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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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05 de novembro de 2019 Betania de Figueiredo Pessoa BatistaJuiza de Direito, respondendo pela 6a Vara
do JEC BelemJT

Numero do processo: 0845772-92.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: SEBASTIANA
SOARES DO NASCIMENTO Participacao: ADVOGADO Nome: ELLEM CRISTINE SOARES GOMES
OAB: 807PA Participacao: RECLAMADO Nome: ELISANGELA MARIA MAIA FERREIRA - ME
SENTENCA Dispenso o relatorio nos moldes do artigo 38 da Lei no. 9.099/1995.Homologo por sentenca,
para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo constante no termo de audiencia, extinguindo o
processo, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, III, ?b? do CPC.Considerando que a presente
sentenca nao e passivel de recurso, conforme diccao do artigo 41 da Lei no. 9.099/1995, determino o
imediato arquivamento do feito, apos intimacao das partes, restando ressalvado o direito ao
desarquivamento sem recolhimento das custas processuais, desde que o motivo do desarquivamento seja
a informacao de descumprimento do acordo.Sem custas e honorarios neste grau de jurisdicao.P. R. I e
cumpra-se. ARQUIVE-SE.Sem Custas.Belem, 31 de outubro de 2019 Betania de Figueiredo Pessoa
BatistaJuiza de Direito, respondendo pela 6a Vara do JEC BelemJT

Numero do processo: 0857163-78.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: ANDRADE E
ERICHSEN EIRELI - EPP Participacao: ADVOGADO Nome: FILIPE BARBOSA ERICHSEN OAB:
14814/PA Participacao: ADVOGADO Nome: ROLF EUGEN ERICHSEN OAB: 013922/PA Participacao:
RECLAMADO Nome: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA FASSINCRA EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALProcesso n.o: 0857163-78.2018.814.0301 SENTENCA Dispensado o
Relatorio, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.Considerando o teor da certidao lavrada no id
11418563, que atesta que a parte Autora, mesmo intimada, permaneceu inerte, deixando de informar
endereco valido para citacao, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, com
fulcro no inciso I do art.485 do CPC.Cancele-se a audiencia designada.Publique-se. Cumpra-se.Apos o
transito em julgado, certifique-se e arquive-se.Belem, 04 de novembro de 2019 Betania de Figueiredo
Pessoa BatistaJuiza de Direito, respondendo pela 6a Vara do JEC BelemJT

Numero do processo: 0856639-81.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: ANA LAURA
BARBOSA DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: FABRICIO REIS FURTADO OAB: 26198/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA Participacao:
ADVOGADO Nome: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES OAB: 012358/PAPODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo no 0856639-81.2018.8.14.0301SENTENCA Trata-se de acao proposta por ANA LAURA
BARBOSA DOS SANTOScontra CENTRAIS ELETRICAS DO PARA ? CELPA visando ao cancelamento
de cobranca(s) considerada(s) indevida(s), indenizacao por danos morais e restituicao de valores pagos
indevidamente.Sem relatorio por forca do art. 38 da LJEC, passo a fundamentacao. A relacao juridica
existente entre as partes e de consumo, na medida em que presentes os requisitos objetivos e subjetivos
de tal relacao, nos termos dos artigos 2o e 3o da Lei no 8.078/90.?Quanto as preliminares arguidas,
entendo incabiveis. Embora de fato a peticao inicial nao informe com precisao para quais faturas, em
especifico, a promovente demanda analise e reforma ou cancelamento, depreende-se, por forca do
principio da informalidade, pelo proprio texto da inicial, e pela manifestacao do advogado da autora em
audiencia, que se tratam dos consumos registrados entre 08/2015 e 09/2018.A prova da existencia de tais
apuracoes no periodo informado, e que seriam abusivos, por sua vez, e onus exclusivo da parte autora,
cabendo a ela trazer aos autos os documentos ou solicitar producao probatoria em audiencia que
comprovem suas alegacoes, na forma do art. 373 inciso I do CPC.?Passo ao merito. Os pontos
controvertidos da acao sao as faturas de energia eletrica correspondentes ao consumo registrado no
imovel da autora no periodo entre 08/2015 ate o ajuizamento da acao, 09/2018, conforme expressamente
manifestado pelo advogado da autora em audiencia. Afirma a promovente que as leituras compreendidas
neste intervalo de tempo sao incorretas por nao corresponderem ao perfil de consumo da residencia, que
nao possui equipamentos eletricos condizentes com o consumo apurado. A autora, entretanto, questiona
tais registros com base apenas no valor da fatura, e de modo inespecifico, colocando-os no periodo


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