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Diário CE - Executivo

6.1.2 Revenda ou fornecimento de gas a terceiros;
6.1.3 Deficiencia Tecnica e/ou de seguranca das instalacoes da Unidade
Usuaria, que ofereca risco iminente de danos a pessoas ou bens, inclusive ao
funcionamento do sistema de distribuicao da Concessionaria;
6.1.4. Ligacao clandestina ou religacao a revelia;
6.1.5. Situacao de emergencia que ameace a integridade de pessoas, da Unidade
Usuaria ou de terceiros.
6.2 COM AVISO PREVIO (nos termos previstos nos itens 4.20 a 4.23 da
Clausula Quarta):
6.2.1. Impedimento ao acesso de empregados e representantes da Concessionaria, para leitura, manutencao e inspecao necessarias;
6.2.2. Falta de pagamento da Fatura de Gas.
CLAUSULA SETIMA
DA EXECUCAO E COBRANCA DE OUTROS SERVICOS
A Concessionaria podera:
7.1 Prestar outros servicos que nao estejam vinculados a exploracao de servicos
publicos de distribuicao de gas canalizado, desde que o Usuario, por sua livre
escolha, decida por contrata-los;
7.2. Incluir na fatura, de forma discriminada, a cobranca de outros servicos,
desde que autorizada formalmente e antecipadamente pelo Usuario.
CLAUSULA OITAVA
DA RESCISAO
Este contrato podera ser rescindido, sem prejuizo a quitacao de eventuais
debitos existentes relativos a prestacao dos servicos, nas seguintes situacoes:
8.1 Por acao do Usuario: mediante pedido de desligamento ou alteracao da
titularidade da Unidade Usuaria;
8.2 Por acao da Concessionaria: quando houver solicitacao de fornecimento
formulado por novo interessado referente a mesma Unidade Usuaria e nao
houver manifestacao contraria do atual Usuario, observado o cumprimento
das demais obrigacoes regulamentares.
CLAUSULA NONA
DAS RECLAMACOES
Caso o Usuario tenha solicitacoes ou reclamacoes sobre a prestacao do servico,
devera faze-las a Concessionaria, e, em desacordo, com o resultado nao
concordando com o resultado obtido, podera reclamar a ARCE, por intermedio de sua Ouvidoria, por meio do telefone (08002753838), WhatsApp
(984392878) e/ou email ([email protected])
CLAUSULA DECIMA
DA COMPETENCIA
Compete a ARCE, em ultima instancia administrativa, dirimir toda e qualquer
questao ou divergencia oriunda deste Contrato.
Fortaleza, ____ de _________ de ______
Concessionaria:
________________________
DIRETOR PRESIDENTE
______________________________
DIRETOR TECNICO E COMERCIAL
Unidade Usuaria:
________________________
Nome:
CPF/CNPJ:
Testemunhas:
________________________
Nome:
CPF/CNPJ:
________________________
Nome:
CPF/CNPJ:
ANEXO 02 DA RESOLUCAO No92, DE 21/02/2008
CONTRATO DE ADESAO DA PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO
DE DISTRIBUICAO DE GAS CANALIZADO PARA O SEGMENTO
USUARIOS PUBLICOS.
A Companhia de Gas do Ceara - CEGAS, CNPJ no ____ ,com Sede na
(endereco), neste ato representada pelos seus Diretores infra-assinados, doravante denominada Concessionaria, e (nome do usuario) , (documentacao
de identificacao e numero),
(CPF ou CNPJ) , doravante denominado
Usuario, responsavel pela Unidade Usuaria no ____ ___, situada na Rua/
Avenida:______________________________________________ n:_____
Bairro:______________Cidade:_______________UF:______________
aderem, de forma integral, a este Contrato de Prestacao de Servico Publico de
Distribuicao de Gas Canalizado para segmento Usuarios Publicos, na forma de
Contrato de Adesao, devidamente aprovado pela ARCE atraves da Resolucao
no 92/2008, observados os demais regulamentos que disciplinam a prestacao
de servico publico de distribuicao de gas canalizado, e no que se aplicar, a Lei
no 8078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLAUSULA PRIMEIRA
DAS DEFINICOES
Para os fins e efeitos deste Contrato de Adesao sao adotadas as seguintes
definicoes tecnicas:
ARCE: Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados do Estado do
Ceara.
