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Diário CE - Justiça

no periodo supra. Anexou os documentos de fls. 11-36. Citado, o Municipio de Acopiara apresentou defesa as fls. 40-44, 
sustentando a nulidade do contrato entabulado entre as partes no periodo em questao fazendo jus a autora somente o FGTS. A 
autora nao apresentou replica a contestacao. Eis o breve relatorio. DECIDO 2. Merito: Nao ha preliminares arguidas. De inicio, 
verifico que para o deslinde do feito em relevo, e prescindivel a producao de prova em audiencia tendo em vista que a materia 
tratada e comprovada apenas por prova documental. Desta feita, pronuncio o julgamento antecipado da lide, no termos do art. 
355, inc. I, do Codigo de Processo Civil - CPC. A pretensao autoral merece prosperar, em parte. Observando o feito, se infere 
que o vinculo existente entre a autora e o municipio, referente ao periodo de 12 de junho de 2013 a 31 de dezembro de 2016, 
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