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Diário SC - Justiça

204
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Poder Judiciario de Santa Catarina
5a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
para que, querendo, apresente contrarrazoes no prazo legal.
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EDITAL DE PUBLICACAO DE DESPACHOS
Quinta Camara de Direito Civil
N. 2019.047863
Agravo de Instrumento n. 4009367-73.2019.8.24.0000
Relator: Desembargadora Claudia Lambert de Faria
Agravante : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do
Brasil PREVI
Advogada : Giovana Michelin Letti (21422/SC)
Advogado : Fabricio Zir Bothome (21419/SC)
Agravada : Alaide Roters
Advogado : Felisberto Vilmar Cardoso (6608/SC)
DESPACHO
Defiro o pedido de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o transito
em julgado. Apos, devolvam-se os autos a comarca de origem.
EDITAL DE PUBLICACAO DE DESPACHOS
Quinta Camara de Direito Civil
N. 2019.047929
Agravo de Instrumento n. 4026481-25.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Jairo Fernandes Goncalves
Agravante : N. A. R.
Advogado : Juliano Hadlich Fidelis (15504/SC)
Agravado : P. G. R.
Advogado : Jonathan Zago Appi (25675/SC)
Advogado : Jonathan Zago Appi (69868/RS)
Advogado : Kathleen Zago Appi Lotici (28396/SC)
Advogada : Ridiana Ortiz dos Santos Appi (44006/SC)
Agravado : M. D. R.
Advogado : Jonathan Zago Appi (25675/SC)
Advogado : Jonathan Zago Appi (69868/RS)
Advogado : Kathleen Zago Appi Lotici (28396/SC)
Advogada : Ridiana Ortiz dos Santos Appi (44006/SC)
Agravado : M. D. R.
Advogado : Jonathan Zago Appi (25675/SC)
Advogado : Jonathan Zago Appi (69868/RS)
Advogado : Kathleen Zago Appi Lotici (28396/SC)
Advogada : Ridiana Ortiz dos Santos Appi (44006/SC)
DESPACHO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por N. A. R. contra a
decisao interlocutoria (pgs. 83-86, origem) da Magistrada da 3a Vara
da Familia da comarca de Joinville, proferida na Acao de Divorcio c/c
Guarda e Alimentos n. 0309801-40.2019.8.24.0038, contra ele ajuizada
por P. G. R., M. D. R. e M. D. R., que, dentre outras determinacoes,
fixou alimentos provisorios em favor dos agravados, no importe
de 1,5 salario minimo. Pretende a parte agravante a concessao de
antecipacao dos efeitos da tutela recursal a fim de reduzir o encargo,
sob a justificativa de que nao possuiria condicoes de adimplir os
alimentos no montante em que foram arbitrados. E, em suma, o
relatorio. O recurso e tempestivo e a parte comprovou o recolhimento
do preparo. Por se tratar de processo eletronico, a parte recorrente
esta dispensada, na forma do inciso II do caput do artigo 1.017 do
Codigo de Processo Civil, de apresentar os documentos obrigatorios
exigidos no inciso I desse dispositivo. Preenchidos, pois, os requisitos
de admissibilidade. Nesta etapa de analise, reduz-se a cognicao ao
exame dos pressupostos que autorizam o deferimento da antecipacao
dos efeitos da tutela recursal, quais sejam: a existencia de elementos
que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de
dano grave, de dificil ou impossivel reparacao (CPC, arts. 300, 303 e
1.019, inc. I). No caso sob analise, vislumbram-se os requisitos acima
aludidos. A Magistrada singular, ao estabelecer a verba alimentar em
1,5 salario minimo, o fez levando em conta as declaracoes unilaterais
da parte autora, as quais vieram acompanhadas de documentos que
apenas demonstram a propriedade de um imovel e de uma oficina de
reparos automotivos, do que nao se pode extrair presuncao de que
seriam signos de riqueza antes de apurada a efetiva movimentacao
financeira relativa a atividade. Muito embora tenha se referido aos
elementos constantes dos autos, Sua Excelencia deixou de explicitar
de que forma os tais elementos influenciaram em sua decisao, deixando
