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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

(quinze) dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita.
Art. 11. O valor da multa sera o correspondente a um percentual da
Unidade Fiscal Municipal, utilizada para fins fiscais, calculada com
base na area construida, para cada uma das seguintes infracoes:
I - Iniciar a construcao sem a necessaria licenca; multa de 4% da UFM
por m2.
II - Ocupar predio sem a necessaria vistoria e "habite-se"; multa de
2% da UFM por m2.
III - Quando nao forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos
estabelecidos; multa de 2% da UFM por m2.
IV - Quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com
o local ou forem falseadas cotas, indicacoes do projeto, ou qualquer
elemento do processo; multa de 2% da UFM por m2.
V - Quando as obras forem executadas em flagrante desacordo com o
projeto aprovado e licenciado; multa de 2% da UFM por m2.
VI - Quando nao tiverem sido tomadas as medidas de seguranca
cabiveis em relacao a obra; multa de 2% da UFM por m2.
VII - Quando nao tiver afixada no local da obra a placa
correspondente ao responsavel tecnico pela mesma; multa de 2% da
UFM por m2.
VIII - Quando nao for respeitado o embargo determinado, multa de
8% da UFM por m2.
IX  Quando ocorrer descumprimento de qualquer uma das
disposicoes contidas em instrucao normativa referente a passeio
publico, multa de 8% da UFM por m2 de passeio publico.
 1o Em caso de reincidencia a multa sera cobrada em dobro e sera
dobrada a cada nova reincidencia, ate o maximo de 10 (dez) vezes o
seu valor.
 2o A reincidencia sera aplicavel a cada quinze dias contados a partir
da data da aplicacao da multa anterior enquanto nao for sanada a
infracao que originou a multa inicial.
 3o Os casos de reincidencia so serao aplicaveis a mesma infracao.
EMBARGOS
Art. 12. As obras em andamento serao embargadas, sem prejuizos das
multas, quando:
I - Estiverem sendo executadas sem a necessaria licenca;
II - Nao forem respeitados os nivelamentos e alinhamentos
estabelecidos;
III - Nao for respeitado o respectivo projeto em qualquer um de seus
elementos essenciais;
IV - Estiverem sendo executados sem responsavel tecnico;
V - O responsavel tecnico sofrer suspensao ou cassacao de carteira
pelo Conselho correspondente a sua area de aptidao profissional;
VI - Estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o publico ou
o pessoal que o estiver executando.
Art. 13. Verificada a procedencia do embargo sera lavrada a
respectiva notificacao em tres (03) vias, sendo uma delas entregue ao
infrator com as seguintes indicacoes:
I - A data em que foi embargada a obra;
II - Local da obra;
III - Nome do proprietario do terreno;
IV - Nome, qualificacao e endereco do infrator;
V - Fato ou ato que motivou o embargo;
VI - Assinatura do infrator.

