAO DA FRACAO DE 1/6 (UM SEXTO) AO 4o DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, REGIME FECHADO E NAO SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO DE ALEXSANDRO DOS SANTOS PEREIRA PUGNANDO PELA ABSOLVICAO FRENTE A INSUFICIENCIA PROBATORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA ABSOLVICAO FACE A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COACAO MORAL IRRESISTIVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE ALEXSANDRO. APREENSAO DE DROGAS COM A RE LUCIANA NO ACESSO AO COMPLEXO PENITENCIARIO E CONFISSAO DO REU ALEXSANDRO QUANTO A SOLICITACAO DO MATERIAL ENTORPECENTE. CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO QUE IMPOEM A CONDENACAO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA CONFISSAO PARCIAL - SEM REFLEXO NA PENA DE LUCIANA, MAS COM REFLEXO NA PENA DE ALEXSANDRO. FIXACAO, TAMBEM DE OFICIO, DO REGIME SEMIABERTO PARA ALEXSANDRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE ALEXSANDRO.1. A materialidade delitiva esta positivada pelo Laudo de Exame Previo de Material Entorpecente, pelo Auto de Apreensao e pelo Laudo de Exame de Material Entorpecente, atestando tratar-se de 91,65g (noventa e um gramas e sessenta e cinco centigramas) de erva seca prensada - Cannabis sativa L. (maconha), embalada em 02 (dois) involucros cilindricos, confeccionados com plastico incolor, envoltos por fita adesiva marrom, encontrando-se partidos ao meio.2. A autoria, por igual, esta caracterizada.3. Em que pese a re Luciana de Arruda Medeiros, em sede policial, tenha feito uso do silencio constitucionalmente assegurado, em juizo confessou ter sido presa portando a droga apreendida escondida na vagina. Justificou que o correu, seu marido, quando da ultima visita a ele feita, havia lhe dito que estava com uma divida de R$3.000,00 (tres mil reais) e que nao tinha como pagar, tendo ficado com medo de ser morto.4. O reu Alexsandro dos Santos Pereira, em sede policial, declarou estar condenado a dezoito anos de reclusao e que, na penitenciaria, estava sendo ameacado de morte em virtude de ter contraido uma divida por ter perdido um telefone celular. Assim, exigiu que sua mulher Luciana de Arruda Medeiros levasse a droga para o presidio. Em juizo, confessou ter pedido para Luciana levar as drogas para o presidio. Narrou que contraiu uma divida de R$3.000,00 (tres mil reais) na prisao por ter perdido um objeto e precisava pagar porque estava sendo ameacado. Instado pelo magistrado a informar o nome de quem o ameacara na prisao, disse nao poder revelar uma vez que colocaria a vida de sua familia em risco. Perguntado quantas vezes Luciana teria que entrar com drogas na cadeia, disse que apenas uma. Indagado entao pelo douto juiz de direito se achava que o entorpecente apreendido com Luciana (91 gramas de maconha), custava o valor do que alegou estar devendo, respondeu que sabia que nao custava os R$3.000,00, mas que o acordo com o credor era de que se entrasse com aquela droga, a divida restaria perdoada. Por fim, aduziu que foi ele quem pediu para Luciana levar a droga e que nao a ameacou caso ela nao lhe trouxesse o entorpecente solicitado.5. As inspetoras de Seguranca Penitenciaria Cristiane Luiz Reis e Fabiana Goncalves de Souza, em sede policial, relataram que, apos a escolherem aleatoriamente a visitante Luciana de Arruda Medeiros, a levaram para passar pelo Scanner corporal, tendo entao sido notada uma imagem suspeita, na altura da pelvis, motivo pelo qual Luciana foi levada para sala de revista intima. No recinto, Luciana retirou de dentro de seu corpo dois volumes com maconha. Destarte, indagada se o entorpecente era destinado para a pessoa a ser por ela visitada (Alexsandro dos Santos Pereira), respondeu afirmativamente. Ademais, justificou afirmando que Alexsandro vinha ameacando-a de morte para que ela levasse a droga para dentro do presidio. Em juizo, a agente penitenciaria Cristiane Luiz Reis narrou que ao ser visualizada uma imagem suspeita no corpo da re, a encaminhou para a sala de revista intima e, no local, ao ser indagada se portava algo com ela, disse que sim, apresentando o material entorpecente. Indagada para quem se destinava a droga, esclareceu que era para a pessoa que constava na carteirinha de visitacao, ou seja, Alexsandro, ora correu.6. O "companheiro" da re Luciana, Sergio Nascimento da Silva, em sede policial, disse que nao tinha conhecimento de que Luciana frequentava o presidio e tampouco conhece Alexsandro dos Santos Pereira. Informou tambem que desconhecia que Luciana possuia outro namorado, e que acreditava que Luciana foi usada como "bucha", ou ate mesmo sendo ameacada. Em juizo, em contrapartida, revelou ser ex-marido de Luciana. Questionado, afirmou que na epoca em que Luciana foi presa, ja era seu ex-marido, tendo, portanto, faltado com a verdade. Disse desconhecer se a re tinha algum namorado na prisao. Indagado pelo magistrado porque na delegacia havia dito que era marido de Luciana, falou que apenas pensou que pudesse, de alguma forma, ajuda-la. Todavia, afirmou que ao saber tratar-se de drogas, foi embora da Delegacia e nada mais soube acerca dos acontecimentos.7. Com efeito, a prova produzida, ao reves do alegado pela defesa tecnica de Alexsandro, apresenta-se suficiente para a manutencao do juizo de reprovacao.8. Pela acurada analise da prova oral, restou comprovado que Luciana, a pedido de seu companheiro Alexsandro, tentou ingressar no presidio com a intencao de entrega-lo 91,65 gramas de Cannabis sativa L. (maconha), sendo, no entanto, descoberta, apos ter sido notada imagem suspeita do scanner corporal, quando da averiguacao de Luciana, pelas agentes penitenciarias responsaveis pela sua prisao. Veja-se que tanto Luciana quanto Alexsandro confessaram, ainda que parcialmente, os fatos a eles imputados na denuncia.9. Depreende-se que Alexsandro atuou como autor intelectual do crime de trafico de drogas praticado pela companheira Luciana, tendo em vista que, quando de sua ultima visita a ele, pediu que levasse o material entorpecente para o interior da penitenciaria. Veja-se, no ponto, o entendimento deste Orgao Colegiado: APELACAO 0015449-12.2013.8.19.0204 - Des(a). KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA - Julgamento: 13/12/2016 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL; APELACAO 0002076-40.2015.8.19.0204 - Des(a). FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES - Julgamento: 11/10/2016 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL.10. A tese subsidiaria da defesa de Alexsandro de que ele agiu sob o manto da coacao moral irresistivel, por sentir-se ameacado frente sua divida contraida na prisao tambem nao merece prosperar.Isto porque, como bem salientado pelo magistrado de piso, o apelante nao apontou quem, dentro da prisao, estaria o ameacando, o que denota que a droga, na realidade, era destinada ao trafico ilicito no interior do presidio. Observe-se, ademais, que nem mesmo o apelante alegou, em qualquer momento, que a droga se destinava a uso proprio.11. Destarte, impoe-se a manutencao da condenacao de ambos os reus, como incursos nas penas do artigo 33, c/c 40, III, ambos da Lei 11343/2006.12. Passando-se a dosimetria da pena, necessarios, todavia, esclarecimentos e retificacoes.13. Quanto a re Luciana de Arruda Medeiros, o magistrado sentenciante realizou

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