de fundamenta-la a contento, limitando-se a asseverar que (pg. 84,
da origem): [...] tendo em vista os elementos constantes dos autos,
arbitro em desfavor da parte re alimentos provisorios em 1,5 salarios
minimo, cujo percentual sera dividido entre os alimentandos. Tal
valor devera ser depositado ate o dia dez do mes seguinte ao do
vencimento. Por economia processual, para o caso de obtencao de
vinculo empregaticio, fixo desde ja a pensao provisoria em 30% dos
rendimentos brutos (excluidos apenas a contribuicao previdenciaria
e eventual IRPF), observados os demais parametros. Em sentido
contrario a decisao acima transcrita, o agravante juntou aos autos
fotografias que demonstram ser proprietario de uma pequena oficina
de latoaria, mantida no andar de baixo do imovel onde reside, alem de
atestados medicos que poem em duvida a higidez de sua saude para
exercer atividades bracais de alta intensidade. Nao se esta a dizer que
o recorrente nao tenha condicoes de prover alimentos aos filhos em
proporcao igual ou maior do que a estabelecida pelo Juizo de origem,
mas apenas ponderando que, diante dos elementos trazidos ainda
em fase ainda muito incipiente do processo principal, nao ha como
ter certeza de que a verba fixada se mostra adequada a capacidade
economica do recorrente. Dai exsurge a probabilidade de provimento
do recurso, cumprindo-se o primeiro requisito cumulativo para a
concessao da antecipacao da tutela recursal almejada. Quanto ao
segundo requisito, a saber, o perigo de dano, ve-se igualmente presente,
pelas razoes que se passa a expor, de forma sucinta. O agravante
alega que, nao obstante nao seja capaz de arcar com o pagamento
de um salario minimo e meio aos alimentandos (R$ 1.497,00), mas
que poderia pagar a quantia de R$ 1.000,00 (cerca de um salario). A
afirmacao demonstra a sua boa-fe e faz presumir que, de fato, insistir,
neste momento, em manter o pensionamento em um salario e meio
poderia vir a prejudicar os proprios alimentantes, ja que poderia
desencadear inadimplemento, acumulo da divida a ser perseguida em
execucao, incerteza sobre seu sustento, ao passo que a fixacao em
patamar que o alimentante confessa ter possibilidade de cumprir torna
mais certo o cumprimento da obrigacao e garante a sobrevivencia dos
alimentandos, ao menos ate ulterior instrucao e sentenca de merito na
origem, quando se podera melhor aferir a capacidade do alimentante,
a necessidade dos credores da verba e a proporcionalidade entre
ambas. Diante do exposto, admite-se o processamento do Agravo
Instrumento e, nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do Codigo de
Processo Civil, defere-se o pedido de antecipacao da tutela recursal
para reduzir os alimentos provisoriamente fixados para um salario
minimo (R$ 998,00). Intime-se a parte agravada, conforme determina
o inciso II do artigo 1.019 do Codigo de Processo Civil, para que,
querendo, apresente contrarrazoes no prazo legal. Decorrido o prazo,
com ou sem a contraminuta, remeta-se o processo para a ProcuradoriaGeral da Justica, tendo em vista que ha interesse de incapazes, o que
exige manifestacao do Ministerio Publico, na forma do inciso II do
artigo 178 do Codigo de Processo Civil. Comunique-se a Autoridade
Judiciaria. Publique-se. Intime-se.
Agravo de Instrumento n. 4026798-23.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Luiz Cezar Medeiros
Agravante : Espolio de Flavio Jose Cavalli
Advogado : Jose Luis Miguel Nieto (6707/SC)
Agravado : Espolio de Benjamin Lino da Silva
Advogado : Eduardo Barros de Carvalho Gil (35383/SC)
Advogado : Roberto Colpo (29917/SC)
Agravado : Espolio de Ernestina Santana da Silva
Advogado : Eduardo Barros de Carvalho Gil (35383/SC)
Advogado : Roberto Colpo (29917/SC)
DESPACHO

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