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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO.
CONCURSO PUBLICO. INVESTIGACAO SOCIAL.
INQUERITO POLICIAL. EXCLUSAO DE CANDIDATO.
VIOLACAO AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE NAO
CULPABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acordao do Tribunal
de origem esta alinhado a jurisprudencia do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que viola o principio constitucional da
nao culpabilidade (art. 5o, LVII) a exclusao de candidato de
certame que responde a inquerito policial. Precedentes. 2. [...].
3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE
1141471 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO
ELETRONICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-092018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM
R E C U R S O E X T R A O R D I N A R I O C O M A G R A V O .
INTERPOSICAO EM 8.10.2013. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL
MILITAR. EXCLUSAO DE CANDIDATO EM INVESTIGACAO
SOCIAL. ART. 5o, LVII, DA CF/88. VIOLACAO. 1. Nos termos
da jurisprudencia dominante nesta Corte, viola o principio
constitucional da presuncao da inocencia, previsto no art. 5o,
LVII, da Constituicao Federal, a exclusao de candidato de
concurso publico que respondeu a inquerito ou acao penal sem
transito em julgado de sentenca condenatoria. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 655179
AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira
Turma, julgado em 28/10/2016, ACORDAO ELETRONICO
DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016)
RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO (LEI No
12.322/2010)  CONCURSO PUBLICO  ASSISTENTE
SOCIAL DA FUNDACAO CASA  INVESTIGACAO SOCIAL 
VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO  EXISTENCIA DE
REGISTRO CRIMINAL  PROCEDIMENTO PENAL DE QUE
NAO RESULTOU CONDENACAO CRIMINAL TRANSITADA
EM JULGADO  EXCLUSAO DO CANDIDATO 
IMPOSSIBILIDADE  TRANSGRESSAO AO POSTULADO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA (CF,
ART. 5o, LVII)  RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.  A
exclusao de candidato regularmente inscrito em concurso
publico, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros
de infracoes penais de que nao resultou condenacao criminal
transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado
constitucional do estado de inocencia, inscrito no art. 5o, inciso
NR.PROCESSO:
5234132.39.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3266 de 3565

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