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Diário GO - Diário da Federação de Municípios

Goias , 20 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Goias  ANO X | No 2196
utilizou-se de todos os meios a fim de notificar o requerente, contudo
foi lavrado o Termo de Revelia (fls. 23).
Utilizando-se de todos os meios de publicidade o que e notorio nos
autos. Devidamente notificado(a), a empresa se manteve inerte, razao
essa que constatou o encerramento e liquidacao, verificado o fato,
oportunidade que o Fisco procedeu com a suspensao de oficio perante
o Municipio. E em decorrencia da ausencia de comunicacao quanto ao
possivel encerramento das atividades, procedeu autuacao.
No momento os autos vieram a PGM para julgamento.

Deste modo vale esclarecer, em nao ser verificando a comunicacao de
baixa do requerente em tempo habil de acordo com os preceitos do
Codigo Tributario do Municipio, mantem-se o mesmo, entretanto
excluindo os debitos inerentes as suas atividades, tendo em vista que a
mesma encontra-se baixada.
Ao Setor de Fiscalizacao e Arrecadacao para providencias.

E o relatorio.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MINEIROS 
ESTADO DE GOIAS, aos treze dias do mes de novembro do ano de
dois mil e dezenove (13/11/2019).

Pela ordem, percebe-se que o processo fiscalizatorio esta pendente de
decisao de primeira instancia. O que passamos a proferir: Em casos
como o presente, em que nao foi apresentado pelo contribuinte
qualquer defesa ou efetuado o devido pagamento, o art. 252 do
Codigo Tributario Municipal dispoe que o mesmo sera considerado
revel e o processo prosseguira, vejamos:

FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE
Procurador do Municipio
OAB/GO 25.433
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:14ED461A

Art. 252. Decorrido o prazo para impugnacao sem que o contribuinte
a tenha feito, sera ele considerado revel, lavrando-se o respectivo
termo e, prestada a informacao sobre os antecedentes fiscais, sera o
processo encaminhado a julgamento, no prazo de 3 (tres) dias.

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
NOTIFICACAO FISCAL - 8524

Dentro da competencia da Secretaria de Fazenda, orgao este
responsavel pela Administracao Tributaria do Municipio, foi editada a
Portaria 07/2018, que dispoe da seguinte forma:
Art. 1o. DETERMINAR atraves do setor correspondente, que se
realize a suspensao de atividades De Oficio, das empresas com
cadastros inativos, e sem qualquer movimentacao financeira, por
periodo superior a um (01) ano."
Inobstante do fato verificado pelo Departamento de Fiscalizacao, foi
dada a devida baixa de oficio, como preceitua o dispositivo acima
citado, considerando que a empresa nao apresentou qualquer ato de
levasse a desconsideracao do mesmo.
Portanto, considerando os atos realizados pelo departamento de
fiscalizacao, bem como a competencia para tanto, nao vemos obice na
suspensao da atividade do requerente com a respectiva autuacao e
baixa.
Em tempo, verificamos ainda que de acordo com o espelho do CNPJ
juntado nos autos, a dita empresa encontra-se baixada desde
26/06/2014, portanto nao ha de se falar em fato gerador de tributos
posterior a sua baixa, recomendamos a exclusao dos debitos posterior
a sua paralisacao.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, aos oito dias do mes
de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (08/02/2019).
FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE
Procurador do Municipio
OAB/GO 25.433
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:DEA47ADB

Notificacao: 8524
Ordem Servico: 201801268
Data de Emissao: 19/11/2019
IDENTIFICACAO DO CONTRIBUINTE
Nome / Razao Social: CASSOL RECICLAGEM LTDA
Nome Fantasia: CASSOL RECICLAGEM
Endereco: RUA SETE, Qd. 02, Lt. 15, S/N, Compl. SALA 03 BAIRRO POPULAR, MINEIROS - GO - 75837734
Endereco do Imovel: S/N, MINEIROS - GO,
CPF / CNPJ: 16.655.502/0001-90
CCP:46341
NOTIFICACAO
I- Fica o contribuinte acima, notificado do Julgamento em Primeira
Instancia do processo referente a ordem de servico supracitada,
conforme preceitua o art. 260 do C.T.M: a decisao contera relatorio
resumido do processo, fundamentos legais, conclusao e ordem de
intimacao. (em anexo copia da decisao/despacho).
De conformidade com o artigo 88,  1o do CTM alterado, o
contribuinte que conformando-se com a decisao de Primeira Instancia,
efetuar o pagamento da quantia no prazo previsto para interposicao de
recurso, gozara da reducao de 30% (trinta por cento) da multa
aplicada sobre o(s) tributo(s) no pagamento a vista.
Fica ainda o contribuinte ciente que de acordo com o art. 264 do
CTM, que da decisao de Primeira Instancia cabera recurso voluntario
a Junta de Recursos Fiscais, dentro do prazo de 20 (vinte) dias,
contados da ciencia da intimacao
ENCAMINHAMENTO E CIENCIA
Data: 19/11/2019
MARLISE SILVA BARROS RODRIGUES
Fiscal Arrecadacao
Mat. 4182
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:769FBEC2

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MINEIROS
DESPACHO No 399/2019

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE
ACRESCIMO E SUPRESSAO  2019039300

PROCESSO No: 2018020860
Interessado: CASSOL RECICLAGEM LTDA ME
Assunto: NOTIFICACAO FISCAL
Versa os autos sobre pedido Notificacao Fiscal em nome do
requerente em epigrafe, cadastrado no CCP 46341, inscricao
municipal no 8438.
Em tempo, muito embora ja proferida a Decisao de Primeira Instancia
nos autos (fls. 24/24v.), suscita o Setor de Fiscalizacao qual modo
deveria proceder, tendo em vista o lancamento do Auto de Infracao e
a consequente baixa do requerente em 16/06/2014.

No. DO PROCESSO: 2019039300
CONTRATANTE: O SAAE, inscrito no CNPJ/MF sob no
02.316.487/0001-41.
CONTRATADA: a empresa MCD TERRAPLANAGEM EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o n 13.450.891/0001-20.
DO OBJETIVO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo o
acrescimo e supressao do contrato n. 2019002859.

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