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Diário RO - Justiça

325DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
10% (dez por cento) sobre o valor do debito (art. 829, do NCPC).
Caso haja o pagamento integral da divida, no prazo de tres dias, 
a verba honoraria sera reduzida pela metade (art. 827,  1o do 
NCPC).
Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa atraves 
de embargos devera ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na 
forma do art. 231 do NCPC.
3 - Na hipotese do Executado residir em comarca diversa desta, e 
por se tratar de Execucao de Titulo Extrajudicial por quantia certa 
em que a propria Lei determina que a citacao devera ser feita por 
MANDADO (Ar. 829, 1o NCPC), desde ja defiro a expedicao de 
carta precatoria, apos, intime-se o Exequente para sua retirada, 
bem como, para comprovar sua distribuicao no prazo de 30 (trinta) 
dias.
4 - Restando infrutifera a tentativa de citacao ou penhora de bens, 
devera a parte autora apresentar novo endereco sob pena de 
extincao e arquivamento.
Cumpridas as determinacoes acima, retornem-me os autos 
conclusos.
O prazo processual tera inicio com a publicacao via Sistema/Portal, 
para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as 
excecoes legais.
Int.
VIAS DESTE DESPACHO SERVIRAO COMO MANDADO /CARTA 
PRECATORIA
NOME: CLEONE JUNIOR KORILO      
Endereco: residente e domiciliado a Linha 101, GB Capital Silvio 
Ramal, KM 24, Zona Rural na cidade de Porto Velho/RO, CEP 
76801-126. residente e domiciliado a Linha 101, GB Capital Silvio 
Ramal, KM 24, Zona Rural na cidade de Porto Velho/RO, CEP 
76801-126.
FINALIDADE: Pagar em 03 (tres) dias, a importancia de R$ 
127.480,06(cento e vinte e sete mil quatrocentos e oitenta reais 
e seis centavos) referente ao valor principal, R$115.890,97 cento 
e quinze mil, oitocentos e noventa reais e noventa e sete 
centavos acrescido de 10% (dez por cento) de honorarios 
advocaticios, ou nomear bens a penhora, sob pena de, nao o 
fazendo, serem-lhes penhorados tantos bens quantos bastem 
a integral quitacao do debito. E, querendo, podera apresentar 
embargos no prazo legal. Obs. havendo penhora, intime-a desta, 
para, querendo, oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, 
conforme art. 231 do NCPC.
PRAZO: 15 (quinze) dias.
ADVERTENCIA: Nao sendo apresentados embargos, presumirse-ao aceitos pelo reu, como verdadeiros os fatos articulados pelo 
autor. Caso haja o pagamento integral da divida, no prazo de tres 
dias, a verba honoraria sera reduzida pela metade (art. 827, 1o, do 
NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa 
atraves de embargos devera ser oferecida no prazo de quinze dias, 
contados, conforme art. 231, do CPC).
As informacoes do processo poderao ser consultadas no site do 
Tribunal de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: 
http://www.tjro.jus.br/inicio-pje
Porto Velho ,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone:(69) 
Processo n. 7026515-39.2015.8.22.0001
AUTOR: POLO FRIO AR CONDICIONADOS E IMPORTACAO E 
EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR OAB/RO 1.238
REU: VISAO GLOBAL CONSULTORIA CONTABIL E 
EMPRESARIAL EIRELI - ME 
ADVOGADO: Francisco de Assis Forte de Oliveira OAB/RO 3661
DECISAO 
VISAO CONSULTORIA A. C. LTDA ME opos embargos 
declaratorios, pretendendo a modificacao da SENTENCA de ID 
14426668, em razao dos motivos expostos (ID 14827382, paginas 
1/3).
O embargado se manifestou (ID 18128027, paginas 1/12).
Conheco dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 
1.023 do CPC.
No MERITO, sabe-se que os Embargos de Declaracao encontramse previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer 
DECISAO judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;
II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se 
pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Paragrafo unico. Considera-se omissa a DECISAO que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de 
casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia 
aplicavel ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.
Consoante DISPOSITIVO supra, os embargos de declaracao 
podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradicao, omissao 
ou erros materiais na DECISAO combatida, nao havendo previsao 
legal na sua utilizacao para reconsideracao da DECISAO, para 
cuja FINALIDADE existe recurso proprio.
A modificacao da DECISAO atraves de embargos de declaracao 
somente e possivel excepcionalmente, como consequencia do 
efeito secundario do recurso, ou seja, quando em decorrencia da 
omissao, contradicao ou obscuridade, nascer a necessidade de 
modificacao da DECISAO (efeito infringente), hipotese em que a 
parte embargada devera ser intimada para se manifestar no prazo 
de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, 2o do CPC.
Analisando as questoes expostas, contudo nao ha omissao a ser 
apontada, por mero inconformismo da parte embargante, porem 
deve-se reconsiderar por erro material a fixacao quanto das custas, 
despesas processuais e honorarios advocaticios, lendo-se dez por 
cento, uma vez que, nao transita em julgado e pode ser corrigido 
de oficio a qualquer tempo pelo Juizo.
Preve o artigo 494, I, CPC que:
Art. 494. Publicada a SENTENCA, o juiz so podera altera-la:
I - para corrigir-lhe, de oficio ou a requerimento da parte, inexatidoes 
materiais ou erros de calculo
Segundo a inteligencia de referido DISPOSITIVO o julgador 
podera retificar as inexatidoes materiais e os erros insertos no 
DISPOSITIVO da SENTENCA a teor da fundamentacao que 
embasa o julgamento.
A DECISAO refletiu o livre convencimento do magistrado com 
relacao ao direito aplicavel ao caso concreto.
Em sendo assim, e corolario logico que a condenacao ao pagamento 
das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios devera 
ser feita pela parte autora.
Ante ao exposto, considerando presentes os elementos do artigo 
1.022 do CPC, ACOLHO em parte os presentes embargos de 
declaracao, reconheco a ocorrencia de erro material no paragrafo 
da parte dispositiva da SENTENCA que diz respeito a condenacao 
ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios 
advocaticios, para reconsidera-lo, passando a ter a seguinte 
redacao:
Em razao da sucumbencia, condeno a requerente/embargante 
ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios 
advocaticios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor 
da causa, nos termos do art. 85,  2o, do CPC.
Intimem-se as partes nos termos do artigo 1.024, 4o, CPC.
Porto Velho, 6 de novembro de 2018
Juliana Paula Silva da Costa Brandao
Juiza de Direito 
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