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Diário ES - Justiça

e o seu valor integral. Assim, rejeito a impugnacao, e defiro o beneficio da assistencia judiciaria gratuita a autora. Alem disso, o demandado requereu, ainda, seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os bens objetos da partilha sao de titularidade de terceiros. Razao assiste o requerido, uma vez que, conforme narrado pela propria autora e de acordo com os documentos juntados, os bens descritos a fls. 12-3 foram transferidos para os filhos do casal. Seguindo entendimento firmado reiteradamente pelo E. Superior Tribunal de Justica, entendo pela impossibilidade de partilha dos bens de titularidade de terceiros, sem a participacao destes. A imprescindibilidade da participacao de terceiros decorre do fato de que o patrimonio de sua titularidade sera afetado pela partilha, pretendida pelos conjuges ou companheiros. Portanto, e necessario que os terceiros intervenham na acao, a fim de se manifestar, favoravelmente ou contrariamente, a respeito de direito que lhes afeta. Assim, a competencia desta Vara e afastada, na medida em que a divisao pretendida nao decorre da relacao familiar (casamento ou uniao estavel), mas conversivel em perdas e danos (indenizatoria) em face dos titulares do bem, na forma prevista no art. 1.219, do Codigo Civil. Ante o exposto, eventuais pedidos com relacao aos bens e as contas bancarias que estao em nome de terceiros deverao ser realizados no Juizo competente. No mais, nao havendo questoes processuais a serem decididas, presentes as condicoes da acao e os pressupostos processuais, razao pela qual, dou o feito por SANEADO. FIXO como pontos controvertidos da demanda como sendo: I- a partilha do apartamento caracterizado pelo no 206 e vaga de garagem de no 35, integrantes do Edificio Savana, situado na Rua Atenas, no 44, nesta Cidade; e II- os alimentos compensatorios em favor da autora. As partes pugnaram pela producao de prova oral, incluindo o depoimento pessoal dos litigantes e a oitiva de testemunhas. Defiro a producao das provas requeridas. 2- Designo audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia 15/04/2020 as 15:15 horas. 3- Intimem-se as partes, bem como seus respectivos Advogados, para comparecerem, acompanhados de suas testemunhas, independentemente de intimacao (art. 455, caput, CPC/2015). Diligencie-se. Guarapari/ES, 05 de fevereiro de 2020.   INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juiza de Direito      3 - 0002951-27.2008.8.08.0021 (021.08.002951-1) - Divorcio Consensual  Requerente: S.D.O. e outros    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA  Requerente: S.D.O.  Advogado(a): 11581/ES - PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS    Requerente: S.D.O.    Para tomar ciencia do julgamento:  Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte exequente nao promoveu as diligencias que lhe competiam e tendo em vista o decurso de mais de trinta dias desde a determinacao judicial, verifico a ocorrencia de abandono do processo. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao do merito, com base no art. 185, III, do CPC. Custas, se houver, pela exequente. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Guarapari/ES, 05 de fevereiro de 2020.      INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juiza de Direito      4 - 0006179-29.2016.8.08.0021 - Divorcio Consensual  Requerente: E.M.G.  Requerente (polo passivo): A.F.G.    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 23077/ES - RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA  Requerente: E.M.G.    INTIME-SE PARA CONHECIMENTO DA MANIFESTACAO DE FLS. 33.   Gri, 12/02/2020      5 - 0007542-56.2013.8.08.0021 - Alvara Judicial - Lei 6858/80  Requerente: J.D.A.F.J. e outros    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA  Requerente: J.D.A.F.J.    Para tomar ciencia do despacho:  Intimem-se as partes acerca da consulta via sistema bacenjud.    Apos, conclusos.      6 - 0009168-37.2018.8.08.0021 - Interdicao  Requerente: R.C.F.D.S.  Requerido: M.S.D.C.    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA  Requerente: R.C.F.D.S.    intime -se para recolher termo de curador.   gRI, 12/2/2020      7 - 0004628-43.2018.8.08.0021 - Remocao de Inventariante  Requerente: PAULO MARCOS ROSESTOLATO REZENDE    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 006168/ES - JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE  Requerente: PAULO MARCOS ROSESTOLATO REZENDE    Para tomar ciencia do julgamento:                Vistos.   Verifico que consta dos autos o pedido de desistencia do feito. Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO na forma do art. 485, VIII, do NCPC. Sem custas.    Publicar.   Registrar.   Intimar.   Arquivar.                    8 - 0004098-30.2004.8.08.0021 (021.04.004098-8) - Inventario  Inventariante: I.R.R.  Inventariado: J.D.O.R.    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 006168/ES - JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE  Inventariante: I.R.R.    Para tomar ciencia do despacho:  Intime-se a inventariante para pleitear o que lhe e de direito.   Apos, conclusos.      9 - 0006974-35.2016.8.08.0021 - Alvara Judicial - Lei 6858/80  Requerente: MARGARIDA GUILHERME VIOLA e outros    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL  Requerente: MARGARIDA GUILHERME VIOLA    Para tomar ciencia do julgamento:  Vistos.   Ante o teor da certidao do Sr Oficial de Justica de fls. 78, bem como a ausencia de manifestacao nos autos ate a presente data, entende-se pela extincao do feito. Considerando a incidencia do paragrafo unico do art. 274, do NCPC, RECONHECO O ABANDONO DA CAUSA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, na forma do art. 485, III e  1o, do NCPC. Sem custas.    Publicar.   Registrar.   Intimar.   Arquivar.       10 - 0000135-52.2020.8.08.0021 - Divorcio Litigioso  Requerente: I.D.S.A.P.  Requerido: G.D.S.J.P.A.    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 006721/ES - FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA  Requerente: I.D.S.A.P.    Para tomar ciencia do despacho:  Designo audiencia de Conciliacao para o dia 19 de marco de 2020, as 16:00 horas.   Intimem-se.      11 - 0010878-29.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum Civel  Requerente: A.B.S.  Requerido: L.H.G.S. e outros    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR  Requerente: A.B.S.  Advogado(a): 25443/ES - VITOR PELISSARI REPOSSI    Requerido: L.H.G.S.    Para tomar ciencia do julgamento:  Vistos.   HOMOLOGO o acordo realizado, fls. 73, entre as partes supramencionadas, via de consequencia JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Custas processuais isentas, em razao do deferimento do pedido de Assistencia Judiciaria Gratuita.    Publicar.   Registrar.   Intimar.   Arquivar.       12 - 0007878-84.2018.8.08.0021 - Divorcio Litigioso  Requerente: S.V.L.M.  Requerido: A.M.M.    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA  Requerente: S.V.L.M.  Advogado(a): 16794/ES - LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES    Requerido: A.M.M.    Para tomar ciencia do julgamento:  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, ante o cumprimento dos requisitos legais, DECRETO O DIVORCIO DO CASAL SHEILA VASCONCELOS LIMA MENEZES e ANDERSON MAGNO MENEZES, nos termos dos artigos 1.571, inciso IV,  1o e 2o, do Codigo Civil, JULGANDO extinto o processo com o resolucao do merito, no teor do artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil, DEVENDO ESTA SENTENCA SERVIR COMO MANDADO DE AVERBACAO.   A divorcianda voltara usar o seu nome de solteira, qual seja: SHEILA VASCONCELLOS LIMA.   Custas processuais isentas, face o deferimento do pedido de Assistencia Judiciaria Gratuita.   Publicar.   Registrar.   Intimar.   Finalmente, arquivar.       13 - 0005561-79.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Civel  Requerente: O.A.D.O.    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 10457/ES - ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL  Requerente: O.A.D.O.    P
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