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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Junior
EMBARGOS DE DECLARACAO APELACAO CIVEL No 0423130.47.2015.8.09.0051
COMARCA: GOIANIA
EMBARGANTE: JACIR ANTONIO GONCALVES
EMBARGADO: CHAER ODONTOLOGIA DE RESULTADOS
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARACAO opostos por JACIR
ANTONIO GONCALVES, inconformado com o acordao que conheceu
parcialmente e, nesta parte, negou provimento ao recurso de Apelacao Civel.
Nos aclaratorios, a embargante suscita, em sintese, que a decisao recorrida foi omissa
quantos a necessidade de designacao de audiencia de instrucao e julgamento e houve
a ausencia de analise das provas colacionadas aos autos.
Inicialmente, salienta-se que o art. 1.022 do Codigo de Processo Civil de 2015 dispoe
que cabem Embargos de Declaracao quando houver, em qualquer decisao judicial,
obscuridade ou contradicao ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual devia
pronunciar-se o juiz ou tribunal, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial
para:
I  esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;
II  suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de oficio ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
NR.PROCESSO:
0423130.47.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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