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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 414 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ORDINARIO. PROTESTO DE DUPLICATAS SEM ACEITE. DANOS MORAIS. Sentenca a quo que julgou procedente o pleito autoral em relacao ao banco reu, com a condenacao deste ao pagamento de danos morais no importe de dez mil reais, bem como no onus sucumbencial. Apelo do demandado. Manutencao do decisum. Orientacao firmada pelo C. Superior Tribunal de Justica nos autos do RESPno1.063.474/RS, julgado sob a sistematica da repercussao geral, que reconhece o ato culposo do banco endossatario, que protesta indevidamente titulo, por ordem do mandante, ciente da ausencia de higidez da cartula. Sentenca condenatoria corretamente aplicada. Verba indenizatoria fixada com prudencia e razoabilidade. Dano moral in re ipsa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente, pelo primeiro apelado, o Dr. Marcelo Luiz. 031. APELACAO 0201701-19.2014.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0201701-19.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00661051 - APELANTE: JAQUELINE PINTO OLIVEIRA APELANTE: MARCIA ANDREA CARNEIRO DE SOUZA APELANTE: MARIANA MIGON DA COSTA VELHO ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA PAIXAO BITENCOURT OAB/RJ-166601 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: Apelacao civel. Acao de cobranca. Diferencas devidas em razao da conversao erronea da moeda em unidade real de valor - URV. Precedentes desta Camara civel no sentido de que, em se tratando de apuracao de conversao equivocada da moeda que repercutiu desfavoravelmente na remuneracao da postulante, ha que ser aberta, necessariamente, a fase instrutoria, sob pena de manifesto cerceamento de defesa. Apelo provido a fim de cassar a sentenca, com a abertura da fase instrutoria, possibilitando a producao da prova pericial. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, a fim de cassar a sentenca, com a abertura da fase instrutoria, possibilitando a producao de prova pericial, nos termos do voto do Des. Relator. 032. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001172-44.2017.8.19.0044 Assunto: Beneficio Atrasado Cumulado Com Correcao Monetaria / Sistema Remuneratorio e Beneficios/ Militar / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0001172-44.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2017.00665953 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO MORAES NETO APDO: PAULO HENRIQUE SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA OAB/RJ-133862 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: ACORDAOApelacao civel. Direito administrativo.Policial militar da ativa. Pretensao de computo de periodo como aluno aprendiz. Possibilidade. Sumula 96 do TCU. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica considera possivel o computo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola publica profissional para complementacao de tempo de servico, objetivando fins previdenciarios, desde que preenchidos os requisitos de comprovacao do vinculo empregaticio e da remuneracao a conta do orcamento da Uniao.O autor frequentou o curso tecnico em contabilidade no Colegio Municipal Alvorada, no periodo de 01/01/85 a 31/12/87. Trata-se de curso profissionalizante, no qual o apelado fazia jus ao recebimento de alimentacao, nos termos do art. 80, III, do Decreto Estadual no 2.479/79 e do verbete sumular no 96 do Tribunal de Consta da Uniao.Manutencao da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 033. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001473-62.2016.8.19.0064 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VALENCA 2 VARA Acao: 0001473-62.2016.8.19.0064 Protocolo: 3204/2017.00661137 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZAANDREA APDO: LUCIANO DE SOUZA MENEZES ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA DE MELO OAB/RJ-128066 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: Apelacao civel. Fundo de Saude. O desconto compulsorio e a cobranca foram considerados indevidas atraves da declaracao de inconstitucionalidade da Lei Estadual no 3.465/00, pelo Orgao Especial deste Tribunal de Justica. Incidente de uniformizacao de jurisprudencia no 0270693-71.2010.8.19.0001. Relacao de trato sucessivo. As dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer direito ou acao contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Considerando o entendimento jurisprudencial, a continuidade de utilizacao dos servicos medico-hospitalares pelo apelado e seus dependentes deve ficar restrita aqueles compreendidos pela gratuidade, na forma dos artigos 46 e 79 da Lei Estadual no 279/79.Manutencao da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Vigesima Camara Civel id: 2907035 *** DGJUR - SECRETARIA DA 20a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA - CPC 0042512-76.2012.8.19.0000 Assunto: Execucao Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0019854-58.2012.8.19.0000 Protocolo: 3204/2012.00271241 - IMPUGNANTE: JOSE FERRERI ADVOGADO: JOSE FERRERI OAB/RJ-019032 IMPUGNADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI I ADVOGADO: ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA OAB/RJ-140952 ADVOGADO: OLIVAN PEREIRA DE MELO OAB/RJ-057408 Relator: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA DESPACHO: Dessa forma, impoe-se a extincao da presente impugnacao ao valor da causa. Sem custas. id: 2907279

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