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Diário RO - Justiça

605DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao 
vencimento do servidor Policial Civil do Estado de Rondonia, 
mediante requerimento individual, a verba remuneratoria atualmente 
percebida por forca de DECISAO judicial ou administrativa, sob a 
rubrica Vencimento 2 (Adicional de Isonomia).
Assim, desnecessarias maiores consideracoes quanto ao direito do 
requerente ao adicional de isonomia, uma vez que este e assunto ja 
resolvido em decisoes judiciais anteriores. Portanto, a arguicao do 
Requerido de que o adicional de isonomia e pago ilegalmente, ou 
de que foi revogado pela Lei 1041/2002 nao merece acolhimento.
Depreende-se que o adicional de isonomia foi incorporado ao 
vencimento do autor no mes de agosto do ano de 2015, conforme 
comprovado pelas fichas financeiras juntadas nos autos digitais.
E incontroverso que a incorporacao ao vencimento do adicional 
de isonomia e uma formalidade, pois, independentemente da 
unificacao, o adicional e verba com natureza juridica de vencimento.
Configurada a natureza juridica de vencimento do adicional de 
isonomia, resta claro que aumentos percentuais incidentes sobre o 
valor pago sob a rubrica vencimento, tambem devem incidir sobre o 
adicional. Unificados ou nao, tanto o vencimento quanto o adicional 
de isonomia possuem a mesma natureza juridica.
As carreiras dos cargos da Policia Civil do Estado de Rondonia 
sao divididas em classes e a progressao funcional ocorre conforme 
estipulado na Lei Complementar Estadual no 68/92.
Ocorrendo a progressao funcional, ha o aumento do vencimento 
do servidor.
O que se deve observar, portanto, e a proporcao de aumento 
aplicada na fixacao da remuneracao para cada classe de acordo 
com a tabela de vencimentos em vigor. Se esses valores de 
remuneracao fixados para cada classe se referirem apenas ao 
vencimento principal (rubrica Vencimento sem incorporacao do 
Adicional de Isonomia), impoe-se ao Estado que aplique o aumento 
tambem sobre o Adicional de Isonomia, na mesma proporcao 
constatada pelos valores fixados na tabela para cada classe.
Para o cargo do autor, que e agente de policia, o aumento deve ser 
calculado de acordo com a tabela do Anexo III da Lei 1041/2002 
(enquanto permanecer em vigor), considerando que esse nao foi 
alterado pela Lei 1212/2003.
De acordo com o Decreto no 18274/2013, o autor progrediu a 
terceira classe em 01/08/2013. Portanto, devidamente configurado 
o direto do requerente ao recebimento da diferenca nao paga em 
razao de sua progressao funcional as classes da carreira.
Em virtude da nao aplicacao dos efeitos financeiros da progressao 
funcional ao adicional de isonomia, uma vez que tenha ocorrido a 
unificacao dos vencimentos, impoe-se que o valor unificado seja 
acrescido do valor referente a diferenca nao paga.
Por fim, a CONCLUSAO a que se chega e de que os efeitos 
financeiros de cada progressao funcional dos policiais civis 
tambem devem recair sobre os valores eventualmente recebidos 
a titulo de Adicional de Isonomia (sejam em rubrica separada no 
contracheque  Vencimento DJ ou Vencimento 2 , sejam ja 
incorporados ao vencimento basico), respeitando-se a mesma 
proporcao de aumento para cada classe de acordo com a tabela de 
vencimentos em vigor para o cargo respectivo.
Por fim, a restituicao dos valores nao pagos deverao ser corrigidos 
monetariamente, a partir dos respectivos pagamentos mensais 
nao efetuados, da seguinte forma: a) ate 25/03/2015, segundo 
os indices de variacao mensal estabelecida na caderneta de 
poupanca  TR (art. 1o da Lei 9.494/97, com redacao dada pela Lei 
no 11.960/09); b) a partir de 26/03/2015, de acordo com o IPCA-E.
