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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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circunstancias agravantes a valorar. Presente causa de diminuicao referente ao 2o do art.155 do Codigo
Penal, em razao da modalidade privilegiada do furto, conforme fundamentacao supra, o que conduz a
reducao da pena em 1/3, razao pela qual passo a dosar a pena em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20
(vinte) dias e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa. Inexistentes causas de aumento, razao pela
qual fixo a pena, definitivamente, em1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias e ao pagamento de 17
(dezessete) dias-multa. Quanto a pena de multa, aplico a fracao minima a especie, dada a ausencia de
informacoes concretas a respeito da situacao economico-financeira do acusado, totalizando, assim, o valor
de 17 (dezessete) dias-multa a razao de um trigesimo do salario minimo vigente ao tempo do fato
delituoso. Na forma do art.33, 2o, "c", do Codigo Penal, devera ao reu iniciar o cumprimento da pena
privativa de liberdade definitiva punida com reclusao em regime aberto. Computado o tempo de prisao
provisoria ja cumprido, verifico que nao havera alteracao do regime inicial de cumprimento de pena acima
fixado. Converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em funcao de expressa
determinacao legal e porque preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP, e dizer: ao crime foi aplicada
pena superior a 1 (um) ano, o reu e primario e as circunstancias indicam que a substituicao e suficiente.
Assim, com base no 2, in fine, do dispositivo legal supra, por ser a pena superior a 1 (um) ano, substituo
a pena aplicada por uma pena restritiva de direitos consistente na prestacao de servicos a comunidade,
pelo prazo de 1 (um) e 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, com local e carga horaria a ser fixados conforme
criterios do juizo da execucao, nos termos do artigo 46 do CP e, ainda, uma pena de multa, no valor de 10
(dez) dias-multa a razao de 1 (um) trigesimo do maior salario minimo mensal vigente ao tempo do fato,
nos termos do art.49, 1o c/c art.58, unico, ambos do CP. Inoportuna a decretacao da prisao preventiva
do reu, devendo prevalecer a orientacao firmada pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de
Justica que pacificaram entendimento de que nao se deve admitir a utilizacao da custodia cautelar a titulo
de execucao provisoria da pena privativa de liberdade antes do transito em julgado da condenacao, se o
acusado respondeu ao processo em liberdade e nao estao presentes os pressupostos autorizadores da
medida cautelar, na forma do art. 312 do CPP (neste sentido: STJ - HC 261.490/SP, Rel. Ministro Jorge
Mussi, 5 Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 24/04/2013; e STF - HC 107547, Relator (a): Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011, PJE DJe-103, divulgado em 30-05-2011, publicado 3105-2011 RB v. 23, n. 572, 2011, p. 51-54). Deixo de fixar o valor minimo a titulo de indenizacao civel
estabelecida no art. 387, inciso IV, do Codigo de Processo Penal, pois, nao houve requerimento formulado
pelo Ministerio Publico no particular. Condeno o reu ao pagamento de custas, nos termos do art.804, do
CPP. Apos o transito em julgado, cumpram-se as seguintes deliberacoes: a) Lance-se o nome do
condenado no rol dos culpados; b) Oficie-se ao TRE-PA para cumprimento do disposto no art.15, inciso III
da CF c/c art. 71,  2o do Codigo Eleitoral. c) Expeca-se guia para fins de execucao penal, fazendo-se as
devidas comunicacoes, inclusive para fins de estatistica. d) Nao havendo a interposicao de recursos,
retornem os autos conclusos para exame da prescricao. P.R.I.C. Belem/PA, 6 de novembro de 2019.
Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues. Juiza de Direito Titular da 6a Vara Criminal de Belem/Pa.
PROCESSO:
00180948020108140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELIZETE PANTOJA CAMPELO Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:CRISTIANO LOPES GUEDES Representante(s):
OAB 1244 - AYLTON DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO) VITIMA:M. L. R. J. Representante(s): MARIA
DE NAZARE DOS SANTOS CORREA (PROMOTOR) AUTORIDADE POLICIAL:ADAMOR TENORIO
PEREIRA JUNIOR - DELEGADO PC. O Juizo da 6a Vara Criminal da Capital, em atencao ao despacho de
fl.177/178, intima o(a)(s) advogado(a)(s) Dr.(a) AYLTON DA SILVA PINHEIRO - OAB n 1.244, para que,
no prazo de lei, apresente os memoriais finais, referente ao processo no 0018094-80.2010.8140401, em
figura(m) como denunciado(a)s o(a)s nacional (is) CRISTIANO LOPES GUEDES. PROCESSO:
00189324520148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em:
07/11/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DPC - MARIO MARTINS BERMEJO JUNIOR
DENUNCIADO:DIEGO ALBUQUERQUE DA SILVA Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA
(DEFENSOR) VITIMA:E. D. L. L. . Vistos etc. Cuida-se de acao penal publica incondicionada que move
Ministerio Publico do Estado do Para, no uso de suas atribuicoes constitucionais, em face de Diego
Albuquerque da Silva, qualificado a fl.2, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art.155, 4o, II
do CP. A denuncia foi recebida pelo juizo em 13.11.2014, conforme despacho de fl.04. O reu foi citado em
27.02.2015, conforme certidao de fl.11. Em 21.03.2015, foi oferecida resposta escrita a acusacao,
consoante manifestacao de fls.13/14. Foi decretada a revelia na forma do art.367 do CPP (fl.35/36). A
audiencia de instrucao e julgamento foi realizada e registrada em midia audiovisual (fl.66). Na fase do art.
402 do CPP, nenhuma diligencia foi requerida. Em 10.10.2019, o Ministerio Publico apresentou memoriais
finais, pugnando pela absolvicao do reu nos termos do art.386, VII, do CPP (fls.69-72). No dia 05.11.2019,


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