Concessionaria: Pessoa juridica detentora de concessao, que explora, por sua

DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019
conta e risco, os servicos publicos de distribuicao de gas canalizado.
Usuario: Pessoa fisica ou juridica, ou comunhao de fato ou de direito, legalmente representada, que utiliza os servicos de distribuicao de gas canalizado
da concessionaria e assume a responsabilidade pelo pagamento dos servicos
prestados e pelo cumprimento das demais obrigacoes legais, regulamentares
e pertinentes.
Condicoes Gerais de Fornecimento de Gas Canalizado: condicoes gerais que
devem ser observadas pela Concessionaria, na prestacao do servico publico
de distribuicao de gas canalizado e pelo Usuario, na utilizacao do referido
gas na Unidade Usuaria, nos termos da Resolucao ARCE no 59, de 30 de
novembro de 2005.
Instalacao Interna: contempla toda a infraestrutura necessaria para a utilizacao
de gas, montada nas dependencias da Unidade Usuaria, a partir do ponto de
entrega, com a finalidade de fazer fluir e consumir o gas.
Unidade Usuaria: imovel onde se da o recebimento e a utilizacao do gas.
Ponto de fornecimento: local que caracteriza o limite de responsabilidade
do fornecimento do gas e que se encontra na primeira conexao a jusante da
ultima valvula de bloqueio instalada na saida do conjunto de regulagem e
medicao, no caso de Unidades Usuarias ligadas em media e alta pressao, e
na primeira conexao a jusante da ultima valvula de bloqueio, apos o medidor,
no caso de ligacao em baixa pressao, considerando o que dispoe o art. 7o da
Resolucao ARCE no 59/2005.
Religacao: procedimento efetuado pela concessionaria com o objetivo de restabelecer o fornecimento a unidade usuaria interrompido por razoes contratuais.
CLAUSULA SEGUNDA
DO OBJETO
Constituem objeto deste contrato as principais condicoes de prestacao e utilizacao do servico publico de distribuicao de gas canalizado para segmento usuarios publicos, que devem ser observadas pela Concessionaria e pelo Usuario,
de acordo com as Condicoes Gerais de Fornecimento de Gas Canalizado, sem
prejuizo do que estabelecem as demais normas e regulamentos aplicaveis.
CLAUSULA TERCEIRA
DA ABRANGENCIA
Este contrato e aplicavel a Unidades Usuarias cujo consumo mensal contratual previsto, por ponto de fornecimento, seja inferior a 5.000 m3 (cinco mil
metros cubicos) nas condicoes de faturamento.
CLAUSULA QUARTA
DOS PRINCIPAIS DIREITOS DOS USUARIOS
Constituem os principais direitos dos Usuarios do servico publico de distribuicao de gas canalizado:
4.1. O pagamento sera efetuado mensalmente, ate o 30o (trigesimo) dia do
mes subsequente ao do faturamento, mediante a apresentacao da fatura e
Nota Fiscal respectiva;
4.2. Ser informado, na fatura de gas, sobre a eventual constatacao de debitos
anteriores;
4.3. Ter a fatura entregue em ate 48 horas da data de sua emissao, cujo prazo
de vencimento devera ser estendido por igual numero de dias correspondentes
ao de eventuais atrasos na apresentacao;
4.4. Ser informado sobre restituicao de valores relativos a erro de faturamento
de meses anteriores;
4.5. Ser informado sobre eventual percentual do reajuste tarifario, o numero
da Resolucao da ARCE que o autorizou e a data de inicio de sua vigencia
nas faturas em que incidir;
4.6. Ser informado, na fatura de gas, sobre os volumes medidos, corrigidos
e faturados nos ultimos 12 (doze) meses, mes a mes;
4.7. Ser informado, antecipadamente, do custo do(s) servico(s) solicitado(s),
ficando o inicio do(s) servico(s) condicionado a aceitacao deste custo pelo
Usuario;
4.8. Receber a eventual segunda via da fatura no prazo maximo de 3 (tres)
dias, contados da data de solicitacao do Usuario;
4.9. Receber, constatado o pagamento em duplicidade, a devolucao do valor
pago indevidamente em moeda corrente ate o primeiro faturamento posterior a constatacao, ou, por opcao sua, por meio de compensacao na fatura
subsequente;
4.10. Ter as leituras e o faturamento efetuados em periodos mensais.
4.11. Ser atendido, em caso de pedido de ligacao, excluidos os casos de
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