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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 265 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. lhe confere o direito de permanecer como beneficiaria nas mesmas condicoes praticadas para os empregados ativos da Estipulante por (18) dezoito meses, nos termos do artigo 30, caput e 1o, da Lei no 9.656/98.V-A principio, extinta a obrigacao legal da Re, ante o decurso do lapso temporal determinado no 1o do artigo 30, da Lei n.o 9.656/98.VI-Acontece que, no caso de ex-empregado demitido e de seus dependentes, para que nao fiquem totalmente desprotegidos com o termino do direito de prorrogacao temporaria do plano coletivo empresarial (art. 30, caput e 1o, da Lei n.o 9.656/1998) ao qual haviam aderido e atendendo a funcao social do contrato de plano de saude (art. 421 do Codigo Civil), foi assegurado pela Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS) a portabilidade especial de carencias.VII-Apontado o direito da Autora de permanecer na condicao de beneficiaria do Plano de Saude da Re, equivalente ao fornecido pela Empresa Estipulante aos seus empregados, nas mesmas condicoes, tendo em vista que o ajuizamento da presente Demanda corresponde ao pedido de transferencia exigido para a concessao da portabilidade especial.VIII-Mesmo que interpostos com o fito de prequestionamento, hipotese agora positivada no artigo 1.025 do Novo Estatuto Processual Civil, os Aclaratorios devem cogitar de alguma omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, o que nao e o caso ora analisado.IX- Pretensao de atribuicao de efeitos infringentes em Aclaratorios so e aceitavel em hipotese excepcional, qual seja, erro material ou manifesta nulidade, nao se prestando ao reexame das provas produzidas nos autos, tampouco a rediscussao da materia de merito, olhos postos na preclusao consumativa e sob pena de disfuncao juridico- processual desta via impugnativa. Dado vista a Parte Contraria.X- Discussao de materia ja decidida. Impossibilidade. V. Aresto embargado enfrentou todos os argumentos deduzidos na Apelacao. Inconformismo do Embargante que deve ser demonstrado em sede propria. Inexistencia de omissao, obscuridade ou contradicoes.Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 029. APELACAO 0002108-35.2016.8.19.0002 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: 0002108-35.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00668530 - APELANTE: ROSANE MARIA COSTA PROCOPIO DE CAMPOS ADVOGADO: ROGERIO DA COSTA PROCOPIO OAB/RJ-199669 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Apelacao. Consignacao em Pagamento. TELEMAR. Servico OI CONTA TOTAL E VELOX. Improcedencia.I-Alegacao autoral de cobranca acima do valor contratado. Tese defensiva sustenta que as quantias impugnadas se encontram corretas, pois se referem a servicos adicionais nao incluidos na avenca firmada entre as Partes (SMS, Internet Movel e ligacoes interurbanas). Assertiva em nenhum momento foi rechacada de forma especifica pela Autora.II-Instada se pretendia especificar provas, resposta da Apelante foi negativa, a ponto da Douta Juiza a quo encerrar a instrucao, declarando o feito maduro para julgamento.III-Lide que tramitou no Juizado Especial nao guarda nenhuma relacao com a presente, porquanto aquela e alusiva a falha na prestacao do servico, consistente na nao habilitacao da linha telefonica nos termos estabelecidos pela ANATEL.IV-Nao restou comprovada a importancia certa da divida da Recorrente perante a Concessionaria, almejando a Apelante a depositar judicialmente valor que entende devido por apuracao unilateral.V-Autora que deixou de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, cujo onus era seu. Exegese do art. 373, inciso I do Estatuto Processual Civil e isto, independentemente de qualquer determinacao quanto a inversao do onus da prova nao deferida in casu. Inteligencia do Verbete Sumular n.o 330 deste Colendo Sodalicio.VI-R. Sentenca merecendo prestigio. Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 030. APELACAO 0024773-18.2016.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0024773-18.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00658026 - APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: RICARDO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-151023 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Apelacao. Obrigacao de Fazer. Debitos em conta corrente do Autor, referentes a parcelas de emprestimo consignado integralmente quitado. Procedencia.I-Finda a instrucao probatoria, o Autor comprovou que efetuados os descontos mensalmente em contracheque, no valor de R$273,10 (duzentos e setenta e tres reais e dez centavos), ate a ultima parcela do emprestimo consignado, de sorte que os debitos em conta corrente evidenciam falha na prestacao do servico, exsurgindo o dever de indenizar, conforme preconizado pelo artigo 14 do CDC.II-Ademais, cumpre assinalar que os contracheques apresentados pelo Suplicante demonstram a existencia de margem consignavel. III-A Lei no. 8.078/90 adotou a Teoria do Risco do Empreendimento. Aquele que atua no mercado de consumo devera suportar os onus decorrentes dos vicios e defeitos do produto ou do servico oferecido. IV-Situacao em comento supera o mero aborrecimento diario, caracterizando o dano moral passivel de indenizacao, que fixada em R$6.000,00 se mostrou em sonancia aos principios da proporcionalidade e da logica razoavel, tendo em vista as circunstancias do dano, sua gravidade e repercussao. Verba que nao merece reducao ou majoracao. Exegese da Sumula n.o 343 deste Egregio Tribunal.V-Condenacao de devolucao dos valores descontados em dobro que se mantem, por ausencia de engano justificavel.VI-R. Sentenca merecendo pequena reforma, ex officio, para fixar em 1% (um por cento) ao mes, a taxa de juros incidente sobre a verba reparatoria do dano moral, consoante art. 406 do CC. Negado Provimento ao Apelo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, RETIFICANDO, EX OFFICIO, A R.SENTENCA PARA FIXAR EM 1% (UM POR CENTO) AO MES, A TAXA DE JUROS INCIDENTE SOBRE A VERBA REPARATORIA DO DANO MORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0034056-30.2018.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0004202-11.2002.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00352178 - AGTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALFA ILHA ADVOGADO: REUEL MARINHO DE FIGUEIREDO OAB/RJ-173945 AGDO: GERALDO LUIZ MANDRIOLA ADVOGADO: MARCOS NEVES DOS SANTOS OAB/RJ-123850 AGDO: IVETE TAGLIAFERRO MANDRIOLA Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Agravo de Instrumento. Cobranca de Cotas Condominiais em fase de Cumprimento de R. Sentenca. R. Julgado a quo determinando que o Credor deposite a importancia de R$87.219,42, sob pena de tornar sem efeito a adjudicacao do imovel. Nada obstante a homologacao dos calculos de fls. 350/352 do processo principal, incabivel o abatimento dos valores depositados judicialmente (fls. 252 e 290, dos autos originais), eis que nao tendo havido o levantamento por parte do Credor, os referidos depositos nao elidiram a mora, tampouco afastaram a incidencia da multa de 20% (vinte por cento), tal como determinado no R.

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