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Diário MS - Justiça 2a

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o.
Publicacao: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 2a Instancia Campo Grande, Ano XX - Edicao 4437 108
cabiveis os embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao,
suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento, ou corrigir erro material
2. Nao e omisso o acordao que expoe o fato e o fundamento juridico da decisao, ainda que nao tenha feito mencao expressa e
exaustiva a todos os dispositivos legais citados pelas partes. 3. Sao inadmissiveis os embargos de declaracao para apreciacao
de questoes outras que nao a existencia de vicios de omissao, obscuridade, contradicao e erro material, porventura existentes
no acordao. 4. Ausente vicio e caracterizado o intuito protelatorio dos embargos de declaracao, cabivel a aplicacao da multa
prevista no art. 1026,  2o do CPC. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes da 2a Camara
Civel do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do
voto do relator.
Embargos de Declaracao Civel no 0841970-75.2016.8.12.0001/50002
Comarca de Campo Grande - 12a Vara Civel
Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
Embargante: Advocacia Geral da Uniao
Procurador: Rafael Gustavo de Marchi (OAB: 46525/PR)
Embargada: Leny da Conceicao Andrade dos Santos
Advogada: Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri (OAB: 7787/MS)
Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Candia (OAB: 5738/MS)
Advogada: Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB: 13975/MS)
Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador: Rafael Gustavo de Marchi (OAB: 46525/PR)
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARACAO - OMISSAO NO ACORDAO PEDIDO DE APLICACAO DO ART. 1o F DA LEI No
11.960/09 PARA FINS DE CORRECAO MONETARIA - TESE REJEITADA RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA
APLICACAO DA TAXA REFERENCIAL PELO STF - ADINs 4425 e 4357 SENTENCA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. Os embargos de declaracao sao cabiveis para sanar vicios no julgado, consistente em obscuridade, contradicao
ou omissao, bem como corrigir erro material, conforme dispoe o art. 1.022 do CPC. Assim, verificada a omissao no acordao,
de rigor o acolhimento dos embargos para supressao do vicio. No julgamento das ADINs 4425 e 4357 o Supremo Tribunal
Federal reconheceu a inconstitucionalidade da atualizacao monetaria dos debitos da Fazenda Publica pelo indice da caderneta
de poupanca (TR), razao pela qual a manutencao da sentenca e medida que se impoe. A C O R D A O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juizes da 1a Camara Civel do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de julgamentos,
Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.
Agravo Interno Civel no 0842345-42.2017.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - 18a Vara Civel de Competencia Especial
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
Agravante: Leopoldina Mareco Brandao
Advogado: Ivan Saab de Mello (OAB: 784/MS)
Advogada: Ruth Godoy Souza (OAB: 22256/MS)
Agravado: Banco Bmg S/A
Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 19764A/MS)
Advogado: Sergio Gonini Benicio (OAB: 23431A/MS)
AGRAVO INTERNO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SEM AMPARO NO ART. 1.030, I OU III, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL INADMISSIBILIDADE RECURSAL NAO CONHECIMENTO Excetuadas as hipoteses contidas
no art. 1030, I ou III, do Codigo de Processo Civil, o recurso cabivel contra decisao que inadmite Recurso Especial e o Agravo em
Recurso Especial enderecado ao Superior Tribunal de Justica. Agravo Interno a que se nega conhecimento, ante a inadequacao
da via recursal. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes do Orgao Especial do Tribunal de
Justica, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade nao conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
Remessa Necessaria Civel no 0900202-43.2017.8.12.0002
Comarca de Dourados - Vara da Infancia e da Juventude
Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Juizo Recorr.: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.
Recorrido: E. de M. G. do S.
Proc. do Estado: Mario Akatsuka Junior (OAB: 9779/MS)
Recorrido: M. P. E.
Prom. Justica: Luiz Gustavo Camacho Tercariol (OAB: 269283/MP)
Interessado: C. N. P.
Repre. Legal: Claudineia Alexandre Neto
EMENTA - REMESSA NECESSARIA - ACAO CIVIL PUBLICA PROFESSOR DE APOIO ALUNO COM SERIA DIFICULDADE
DE APRENDIZAGEM E SOCIALIZACAO NO AMBIENTE ESCOLAR - LAUDO MEDICO E MULTIDISCIPLINAR INDICANDO
A NECESSIDADE DO PROFISSIONAL- PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS SENTENCA MANTIDA EM REMESSA
NECESSARIA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96) preve apoio educacional especializado para atender as
pecualiaridades de alunos com necessidades especiais na rede regular de ensino. 2. A educacao publica e privada deve ser
inclusiva, sendo o direito a educacao e assegurado a crianca e ao adolescente com deficiencia, na Carta Magna e no Estatuto
da Crianca e do Adolescente, nisso incluido o apoio individualizado de profissionais que lhes auxiliem e atendam as suas
necessidades especiais pedagogicas e de socializacao no ambiente escolar. 3. A inclusao escolar deve englobar todos os
individuos, independentemente de sua condicao, pois segundo a Politica Nacional de Educacao Especial na perspectiva da
Educacao Inclusiva, todos tem o direito a aprender e a se desenvolver em qualquer escola, a qual deve respeitar as diferencas,
limites e facilidades de cada estudante. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes da
2a Camara Civel do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator, com o parecer.
Apelacao Civel no 0900356-64.2017.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 2a Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

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