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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
630Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA NETO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1015/2018
ADV: DANIEL QUEIROZ DE SOUZA (OAB 35832/CE), ADV: RAYMUNDO NONATO DA SILVA FILHO (OAB 36841/CE) 
- Processo 0165846-97.2018.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - 
AUTUADO: Alberto da Silva Ferreira e outro - Notifiquem-se os advogados, para que dentro do prazo da lei de regencia, ofertem 
a defesa previa do acusado ALBERTO DA SILVA FERREIRA.
EXPEDIENTES DA 2a VARA DELITOS/TRAFICO SUBST. ENTORPECENTES
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO DUARTE PINHEIRO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA PALOMA NICODEMOS DE LUCENA PINHO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0794/2018
ADV: TIAGO VIDAL FREITAS (OAB 25079/CE) - Processo 0141225-36.2018.8.06.0001 - Inquerito Policial - Trafico de Drogas 
e Condutas Afins - AUTUADO: Francisco Wesley Pergentino de Oliveira - Intime-se, via DJ, o Dr. TIAGO VIDAL FREITAS, OAB/
CE 25.079, para informar se ira atuar na presente acao, e por seguinte, apresentacao de defesa previa do acusado no prazo 
legal, tendo em vista a Certidao do Oficial de Justica a fl. 82, bem como manifestacao da Defensoria Publica a fl. 87. Empos, nao 
sendo a defesa previa apresentada no prazo legal ou tendo a resposta negativa do advogado, de logo, nomeia-se a Defensoria 
Publica, oficiante desta Unidade Jurisdicional, para o devido prosseguimento da acao. Expedientes necessarios.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO DUARTE PINHEIRO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA PALOMA NICODEMOS DE LUCENA PINHO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0795/2018
ADV: EMILIO CEZAR DUARTE GONCALVES (OAB 26799/CE) - Processo 0197060-43.2017.8.06.0001 - Procedimento 
Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: Jackson Batista da Silva - Ante o exposto, e por 
tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denuncia para condenar o reu JACKSON BATISTA 
DA SILVA como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Em razao disso, passo a dosar, de forma individual 
e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observancia ao disposto pelos artigos 5o, XLVI, da Constituicao 
Federal e 68, caput, do Codigo Penal. Atenta as diretrizes dos arts. 59, do Codigo Penal, e 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a 
valoracao das circunstancias judiciais. O reu agiu com culpabilidade normal a especie, nada tendo a se valorar. Nao ha registro 
de antecedentes, pois os dois procedimentos contra ele existentes ainda nao contam com sentenca condenatoria transitada em 
julgado. Apenas um apresenta sentenca de primeiro grau. Nao ha dados para aferir a conduta social. Personalidade voltada par 
ao crime, pois embora nao conte ainda com sentenca transitada em julgado, ja lhe pesa condenacao de primeiro grau e o proprio 
reu, ao ser preso, declara para os policiais meu negocio e assalto. Esteve preso preventivamente por um desses assaltos e, 
agora, volta a ser preso por conta de trafico. O motivo do delito e identificavel com o desejo de obtencao de lucro facil, o que ja 
e punido pelo proprio tipo. As circunstancias lhes sao desfavoraveis, em decorrencia da natureza da droga apreendida (crack), 
de alto poder viciante e de maior valor que as demais. As consequencias sao desconhecidas, ja que nao se sabe a quanto 
tempo o reu esta envolvido com trafico de drogas. Por fim, nao existem dados para se aferir a situacao economica do reu. Diante 
dessas circunstancias analisadas individualmente, quanto ao crime de trafico de drogas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 
(seis) meses de reclusao e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Ausentes quaisquer atenuantes ou agravantes. Pena que, 
em segunda fase, permanece em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusao e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) 
dias-multa. Nao vislumbro causas de aumento. Nao e o caso de aplicar o trafico privilegiado. Apesar da primariedade tecnica 
o denunciado demonstra esta imbuido em praticas delitivas. Pesam contra ele duas acusacoes de roubo, uma delas ja julgada 
em primeiro grau, onde o reu foi condenado a 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusao (processo no 0679282-76.2012). 
Tudo a indicar a dedicacao do reu a atividades ilicitas, o que impede a concessao do beneficio na forma do artigo 33,  4o da 
Lei de Drogas. Sendo assim, em terceira e ultima fase de calculo, a pena permanece em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de 
reclusao e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. O reu esta preso desde 28 de dezembro de 2017, isto e, 
perfaz hoje, dez meses e vinte e quatro dias de prisao. De tal forma que, realizando a detracao penal, ainda assim, a pena 
a cumprir resta superior a quatro anos de privacao da liberdade. Dito isto, considerando o tempo ainda a cumprir, determino 
como regime inicial da pena restritiva de liberdade o SEMIABERTO, de acordo com o disposto no art. 33,  2o, alinea b, do 
Codigo Penal, uma vez que o reu ainda e primario. Considerando que a pena aplicada supera a quatro anos de prisao, nao e 
o caso de substituicao da pena por outra restritiva de direitos ou suspensao condicional da pena. Tudo de conformidade com 
os artigos 44 e 77 do Codigo Penal Brasileiro. Considerando a condenacao de primeiro grau anterior, por dois crimes de roubo, 
pendente de julgamento ainda uma terceira acusacao por roubo, entendo que restam ainda presentes os motivos que ensejaram 
o decreto de prisao preventiva quando da audiencia de custodia, mormente quanto a persistencia delitiva. Assim, MANTENHO A 
PRISAO PREVENTIVA anteriormente decretada, o que faco a bem da garantia da ordem publica, a fim de prevenir a reiteracao 
delitiva, tudo de conformidade com o artigo 312 do CPP, devendo o reu ser mantido no carcere enquanto aguarda julgamento 
de eventual recurso. Nao restou apurada a capacidade financeira do denunciado, mas aparenta ser pessoa de poucas posses, 
apesar de se dedicar a atividade lucrativa do trafico de drogas. Destarte, hei por bem de fixar o valor do dia-multa no minimo 
legal de 1/30 do salario minimo vigente no pais. Determino a incineracao da substancia entorpecente apreendida (art. 32,  
1o, da lei no 11.343/2006). Oficie-se para os devidos fins. Decreto o perdimento dos valores apreendidos em favor da Uniao, 
devendo ser convertido em favor da Funad (artigo 63,  1o da Lei 11.343/2006). Por fim, deixo de condenar o reu ao pagamento 
das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual no 12.381/94). Transitada em julgado a 
sentenca, extraia-se guia de recolhimento, lance-se o nome do reu no rol dos culpados, oficie-se a Justica Eleitoral. Outrossim, 
remeta-se boletim individual a SSP-CE (art. 809 do CPP). Oficiar ao juizo de direito da 15a Vara Criminal para informar que o 
reu esta preso por forca do presente procedimento, uma vez que o mesmo reu ali responde ao processo no 0148258-87.2012. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado, arquive-se.
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