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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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LUCIO BARRETO GUERREIRO
Juiz Auxiliar da Presidencia - TJPA
Coordenadoria de Precatorios  CPREC
Portaria no. 583/2019-GP
PRECATORIO no.: 069/2012
PROCESSO DE ORIGEM: no.0053090-75.2000.814.0301
CREDOR(A): Nazira Soares Labad
ADVOGADO(A): Rosa Maria Moraes Bahia  OAB/PA no.4847
ENTE DEVEDOR: Estado do Para
PROCURADORIA GERAL: Ricardo Nasser Sefer  OAB/PA no.14800
ATO DECISORIO:
Em atencao ao requerimento  fls.126 (Protocolo no.2019.04539113-16), que reitera pleito de retificacao
no nome da parte credora/requerente em planilha/extrato de recolhimento/contribuicao previdenciaria, temse que o Ato Decisorio  fls.125 (DJ 21/10/2019) assentou prejudicada a pretensao inicialmente formulada,
pois que os valores ali informados resultaram corretos como parametro de instrucao aos calculos  fls.92,
nao impugnados pela parte credora e, sobremaneira, pelo Ente Federado/devedor (Peticao fls.102),
efetivamente recolhidos ao Orgao de gestao previdenciaria.  Alvara fls.104.
Nesse sentido, e nada obstante aos termos consignados na Decisao correspondente, todavia, ante o
parecer tecnico  fls.127, no mesmo sentido, mas que, em complementacao, anexa a documentacao
previdenciaria com a retificacao no nome da parte interessada, defiro o pedido formulado, nestes termos 
franqueando obtencao de copia reprografica, no prazo de 10 dias.
Apos, ao Setor de Arquivo  em retorno.
Publique-se.
Belem-PA, 07 de novembro de 2019.
LUCIO BARRETO GUERREIRO
Juiz Auxiliar da Presidencia TJPA
Coordenadoria de Precatorios CPREC
Portaria no. 583/2019-GP
PRECATORIO: no. 134/2018
PROCESSO DE ORIGEM: 0056514-22.2009.814.0301


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