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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 626 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CIVEL COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. RELACAO DE CONSUMO. AMPLA. COBRANCA POR CONSUMO EXCESSIVO. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO PARA CONDENAR A RE A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS EM EXCESSO REFERENTES AS FATURAS DO SERVICO IMPUGNADAS NA PECA INICIAL, COM A DOBRA LEGAL A QUE ALUDE O ARTIGO 42 CDC, PARAGRAFO UNICO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSBSTITUICAO DO RELOGIO MEDIDOR NA UNIDADE CONSUMIDORA. CONCESSIONARIA RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBATORIO, DEIXANDO DE COMPROVAR EM JUIZO A RAZAO DO ACRESCIMO NAS COBRANCAS DA CONSUMIDORA. PRETENSAO INDENIZATORIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. SENTENCA QUE MERECE UM PEQUENO RETOQUE PARA DETERMINAR, ANTE A SUCUMBENCIA RECIPROCA, QUE CADA PARTE DEVERA ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DA PARTE CONTRARIA, NA QUANTIA ORA FIXADA DE R$700,00 (SETECENTOS REAIS), CONSIDERANDO A VEDACAO A COMPENSACAO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 85, 14, DO CPC/2015, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA CONFERIDA A PARTE AUTORA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0015405-52.2015.8.19.0000 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0241735-36.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00165914 - AGTE: FRANCISCO JOSE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA OAB/RJ-148292 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 AGDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISAO AGRAVADA QUE NAO MAIS SUBSISTE, DIANTE DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, PELO QUE PERDEU O OBJETO O PRESENTE RECURSO, DEVENDO EVENTUAL INCONFORMISMO SER MANEJADO MEDIANTE RECURSO NAQUELES AUTOS. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DOS RECURSOS DE AGRAVOS INTERNOS, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 114. APELACAO 0047444-74.2012.8.19.0205 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0047444-74.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2015.00659199 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: TANIA MARIA BARBOSA DE MIRANDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL DA CEDAE JULGADA IMPROCEDENTE PELA 26a CAMARA CIVEL/CONSUMIDOR. CONCESSIONARIA RE QUE INTERPOS RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA PARA ANALISE SOBRE O CABIMENTO DO JUIZO DE RETRATACAO, VISLUMBRANDO APARENTE DIVERGENCIA ENTRE O QUE FICOU ASSENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP No 1.339.313/RJ) E O TEOR DO ACORDAO RECORRIDO. DISCUSSAO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTO. DE ACORDO COM O PANORAMA FATICO RETRATADO NOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A PRESTACAO DE DUAS DAS QUATRO FASES QUE COMPOEM O SERVICO DE ESGOTAMENTO, CONSISTENTES NA COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS, EIS QUE OS DETRITOS PRODUZIDOS NA RESIDENCIA DO AUTOR SAO DE LA RETIRADOS E TRANSPORTADOS PELAS GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS DA LOCALIDADE, RAZAO PELA QUAL SE VISLUMBRA APROPRIADA A REDUCAO DA TARIFA PELA METADE. CONSIDERANDO QUE O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO FIRMOU ENTENDIMENTO PELA LICITUDE DA COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE UTILIZADAS AS GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS, NADA SENDO ESTABELECIDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDUCAO DA TARIFA, IMPOE-SE A CONSTATACAO DE QUE O ACORDAO ESTA EM CONSONANCIA COM O RECURSO ESPECIAL MANUTENCAO DO ACORDAO EM SEDE DE RETRATACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FICOU MANTIDO O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES RELATOR. 115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057204-07.2017.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0204146-05.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00563908 - AGTE: ANDERSON EFIZIO LUCAS ADVOGADO: DIOGO PORTO REIS LUCAS OAB/RJ-172671 ADVOGADO: SABRINA BALDEZ DOS REIS OAB/RJ-179695 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ENERGIA ELETRICA. TOI. DECISAO INTERLOCUTORIA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGENCIA PARA DETERMINAR QUE A RE RESTABELECA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NA RESIDENCIA DO AUTOR, ASSIM COMO PARA EXCLUIR SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DETERMINAR QUE A RE SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANCAS RELATIVAS AO TOI EM SUAS FATURAS MENSAIS. LEGITIMIDADE, OU NAO, DA COBRANCA REALIZADA PELA RE QUE SOMENTE PODERA SER AFERIDA APOS A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL NO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA. REFORMA QUE SE IMPOE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 116. APELACAO 0101474-55.2013.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0101474-55.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00720752 - APELANTE: BANCO CITIBANK S A ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO OAB/RJ-093492 APELADO: PAULO GLICERIO DE SOUZA FONTES ADVOGADO: SHEILA PEREIRA FURTADO OAB/RJ-077138 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Direito do Consumidor. Acao de cobranca c/c indenizatoria de dano material e moral. Contratacao de seguros de vida pela falecida esposa do autor com os reus e pagamento mediante desconto em faturas de cartoes de credito. Sentenca de parcial procedencia para condenar os reus ao pagamento das indenizacoes por ocasiao do sinistro e dano material relativo aos descontos que continuaram sendo efetuados apos a ocorrencia do sinistro. Apelacao dos reus. Manutencao da sentenca. Responsabilidade solidaria de todos aqueles que, de alguma forma, hajam contribuido para que o servico ou produto fosse colocado no mercado de consumo, a teor do que preconiza o artigo 7 paragrafo unico da Lei n. 8.078/90. Apelantes nao se desincumbiram do onus que lhes cabia, por forca do art. 373, II, do CPC. Honorarios advocaticios majorados em favor do patrono da parte autora de 10% para 15%. Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 117. APELACAO 0033063-94.2014.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0033063-94.2014.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00636431 - APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES OAB/RJ-115710 ADVOGADO: MICHELLE RANGEL LEAL OAB/RJ-115745 APELADO: MARTA PIRES COIMBRA AFFONSO ADVOGADO: FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES OAB/RJ-143050 ADVOGADO: CESAR AUGUSTO

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