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Diário GO - Tribunal de Justiça

Pois bem, a justica gratuita e regulada ordinariamente pela Lei no 1.060/50, e
pelo artigo 98, do Codigo de Processo Civil, os quais outorgam o beneficio, desde que
seja necessitado quem o requer.
Esclareco que, necessitado para o legislador e a pessoa com insuficiencia de
recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios advocaticios
. (art. 98, caput, CPC).
O artigo 99,  3o do CPC, por sua vez, preve que se presume verdadeira a
alegacao de insuficiencia deduzida exclusivamente por pessoa natural.
No entanto, nos termos da Constituicao da Republica, para o deferimento da
gratuidade da justica, tem-se exigido a comprovacao da insuficiencia de recursos,
ainda que indiciaria, consoante disposto no artigo 5o, inciso LXXIV: O Estado prestara
assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de
recursos.
Assim, nao basta a simples declaracao do estado de pobreza, a qual possui
presuncao apenas relativa de veracidade, porem, atrelada a ela e imprescindivel a
apresentacao de documentos habeis a demonstrar a real situacao financeira de quem
pretende litigar as expensas do Estado, sendo que, mera afirmacao nesse sentido e
insuficiente ao fim pretendido.
No caso especifico dos autos, nao restou provada a insuficiencia de recursos
financeiros dos recorrentes para arcarem com as custas processuais, nao sendo
possivel, portanto, conceder-lhes o beneficio da justica gratuita, ora pleiteado. Isso
porque, a despeito dos documentos por eles jungidos para comprovar a alegada
hipossuficiencia, tais nao sao suficientes para indicar que se encontram impossibilitado
s de arcar com os encargos processuais, a destacar a divergencia das ocupacoes
declaradas na qualificacao pelo agravante neste recurso e nos autos de origem.
Para ilustrar, transcrevo um julgado desta Corte:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO MONOCRATICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPARACAO POR DANOS
MORAIS. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA
INDEFERIDA. I. Nos termos da Sumula 25 desta Corte de
Justica, a concessao da assistencia judiciaria gratuita esta sujeita
a comprovacao da impossibilidade do requerente de arcar com os
NR.PROCESSO:
5521588.31.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 675 de 3565

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