Os juros moratorios deverao ser aplicados a partir da citacao, 
segundo os indices de variacao mensal estabelecido nos indices 
de variacao mensal estabelecida na caderneta de poupanca  TR 
(art. 1o da Lei 9.494/97, com redacao dada pela Lei no 11.960/09).
DISPOSITIVO 
Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos digitais 
consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro resolvido o 
MERITO da lide e JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido 
formulado na inicial e, em consequencia:
a) CONDENO o requerido a incluir os valores recebidos a titulo de 
Adicional de Isonomia
(sejam em rubrica separada no contracheque ou ja incorporados 
ao vencimento basico) na base de calculo para o aumento salarial 
decorrente de cada progressao funcional alcancada pela parte 
autora, aplicando sobre tais valores o aumento na mesma proporcao 
seguida na tabela de vencimentos em vigor para o cargo;
b) CONDENO o requerido a pagar todas as verbas retroativas 
deste quesito, desde o mes de agosto de 2013 ate a data da 
efetiva implantacao da progressao funcional relativa a essa verba, 
com efeitos reflexos nos 13o salario e 1/3 de ferias, devidamente 
atualizado e corrigido, nos termos da fundamentacao, respeitada a 
prescricao quinquenal;
b) O aumento de classe no percentual de 10% nos meses de agosto 
e setembro de 2013 devera incidir sobre vencimento + isonomia;
c) Aplicar nos calculos atualizacao monetaria pela TR ate antes de 
25.03.2015 e a partir desta data pelo IPCA-E, contados desde a 
data em que cada parcela deveria ter sido paga;
d) Aplicar nos calculos juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao 
mes a partir da citacao neste processo; juros estes na modalidade 
simples.
Nao sao devidas custas e verbas honorarias em primeiro grau.
Intimem-se.
Espigao do Oeste, data certificada
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Espigao do Oeste - 2a Vara Generica
Rua Vale Formoso, 1954, Forum de Espigao do Oeste, Centro, 
ESPIGAO DOESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone:(69) 34812279 
Processo no: 7001482-21.2018.8.22.0008 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
REQUERENTE: SUELI BALBINOT DA SILVA 
Advogado do(a) REQUERENTE: SUELI BALBINOT DA SILVA - 
RO0006706
REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS 
Advogado do(a) REQUERIDO:
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS
Endereco: Avenida Presidente Dutra, s/n, - de 4240 ao fim - lado 
par, Pedrinhas, Porto Velho - RO - CEP: 76801-478
SENTENCA 
Relatorio dispensado, em analogia ao art.38, da Lei 9.099/95.
Trata-se de ACAO DE COBRANCA proposta por SUELI 
BALBINOT DA SILVA contra a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO 
DE RONDONIA, ja qualificados no pleito inicial.
Passo a analise dos argumentos trazidos pelas partes.
O Estado alega em sede de preliminar ilegitimidade passiva, 
sendo que quem deveria ser deMANDADO na presente acao 
seria a Defensoria publica, pelo fato da emenda 45/2004 preve 
autonomia funcional, administrativa e orcamentaria para este 
orgao. Entretanto, tal preliminar nao merece acolhimento, pois, a 
Defensoria Publica nao detem personalidade juridica, de forma 
que nao pode ser demandada em Juizo. No caso, por se tratar 
de orgao estadual, sua representacao judicial e feita na pessoa 
do ente federado estadual. A questao sobre a fonte orcamentaria 
para pagamento das condenacoes desta natureza deve ser tratada 
administrativamente pelo Poder Executivo, nao cabendo ao 
Judiciario imiscuir-se nessa tarefa.
No que tange ao MERITO, o requerido argumenta que a autora 
atuou em apenas cinco processo, totalizando o valor de R$2.000,00 
e nao R$2.800,00, como pleiteado pela demandante.
No que tange a nomeacao do autor para assistencia juridica no 
processo, sabe-se que a funcao institucional de promover a defesa 
dos necessitados em juizo compete a Defensoria Publica, nos 
locais em que esteja instalada. No entanto, a simples instalacao 
de Nucleo da Defensoria Publica em determinada comarca 
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