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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 412 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. por tempo de servico. Demonstradoqueoimpetranterecebeareferidagratificacaonomesmo valordesde sua implantacao, por ordem judicial, em 2006 e que este valor nao corresponde a 60% de seus proventos, resulta evidente o direito ora reclamado. No caso,nao se trata deviolacao a clausula constitucional da separacao de poderes, pois, ao determinar o correto cumprimento de decisao judicial, o Poder Judiciario nao esta usurpando qualquer atribuicao da esfera administrativa ou mesmo implementando politicas publicas, mas apenas exercendo controle judicial da legalidade substancial da conduta da Administracao Estadual.CONCESSAO DA ORDEM Conclusoes: Por unanimidade, concedeu-se a seguranca, nos termos do voto do Des. Relator. 022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0015014-29.2017.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0042559-79.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00144843 - AGTE: DANIELLA ROBERTA MARQUES DE ALMEIDA ADVOGADO: MARTA PEREIRA DE MORAES OAB/RJ-199241 ADVOGADO: ELISABETE MARTINS DA SILVA OAB/RJ-048167 AGDO: JOSE RICARDO DA SILVA ADVOGADO: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO OAB/RJ-107253 ADVOGADO: ANDRESSA DE SOUZA NONATO OAB/RJ-198056 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE CORROBORAM A AFIRMACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. DECISAO QUE SE REFORMA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTICA AO AGRAVANTE.Nos termos do artigo 5o, LXXIV, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, "o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos". Outrossim, dispoe o art. 98 do CPC/2015 que "A pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma da lei". Agravante que trabalha como supervisora de departamento, auferindo mensalmente a quantia de R$1.524,00, em valor bruto. Considerando tais rendimentos, forcoso concluir que esta se encontra incluida no rol dos presumidamente necessitados, incapazes de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuizo do proprio sustento ou de sua familia.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 023. APELACAO 0007220-21.2015.8.19.0066 Assunto: Anulacao e Correcao de Provas / Questoes / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0007220-21.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00659484 - APELANTE: PAULO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES OAB/RJ-116431 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GABRIEL BALTAZAR MULLER Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: Apelacao civel. Direito administrativo. Concurso para ingresso no curso de formacao de sargentos. Reprovacao. Anulacao de questoes. Pretensao de ver somada a pontuacao das questoes anuladas. A pretensao do demandante teve inicio no momento em que ocorreu a publicacao da lista classificatoria. De acordo com o principio da actio nata, o curso do prazo prescricional inicial com a efetiva lesao do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensao a ser deduzida em juizo, nos termos do art. 189 do Codigo Civil. Transcorrido mais de cinco anos, a partir da data da lesao do direito, esta configurada a prescricao da pretensao, tendo em vista que restou configurada a preclusao do proprio fundo de direito. Incidencia do art. 1o do Decreto no 20.910/32. Recurso desprovido. Manutencao da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 024. APELACAO 0088309-33.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0088309-33.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00325817 - APELANTE: ADRYAN MATHEUS SOLON CORREA DOS SANTOS REP/P/S/PAI MARCELO GONCALVES CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: QUEILA QUEDMA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-189543 ADVOGADO: RODRIGO DE BRITO GOMES OAB/RJ-203382 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. DANOS MORAIS. Confronto entre policiais militares e traficantes. Mae do autor alvejada por tiros na comunidade da Rocinha na noite do dia 26/01/2015, durante operacao policial, vindo a obito. Sentenca acolhendo o dano moral no importe de R$ 60.000,00, com juros de 0,5% desde a citacao e correcao monetaria a partir do transito em julgado, conforme os indices de reajuste das cadernetas de poupancas. Honorarios advocaticios de sucumbencia fixados em 10% sobre o valor da indenizacao. Apelos ofertados por ambos os litigantes. Enquanto o autor requer a majoracao do dano moral, o reu requer a total improcedencia do pedido, ao argumento de que nao foi possivel saber de qual arma de fogo teria partido o projetil que vitimou fatalmente a mae do autor. Eventualmente, o reu requer a reducao do quantum indenizatorio. Dano moral caracterizado. Em se tratando de vitima de bala perdida em operacao policial, deve ser reconhecido o dever de indenizar do Estado. Presenca do nexo de causalidade, eis que o fato ocorreu durante o desenvolvimento de atividade de risco exercida pelo Estado, que tem responsabilidade pelos danos causados ao cidadao inocente. Quantum fixado com prudencia e razoabilidade. Recente decisao da suprema Corte reconhecendo a constitucionalidade do artigo 1o - F, da Lei no 9.494/97 em relacao aos creditos nao tributarios. Tema 810 do STF. Juros moratorios devidos desde o evento danoso na forma da Sumula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual e na razao de 0,5% ao mes. Correcao monetaria devida desde a data da sentenca conforme a Sumula 97 deste TJRJ esegundo o IPCA, indice que melhor reflete a inflacao do periodo. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, CORRIGINDO-SE A SENTENCA EX OFICIO, A FIM DE QUE OS JUROS LEGAIS DE 0,5% AO MES INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO, COMPUTANDO-SE A CORRECAO MONETARIA SEGUNDO O IPCA DESDE A SENTENCA. Conclusoes: Em continuacao ao julgamento, votou a Des. Valeria Dacheux, que acompanhou o voto do Des. Relator, ficando, assim, o resultado:" Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator." 025. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003159-98.2016.8.19.0061 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO Acao: 0003159-98.2016.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00616985 - APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA APDO: MIGUEL VIEGAS ALBERNAZ REP/P/S/MAE LUCIANA FERNANDA VIEGAS MACIEL ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL/REEXAME NECESSARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. Municipio de Teresopolis. Demanda objetivando a matricula de crianca em creche da rede municipal em local proximo a residencia da mesma. Sentenca procedente. Recurso voluntario ofertado pelo reu, com vistas a modificacao da sentenca, rejeitando-se o pleito autoral, afastando-se a condenacao do

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