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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3160 calculo que entende correto. Neste ultimo caso, intime-se a Fazenda Publica na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ESLI CARNEIRO MARIANO (OAB 359195/SP), LEONARDO KOKICHI OTA (OAB 226835/SP) Processo 1003611-86.2018.8.26.0462 - Procedimento Comum Civel - Nulidade / Inexigibilidade do Titulo - Prefeitura Municipal de Poa - Ctp Construtora Ltda. - Intimacao ex-oficio: Ficam as partes intimadas do seguinte: A) retifica-se a intimacao de fls. 1153, diante de erro material, para constar que foi designada audiencia para oitiva da testemunha Marcos Antonio para o dia 03/03/2020 as 15h00min e nao como constou. B) foi designada audiencia para oitiva da testemunha Sidiclei para o dia 03/03/2020 as 14h00min., conforme oficio encaminhado pelo juizo deprecado. As audiencias serao realizadas na Vara da Fazenda Publica, do Forum da Comarca de Mogi das Cruzes. - ADV: PAULO DEL FIORE (OAB 124287/SP), MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO (OAB 196714/SP), FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 370324/SP) Processo 1004197-89.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Civel - Locacao / Permissao / Concessao / Autorizacao / Cessao de Uso - Irene Medeiros Prado - - Marcelo Augusto Medeiros do Prado - Vistos, 1) Concedo ao (a) requerente de fls. 24, as prerrogativas de prioridade previstas no artigo 1.048, do CPC. Anote-se. 2) O artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe que o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, ha elementos suficientes para afastar a presuncao, em especial: porque nao restou comprovada a insuficiencia de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuizo da propria subsistencia. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, 2o do Codigo de Processo Civil, convem facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu proprio prejuizo ou de sua familia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia da ultima declaracao de imposto de renda, e; b) copia do ultimo comprovante mensal de rendimento, recibo de salario, comprovante de recebimento de beneficio previdenciario, pro-labore, etc, e; c) copia dos extratos bancarios dos ultimos dois meses. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciaria, a taxa previdenciaria relativa a procuracao e taxa de postagem ou diligencia de oficial de justica, conforme o caso, sob pena de extincao, sem nova intimacao. Outrossim, a concessao da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiario o sucumbente na lide, condicao suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorarios advocaticios pelo prazo de cinco anos a contar do transito em julgado da decisao condenatoria, ficando a cargo do credor demonstrar que a situacao de insuficiencia de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possivel a exigibilidade dos debitos anteriormente suspensos. Contudo, nao raramente torna-se dificil a afericao da alteracao da situacao economica que ensejou a concessao da gratuidade, pois nao se sabe ao certo quais bens e patrimonios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente a concessao da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justica, e para a analise de sua concessao, devera o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades moveis e imoveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentacao, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiario o perdedor, seja possivel que o credor, em cumprimento de sentenca demonstre evolucao patrimonial, em especial mediante diligencias disponiveis ao juizo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissao de bens pelo requerente podera ensejar a revogacao do beneficio em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, 3o do CPC. 3) emendem os reconvintes a peticao inicial a fim de: . Apresentar documentos pessoais com foto . Apresentar certidao de curatela da co-reconvinte. 4) Verificado o cumprimento supra, certifique-se. Neste caso: . Defiro o processamento da reconvencao, procedendo a Serventia ao entranhamento da presente reconvencao aos autos principais. Apos, lance a movimentacao especifica - reconvencao entranhada. 5) Intime-se a parte autora dos autos principais, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias uteis. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP) Processo 1004265-39.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Civel - Servico Militar - L.C.O. - Vistos. 1) O artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe que o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, ha elementos suficientes para afastar a presuncao, em especial: porque nao restou comprovada a insuficiencia de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuizo da propria subsistencia. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, 2o do Codigo de Processo Civil, convem facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu proprio prejuizo ou de sua familia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia da ultima declaracao de imposto de renda, e; b) copia do ultimo comprovante mensal de rendimento, recibo de salario, comprovante de recebimento de beneficio previdenciario, pro-labore, etc, e; c) copia dos extratos bancarios dos ultimos dois meses. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciaria, a taxa previdenciaria relativa a procuracao e taxa de postagem ou diligencia de oficial de justica, conforme o caso, sob pena de extincao, sem nova intimacao. Outrossim, a concessao da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiario o sucumbente na lide, condicao suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorarios advocaticios pelo prazo de cinco anos a contar do transito em julgado da decisao condenatoria, ficando a cargo do credor demonstrar que a situacao de insuficiencia de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possivel a exigibilidade dos debitos anteriormente suspensos. Contudo, nao raramente torna-se dificil a afericao da alteracao da situacao economica que ensejou a concessao da gratuidade, pois nao se sabe ao certo quais bens e patrimonios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente a concessao da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justica, e para a analise de sua concessao, devera o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades moveis e imoveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentacao, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiario o perdedor, seja possivel que o credor, em cumprimento de sentenca demonstre evolucao patrimonial, em especial mediante diligencias disponiveis ao juizo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissao de bens pelo requerente podera ensejar a revogacao do beneficio em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, 3o do CPC. 2) Trata-se de Acao Reforma por Invalidez Permanente, cumulada com pedido de tutela de urgencia para afastamento da autora para tratamento medico promovida por Liliane Campos de Oliveira, policial militar, em face da Fazenda do Publica do Estado de Sao Paulo. De inicio cumpre destacar, que a necessidade de previo requerimento administrativo foi objeto de caloroso debate em nossa jurisprudencia. O

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