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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DENUNCIADO:KLOTTER KEVIN PALHARES COUTINHO PEREIRA Representante(s): OAB 27100 CLAUDIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO) . DELIBERACAO EM AUDIENCIA: Oficie-se ao Centro de
Pericia Renato Chaves para que encaminhe o laudo toxicologico definitivo. Com o laudo e uma vez
encerrada a instrucao processual, facam-se os autos com vista as partes para apresentacao de memoriais
por escrito. Apos venham conclusos para sentenca. Nada mais havendo a declarar mandou o(a) mm.
Juiz(a) encerrar a presente audiencia, deu-se este termo por findo e que, lido e achado conforme, vai
devidamente assinado. Eu, ............., o digitei e subscrevi. PROCESSO: 00056849720038140401
PROCESSO ANTIGO: 200320170779 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EVA DO
AMARAL COELHO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 29/10/2019 VITIMA:R. V. D. K.
Representante(s): OAB 8123 - EDUARDO SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO)
DENUNCIADO:EDUARDO PALHETA DA SILVA - VULGO FOFAO Representante(s): DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:WANDERSON FIGUEIREDO DOS
SANTOS Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR)
DENUNCIADO:MICHEL DOS SANTOS LEAO Representante(s): DEFENSOR PUBLICO (DEFENSOR) .
DECRETACAO DE PRISAO POR FORCA DE SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM
JULGADO Processo no. 0005684-97.2003.8.14.0401 Comarca de Belem - PA - 3a Vara Criminal do Juizo
Singular Acao penal publica Autor: Ministerio Publico do Estado do Para Imputacao penal: art. 157, 2o, I e
II do CPB Reu(s): Michel dos Santos Leao Wanderson Figueiredo dos Santos Advogado(as): Daniel
Sabbag (Defensor Publico) Juiz prolator: Altemar da Silva Paes DECISAO Cuida-se de acao penal que foi
movida pelo MINISTERIO PUBLICO do Estado do Para contra os nacionais MICHEL DOS SANTOS LEAO
e WANDERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS, ambos ja devidamente qualificados nos autos, por
incidencia na conduta tipificada no artigo 157, 2o, incisos I e II, do Codigo Penal Brasileiro. Os reus foram
condenados a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusao e a
pagamento de multa de 20 (vinte) dias-multa, em regime semiaberto, pelo crime previsto no artigo 157,
2o, I e II, do CP, conforme sentenca de fls. 215/228. Os reus apelaram da sentenca, sendo o recurso
julgado como se observa do Acordao acostado as fls. 313/314, negando-lhe provimento, mantendo a
decisao de 1o Grau de fls. 215/228. O Acordao de fls. 313/314, transitou livremente em julgado, conforme
certidao de fl. 331. Os reus ate a presente data nao compareceram em Juizo para cumprimento das penas
a eles impostas, certidao de fl. 333. E o que basta relatar. Decido. Os reus MICHEL DOS SANTOS LEAO
e WANDERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS, ja tiveram seus recursos de apelacao julgados, recursos
estes improvidos e que mantiveram suas condenacoes impostas na sentenca de fls. 215/228; contudo, os
condenados ate a presente data, nao compareceram neste Juizo, a fim de darem cumprimento a sentenca
prolatada, impossibilitando assim o inicio da execucao penal. O nao comparecimento dos condenados em
Juizo esta prejudicando a aplicacao da lei penal. Os condenados, e forcoso convir, ao nao comparecerem
em Juizo, deixaram evidenciado que nao desejam arcar com as consequencias juridico-penais de suas
acoes. A execucao esta parada, situacao que, no entanto, nao pode se prolongar eternamente.
Compreendo que a situacao do processo sub examine, na atual fase, prejudicado a execucao da pena
imposta, em face da indiferenca dos condenados em relacao a sentenca contra eles prolatada, reclama
deste juizo a adocao de medidas energicas. E preciso convir que, no atual estagio, a prisao dos
condenados e a ultima ratio. Nao ha mais o que esperar. CONCLUSAO Portanto por todas as
consideracoes supra, determino a PRISAO POR FORCA DE SENTENCA CONDENATORIA
TRANSITADA EM JULGADO dos nacionais MICHEL DOS SANTOS LEAO e WANDERSON
FIGUEIREDO DOS SANTOS, ja identificados nos autos, sobretudo e fundamentalmente, pelo fato dos
mesmos nao comparecerem em Juizo, a fim de darem cumprimento a sentenca contra eles prolatada as
fls. 215/228, demonstrando com isso suas reais intencoes de nao responderem pelos seus atos,
prejudicando a aplicacao de Lei penal. EXPECAM-SE ORDENS DE PRISOES contra os condenados
MICHEL DOS SANTOS LEAO e WANDERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS, acautelando-se o feito na
secretaria do Juizo, no aguardo da captura dos mesmos para que possibilite a expedicao de guias de
recolhimento ao Juizo da Execucao Penal. Determino ainda a senhora diretora de secretaria a inclusao
dos Mandados de Prisoes no Banco Nacional de Mandados de Prisao II, e que semestralmente requeira
informacoes a autoridade policial competente acerca do cumprimento das referidas ordens de Prisoes
expedidas em desfavor dos condenados supra, bem como ao Sistema Penal, com o objetivo de sabemos
se aqueles fazem parte da populacao carceraria do Estado. P.R e I. Belem - PA., 29 de outubro de 2019.
ALTEMAR DA SILVA PAES Juiz de Direito Respondendo pela 3a Vara Criminal do Juizo Singular de
Belem - PA PROCESSO: 00084214620188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EVA DO AMARAL COELHO Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 29/10/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:LUANDERSON CAMPOS DE
SOUZA Representante(s): OAB 4571 - OSVALDO BENEDITO TEIXEIRA (ADVOGADO) OAB 7165 -


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