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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

na decisao para nao incorrer em tal penalidade. 9. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 043. APELACAO 0247113-75.2011.8.19.0001 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0247113-75.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00647490 - APELANTE: ESPOLIO DE LEILA DE ALMEIDA CATHARINO REP/P/S/INV ENIO CATHARINO JUNIOR ADVOGADO: CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA OAB/RJ-071242 APELADO: MASSA FALIDA DE LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO: MONICA VENTURA ROSA OAB/RJ-064269 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. SENTENCA DE EXTINCAO DA EXECUCAO POR AUSENCIA DE

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