 1o Na ausencia do infrator ou na recusa deste assinar a notificacao
de embargo, sera a mesma publicada no orgao oficial do municipio e,
na falta deste, no quadro de avisos seguindo-se a paralisacao da obra.
 2o Em caso de embargo fica proibida a continuidade dos trabalhos
que serao impedidos, se necessario, com auxilio do Poder de Policia.
Art. 14. O embargo sera somente levantado apos o cumprimento das
exigencias consignadas ao respectivo termo e o pagamento da multa.
INTERDICAO DO PREDIO
Art. 15. Qualquer edificacao ou construcao podera ser interditada,
total ou parcialmente, em qualquer tempo com impedimento de sua
ocupacao ou uso, quando oferecer iminente perigo de carater publico.
Art. 16. A interdicao prevista no artigo anterior sera imposta por
escrito, apos vistoria efetuada pelo orgao competente.
Paragrafo unico. Nao atendida a interdicao e nao interposto recurso
ou indeferido este, tomara o Municipio as providencias cabiveis.
DEMOLICOES POR INFRACOES
Art. 17. A demolicao parcial ou total sera imposta toda vez que
for infringido qualquer dispositivo do presente codigo.
Art. 18. A demolicao nao sera imposta nos casos em que sejam
executadas modificacoes que se enquadram nos dispositivos da
Legislacao em vigor.
Paragrafo unico. Tratando-se da obra julgada em risco, aplicar-se-a
ao caso o disposto no Codigo de Processo Civil.
LICENCA PARA CONSTRUIR
Art. 19. Nenhuma edificacao ou construcao podera ser iniciada sem a
necessaria licenca para construir.
Paragrafo unico. A licenca para construir em loteamentos
particulares somente sera concedida quando houver a infraestrutura
conforme exigida no Codigo de Parcelamento.
Art. 20. A licenca para construir sera concedida mediante:
I - Requerimento de Licenca para construir, assinado pelo(s)
proprietario(s);
II - Pagamento das respectivas taxas;
III - Anexacao do Projeto ou indicacao do Projeto aprovado em vigor;
IV - Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Tecnica (RRT), que devem contemplar no minimo
as seguintes descricoes de execucao: fundacoes, arquitetonico,
eletrico, hidrossanitario e estrutural.
Paragrafo unico. Caso haja alteracao do titular da obra beneficiada
pela licenca de construcao, ao novo titular basta requerer alteracao da
licenca, sem a necessidade de analise e reaprovacao, caso nao haja
modificacao do projeto.
Art. 21. A licenca para construir tera 6(seis) meses de validade
para inicio da obra; findo este prazo e nao tendo sido iniciada a
construcao, a licenca perdera sua validade.
 1o A obra para ser considerada iniciada devera ter todas as suas
fundacoes concluidas, inclusive vigas de baldrame. Caso o projeto se
refira a construcoes descontinuas, devera ter no minimo 50% das
fundacoes concluidas.
 2o Antes de terminar o prazo, a licenca podera ser renovada, uma
unica vez, mediante requerimento por mais um periodo de 6(seis)
meses, desde que ainda valido o projeto aprovado.
3o Uma vez iniciada a obra, nos termos do 1o, o proprietario tera os
seguintes prazos para a conclusao definitiva da mesma, conforme
constante no alvara:
I  Para obras ate 250,00m2, 05 anos;
II - Acima de 250,00m2, 10 anos.
Art. 22. Apos a caducidade devera ser requerida nova licenca,
procedendo-se como se a primeira fosse.
APROVACAO DE PROJETOS
Art. 23. O processo de aprovacao de projetos sera constituido dos
seguintes elementos:
I - Requerimento de aprovacao de projeto;

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Rio Grande do Sul , 11 de Janeiro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO X | No 2472
II  Comprovacao de titularidade atraves de certidao atualizada do
imovel, com data inferior a 90 dias, devendo toda edificacao ser
executada em lote unico;
III  Uma via da Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Tecnica (RRT), que devem contemplar,
no minimo, as seguintes descricoes de projeto: fundacoes,
arquitetonico, eletrico, hidrossanitario, estrutural, devendo ser
apresentadas todas as ARTs ou RRTs, inicial e retificadoras,
referentes ao projeto em analise;
IV - Planilha de regime urbanistico conforme modelo disponibilizado
pelo setor competente;
V - Certificado de Conformidade de Plano de Prevencao Contra
Incendio (PPCI), expedido pelo Corpo de Bombeiros, para todas as
aprovacoes de projetos, nos termos da legislacao competente, sendo
que para fins de tramitacao do processo admite-se a entrega de copia
do protocolo de solicitacao, e declaracao do responsavel tecnico que o
projeto encaminhado ao Corpo de Bombeiros e identico ao projeto
protocolado na prefeitura.
VI - Projeto Arquitetonico (Projeto Legal), constituido (unica e
exclusivamente) dos seguintes elementos:
a) Memorial Descritivo contendo apenas informacoes relativas a
descricao de materiais e servicos das etapas de execucao da obra. A
responsabilidade por memorial descritivo mal elaborado e do autor do
projeto e/ou do executor da obra.
b) Planta de Situacao, contendo:
1. Quarteirao com a denominacao das ruas limitrofes;
2. Forma e dimensao do terreno, distancia de amarracao a esquina
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